DOE 02/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº060  | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2024
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO DOCUMENTO 18/2024
DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ  CREDORA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADM EIRELI OBJETO: As partes 
firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento da dívida ao contrato nº2022 001 0112, bem como pagamento e quitação, referentes 
ao ajuste de salário-base, vale alimentação e cesta básica da Categoria de Saúde – Técnico de Radiologia da sede e Núcleos Regionais da Perícia Forense do 
Estado do Ceará. O valor global da dívida ora reconhecida é de R$ 23.668,07 (vinte e três mil seiscentos e sessenta e oito reais e sete centavos). O período 
do objeto acima refere-se a prestação de serviços durante o mês de dezembro de 2023, referente aos meses de maio a dezembro de 2023 JUSTIFICATIVA: 
O presente Termo de Reconhecimento de Dívida se originou pelo fato de falta de recursos para os pagamentos. Desta forma se fez necessário este reconhe-
cimento de dívida no valor de R$ 23.668,07 (vinte e três mil seiscentos e sessenta e oito reais e sete centavos) FORO: FORTALEZA.  PAGAMENTO: A 
DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 23.668,07 (vinte 
e três mil seiscentos e sessenta e oito reais e sete centavos) DATA DA ASSINATURA: 26/03/2024 SIGNATÁRIOS: Lívio César Feitosa Barbosa (Coor-
denador de Planejamento e Gestão).   
Lívio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2022; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ - CNPJ. nº 12.244.903/0001-05; III - ENDEREÇO: Av Presidente Costa e Silva, 1251, Mondubim; IV - CONTRATADA: INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - CNPJ: 04.236.076/0001-71; V - ENDEREÇO: Quadra 502, 
SHCS, Bloco C, Loja 37, Parte 673, Brasília/DF, CEP: 70.330-530; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso II, da Lei federal no 8.666, de 
21 de junho de 1993; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato por mais 
6 (seis) meses; IX - DA VIGÊNCIA: Início a partir de 24 de março de 2024 e término em 23 de setembro de 2023.; X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente Termo Aditivo; XI - DATA: 21 de março de 2024; XII - SIGNA-
TÁRIOS: Leonardo D’Almeida Couto Barreto, Representante Legal do Contratante e Thiago de Sousa Vieira Silva, Representante Legal da Contratada.
Katharinne Marinho Sabóia
COORDENADORA ASJUR
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNPJ/MF sob o n.º 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, 
CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 10.533.966/0001-48; V - 
ENDEREÇO: Rua Souza Girão, nº 180, bairro José Bonifácio, Fortaleza - CE, CEP: 60.055-370; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este 
Termo Aditivo nos artigos 40, inciso XI, 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; Cláusula Quinta, subitem 5.2. do Contrato nº 19/2022, Termo 
Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho SEEACONCE x SEACEC 2024/2024, registrada no MTE com o número CE000127/2024, Termo Aditivo 
a Convenção Coletiva de Trabalho SEACEC x SINTRO, registrada no MTE com o número CE000229/2024, tudo em conformidade com o processo nº 
36001.000374/2024-48, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a Repactuação Financeira do Contrato nº19/2022, tendo em vista a realização do Termo Aditivo a Convenção Coletiva de 
Trabalho SEEACONCE x SEACEC 2024/2024 e SEACEC x SINTRO 2024/2024, que estabeleceu como data-base para a categoria asseio e conservação 
1º de janeiro de 2024, de acordo com a Cláusula Primeira do referido instrumento, assegurando o reajuste do piso salarial, vale-alimentação e cesta básica 
dos empregados que compõem a categoria profissional, conforme análise e planilha COSET/SEPLAG, p.097/099.; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência 
da repactuação financeira o valor mensal do contrato passará a ser de R$ 133.932,45 (cento e trinta e três mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta 
e cinco centavos), conforme COSET/SEPLAG, p. 098, sendo necessário aporte financeiro no montante de R$ 17.610,15 (dezessete mil, seiscentos e dez 
reais e quinze centavos) para custear tais despesas, retratado nas dotações orçamentárias: 36100005.23.695.281.20988.03.339037.1.500.9100000.0.; X - DA 
REMISSÃO: A contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão do excedente ao valor mensal de R$ 133.349,58 (cento e trinta e três 
mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) que corresponde ao limite máximo para a repactuação tomando por base o IPCA como 
apontam os cálculos feitos pela COAFI/SETUR p. 106/107 dos autos do processo que instruiu a solicitação. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste 
ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 27 de março de 2024.; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Nathália Macêdo de Morais (Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna do Turismo) e Francisco Adaly Arrais Fortaleza 
(Faz Empreendimentos e Serviços Ltda.).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR - ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA Nº210/2024 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCI-
PLINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, 
nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor PAULO AUGUSTO BARROS FILHOS, 
ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO Grupo Ocupacional DAS-1 matrícula nº 300.006-3-3, lotado nesta CONTROLADORIA GERAL DE DISCI-
PLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIA, a importância de R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS ), à conta da 
Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2024NE000102 (para despesas com Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica) e 2024NE000103 (para serviços 
com material de consumo). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu 
recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 26 de março de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°229/2024 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe 
confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar a servidora, WILMA MARIA 
COELHO VIANA, matrícula n° 001.598, para atuar como gestora do Contrato nº 10/2024, firmado com o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANS-
PORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, cujo objeto é O FORNECIMENTO DE VALE–TRANSPORTE EM CRÉDITOS 
NO CARTÃO ELETRÔNICO, com recarga mensal, para atender aos servidores desta Casa Legislativa que necessitam de Vale-Transporte METROPOLI-
TANO.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de março de 2024.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
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