DOE 02/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº060  | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2024
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 019/2024/ISSEC
VALOR POR  FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 6.850,00; PROCESSO Nº: 46042.003478 / 2024-81 INSTITUTO 
DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição emergencial de serviços para o 
fornecimento do tratamento de hormonioterapia com os medicamentos Anastrazol 1mg e Prolia 60 mg, conforme prescrição médica JUSTIFICATIVA: 
Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3029212-67.2023.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. MARIA DO 
SOCORRO CAVALCANTE DE QUEIROZ VALOR GLOBAL: R$ 6.850,00 ( seis mil oitocentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620
0008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/21 e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação CONTRATADA: 
ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 01.249.217/0001-00 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, 
nos autos do Processo NUP 46042.003478/2024-81, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 019/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Marcela Rodrigues 
Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo 
Administrativo NUP 46042.003478/2024-81 e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, José Olavo Peixoto Filho, ratifica a 
presente Dispensa de Licitação n° 019/2024/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 00649833/2024, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2°, inciso I, e 3°, inciso I, da Emenda Consti-
tucional Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 
, ao servidor RONALDO CARLOS BRILHANTE, CPF 221.664.593-15, que exerce a função de OPERADOR DE MAQUINAS, nível referência 21, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 00023914, lotado no(a) 
Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 
01/03/2024, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento – Decreto Estadual nº 35.521, D.O.E de 19/06/2023
R$ 1.635,23
Gratificação por Tempo de Serviço (10%) - Art. 43 e §§ da Lei nº 9.826 de 14/05/1974
R$ 163,52
Gratificação de Monitoramento Climático - (99,87%) - Lei Estadual nº 12.093/1993 c/c Lei Complementar Estadual nº 159/2016
R$ 1.633,10
TOTAL 
R$ 3.431,85
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de março de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 00345230/2024, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
ao servidor JOSE RODRIGUES DE FREITAS, CPF 370.579.367-53, que exerce a função de MOTORISTA, nível referência 21, Grupo Ocupacional de 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 00006513, lotado no(a) Fundação Cearense 
de Meteorologia e Recursos Hídricos, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 02/02/2024, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento – Decreto Estadual nº 35.521, D.O.E de 19/06/2023
R$ 1.635,23
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43 e §§ da Lei nº 9.826 de 14/05/1974 
R$ 245,28
Gratificação de Monitoramento Climático - (98,77%) - Lei Estadual nº 12.093/1993 c/c Lei Complementar Estadual nº 159/2016
R$ 1.615,12
TOTAL
R$ 3.495,63
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de março de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 00649752/2024, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2°, inciso I, e 3°, inciso I, da Emenda Constitucional 
Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 , ao 
servidor FRANCISCO CELIO ALVES OLIVEIRA, CPF 221.697.333-53, que exerce a função de MOTORISTA, nível referência 21, Grupo Ocupacional 
de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 00012416, lotado no(a) Fundação Cearense 
de Meteorologia e Recursos Hídricos, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 01/03/2024, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento – Decreto Estadual nº 35.521, D.O.E de 19/06/2023
R$ 1.635,23
Gratificação por Tempo de Serviço (10%) - Art. 43 e §§ da Lei nº 9.826 de 14/05/1974.
R$ 163,52
Gratificação de Monitoramento Climático - (99,84%) - Lei Estadual nº 12.093/1993 c/c Lei Complementar Estadual nº 159/2016
R$ 1.632,61
TOTAL
R$ 3.431,36
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de março de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº102/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a servidora ÉGILA MARIA RODRIGUES SAMPAIO, matrícula nº 402071-1-2, que exerce a função de 
Agente de Administração, como gestora da Adesão Externa a Ata de Registro de Preços nº 04/2023/Pregão Eletrônico/SRP nº 12/2023, com anuência da 
empresa, conforme instruído no processo NUP 47001.00597/2024-21, cujo objeto versa sobre a aquisição de mobiliário para atender as necessidades do 
PROARES/SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 27 de março de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº103/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais e considerando a importância da execução de ações que contribuam para implementação e otimização do Cartão Mais Infância, RESOLVE 
DESIGNAR, MÁRCIA MARIA DE MEDEIROS DUTRA, ANA SYLVIA CRIVELLARO MARQUES, MARIA DAGMAR DE ANDRADE 
SOARES, VERÔNICA MACIEL MEDEIROS DE BRITO LIMA, VALESKA MEDEIROS DE BRITO LIMA, MARCILIA ARLENE