DOU 02/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024040200137
137
Nº 63, terça-feira, 2 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
1.5. Órgão/Entidade: Município de Quixabá (PB).
1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer em substituição ao Ministro
Antonio Anastasia.
1.7. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.9. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica
(AudUrbana).
1.10.
Representação
legal: Joanilson
Guedes
Barbosa
(13.295/OAB-PB),
representando Denize Torres Candeia Guedes; Joanilson Guedes Barbosa (132 9 5 / OA B - P B ) ,
representando Ana Gerlane da Silva Formiga; Joanilson Guedes Barbosa (13.2 9 5 / OA B - P B ) ,
representando Marcone Macario Lopes.
1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 504/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a",
146, § 2º, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103,
§ 1º, da Resolução/TCU 259/2014 e 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer
da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem
como em indeferir o pedido formulado pela Lavanderia Hospitalar Acqua Flash Ltda. para
ser habilitada como parte interessada no presente processo, sem prejuízo de dar ciência ao
Hospital Universitário de Brasília - HUB da seguinte impropriedade e de encaminhar cópia
desta deliberação à Representante e ao HUB, promovendo-se, em seguida, o arquivamento
dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-037.776/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Lavanderia Hospitalar Acqua Flash Ltda. (31.138.821/0001-12).
1.2. Entidade: Hospital Universitário de Brasília - HUB - Ebserh.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Elisabete de Oliveira Castro (228855/OAB-SP) e Anselmo
da Silva Ribas (193321/OAB-SP), representando Lavebras Gestão de Texteis S/A; Leonardo
Serra Rossigneux Vieira (37069/OAB-DF) e Eduardo Serra Rossigneux Vieira ( 2 9 3 7 0 / OA B - D F ) ,
representando Lavanderia Hospitalar Acqua Flash Ltda.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Hospital Universitário de Brasília sobre a seguinte impropriedade
identificada no Pregão Eletrônico 109/2022, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. a habilitação e posterior contratação da empresa Lavebras Gestão de
Têxteis S/A. feriu o disposto no art. 38, inciso IV, da Lei 13.303/2016, uma vez que possuía sócio
em comum com a empresa BR Laundry Indústria, Comércio e Serviços Ltda., que, à época do
certame, encontrava-se impedida de participar de licitações da Ebserh.
ENCERRAMENTO
Às 15 horas e 33 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta
ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.
DENISE LOIANE CUNHA FONSECA
Subsecretária
Aprovada em 27 de março de 2024.
Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES
Presidente do Plenário
Em exercício
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RESOLUÇÃO CJF Nº 877, DE 19 DE MARÇO DE 2024 (*)
Dispõe sobre a reabertura de créditos adicionais especiais em favor da Justiça Federal.
O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no exercício da Presidência do Conselho da Justiça Federal, sando das atribuições que lhe confere o inciso II
do § 1º do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), e tendo em vista a autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição Federal e no art. 59
da LDO-2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, e o decidido no Processo n. 0000001-31.2024.4.90.8000, na sessão realizada
em 18 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Reabrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, o saldo do crédito especial aberto pela Lei 14.762, de 21 de dezembro de 2023, publicada no diário
oficial da União em 22 de dezembro de 2023, no valor global de R$ 1.910.846,00 (um milhão, novecentos e dez mil oitocentos e quarenta e seis reais), para atender à programação
do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. OG FERNANDES
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.910.846
Projetos
0033 103F
Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS
02 122
1.910.846
0033 103F 5218
Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS - No Município de
Campo Grande - MS
02 122
1.910.846
F
4-INV
2
90
0
3000
1.910.846
TOTAL - FISCAL
1.910.846
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.910.846
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.910.846
At i v i d a d e s
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
1.910.846
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
02 061
1.910.846
F
4-INV
2
90
0
1000
1.910.846
TOTAL - FISCAL
1.910.846
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.910.846
*Republicada por ter saído no DOU, de 26/03/2023, seção 1, pág. 111, com a fonte de recursos incorreta na Ação 103F.