DOE 02/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº060  | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA Nº145-D/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar VIRGILIO RYOZABURO CLAUDIO SAWAKI, ocupante do posto de 
Tenente Coronel BM, matrícula nº 105.491-1-6, desta Secretaria, com exercício na CIOPAER/Juazeiro do Norte, a viajar ao Município de Fortaleza-CE, 
nos dias 18 e 19/03/2024, com a finalidade de realizar o translado de aeronave da CIOPAER, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 145/2024, 
concedendo-lhe 2 (meias) diárias, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescido de 40%, perfazendo um total de 
R$ 90,76 (noventa reais e setenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº146-D/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar VIRGILIO RYOZABURO CLAUDIO SAWAKI, ocupante do posto de 
Tenente Coronel BM, matrícula nº 105.491-1-6, desta Secretaria, com exercício na CIOPAER/Juazeiro do Norte, a viajar ao Município de Fortaleza-CE, 
nos dias 15 e 16/03/2024, com a finalidade de realizar transporte aeromédico de paciente, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 144/2024, 
concedendo-lhe 2 (meias) diárias, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescido de 40%, perfazendo um total de 
R$ 90,76 (noventa reais e setenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1046/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço ao Município de Crateús-CE, com a finalidade de acompanharem as ações de segurança pública na Delegacia Regional daquele Município, 
conforme NUP 10001.003369/2024-01, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de março de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1046/2024-GS DE 22 DE MARÇO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
ILO RAFAEL DE LIMA FORTE
Assessor Técnico - DAS-1
300.029-3-8
III
19 e 20/03/2024
Crateús-CE
1 (uma) e meia
77,10
5%
121,43
JOILSON PEREIRA BRITO
Inspetor de Polícia Civil
404.940-1-4
V
19 e 20/03/2024
Crateús-CE
1 (uma) e meia
61,33
5%
96,59
TOTAL
218,02
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº09/2021 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2021 (SACC 1161094); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA - C.N.P.J. n.º 07.325.673/0001-60; V – ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, 752, Bairro 
Vila Manoel Sátiro, em Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as disposições da Lei federal 
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados 
- COSET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme documento de Análise Técnica de Termo de Aditivo Prorrogação de Vigência, 
datada de 21/03/2024, (p.118-121), devidamente acostada ao NUP 10001.001962/2024-13; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se 
objeto deste termo prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a vigência do Contrato Administrativo nº09/2021-SSPDS (SACC 1161094), com início em 
01/06/2024 e término em 31/05/2025, para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS 
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de Serviços Diversos, Técnico e Administrativos, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. LOTE 02; IX – VALOR GLOBAL: O valor global 
do presente aditivo, considerando a provisão para o período prorrogado, é de R$ 4.422.586,22 (quatro milhões e quatrocentos e vinte e dois mil e quinhentos 
e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 01/06/2024 a 31/05/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 
26 de março de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e 
Defesa Social e a Srª Anália Bueno de Melo - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza-CE, em 26 de março de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2024
PROCESSO Nº: 002 / 2024 SSPDS OBJETO: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação objetivando a Locação, Implantação, Treina-
mento, Assistência a Operação e Instalação com Fornecimento de Materiais, para um Sistema de Radiocomunicação Digital (SRD) de Padrão Aberto, 
que comporá o Sistema Estadual de Radiocomunicação Digital do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: a) O serviço de radiocomunicação abrange todo o 
Ceará, interligando agentes de segurança com outros agentes e/ou com as bases de apoio, também com as CIOPS/SSPDS, melhorando assim o tempo de 
resposta aos chamados, promovendo mais segurança à população e aos próprios agentes; b) Diante da demanda apresentada foram feitos estudos técnicos 
preliminares pela equipe multisetorial da SSPDS, coordenada pela Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança - CIOPS, que resultou na elabo-
ração do TERMO DE REFERÊNCIA 01/2023 - CIOPS, onde se encontram registrados as especificações técnicas, regramento para execução dos serviços, 
cronograma, obrigações das partes na avença, forma de pagamento e demais regras que regularão a prestação dos serviços a serem contratados; c) Para 
atendimento da presente demanda, em consonância com a legislação vigente, para os órgãos componentes da Administração Púbica do Estado do Ceará, apre-
senta-se como solução a contratação da ETICE, conforme previsão contida no Art. 1º da Lei do n.º 16.727, de 26/12/2018; d) Técnica e fundamentadamente, 
apresentam-se dormentes nos autos a motivação e os elementos fáticos para a presente contratação, constantes nas peças que compõe o presente processo: 
Documentos de Oficialização da Demanda, Estudo técnico Preliminar e TR, elaborados multisetorialmente pela CIOPS/SSPDS, COTIC/SSPDS e AGEP/
SSPDS; e) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Artigo 75, Inciso IX da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, este Signatário Declara a Dispensa 
de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. VALOR 
GLOBAL: R$ 288.212.491,80 ( duzentos e oitenta e oito milhões duzentos e doze mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: – 10100001.06.183.196.20674.01.339039.1.5009100000.0 – R$ 4.361.195,52; – 10100001.06.183.196.20674.02.339039.1.5009100
000.0 – R$ 1.583.112,96; – 10100001.06.183.196.20674.03.339039.1.5009100000.0 – R$ 32.485.318,68; – 10100001.06.183.196.20674.04.339039.1.50
09100000.0 – R$ 1.298.387,52; – 10100001.06.183.196.20674.05.339039.1.5009100000.0 – R$ 2.070.019,20; – 10100001.06.183.196.20674.06.339039