DOMCE 03/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3430

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Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
DECRETO Nº 014/2024, DE 27 DE MARÇO 2024

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
OUTORGA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO
MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL;

AFONSO TAVARES LEITE, Prefeito do Município de Abaiara/CE,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe o § 3º do art. 10 da Lei Orgânica do
Município e § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 555, de 21 de fevereiro
de 2024;
RESOLVE
Art. 1º. A Permissão de Uso dos boxes e restaurante do Mercado
Público Municipal Amâncio Tavares Leite será outorgada mediante o
preenchimento dos seguintes requisitos:
I – Preencher a Ficha de Cadastro Municipal do Permissionário –
FCMP (modelo anexo) constando questionário, cujo preenchimento
produzirá os efeitos declaratórios para atender as seguintes condições;
que reside no município de Abaiara/CE há no mínimo 06 (seis) meses;

que não é permissionário ou concessionário de outro imóvel público
para exploração comercial;

que não está no exercício do serviço público perante o município de
Abaiara/CE;

e para fins de exercer o direito de preferência, que exerceu atividade
comercial do Mercado Público antes da reforma;
II – Apresentar cópia da Identidade, CPF, comprovante de endereço,
e, se tratando de pessoa jurídica será exigido CNPJ e atos
constitutivos da empresa;
III - Apresentar Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de
Negativa de Débitos da Fazenda Pública municipal, estadual e federal;
IV – Preencher e assinar o Termo de Permissão de Uso de Bem
Público juntamente com o Prefeito Municipal;

Parágrafo Único: Será apresentado aos interessados a disponibilidade
dos boxes, atendidos às exigências e legais e deste decreto, no ato da
outorga de permissão será escolhido o box entre os disponíveis o que
ficará a critério do permissionário, respeitado o direito de preferência
dos que atenderem a condição descrita na alínea “d” do inciso I desse
artigo.
Art. 2º. A partir da publicação desse Decreto, os interessados devem
comparecer a Prefeitura Municipal com os documentos citados no
artigo anterior para preenchimento e assinatura do cadastro e do termo
de permissão de uso onerosa.
§ 1º. Firmado o termo de permissão de uso onerosa, o permissionário
fica autorizado a utilizar o box/restaurante;
§ 2º. A partir da assinatura do termo o permissionário se obriga a
pagar o valor de R$ 10,00 (dez reais) por metro quadrado cuja
totalização da quantia a ser paga constará no Termo de Permissão de
Uso, e, o pagamento deverá ser efetuado mediante a emissão de Guia
de Pagamento ou outro equivalente a ser emitido pelo Setor de
Tributos;
Art. 3º. A entrega de documentos, preenchimento e assinatura dos
instrumentos citados no artigo 1º e outros esclarecimentos deverá
ocorrer na sede da Prefeitura Municipal das 08 às 14 horas, havendo
alteração do local de recepção e formalização do termo de permissão
de uso será previamente comunicado e dado a devida publicidade;
Art. 4º. O funcionamento do Mercado Público será das 08 às 17 horas
de segunda-feira às sextas-feiras e no sábado das 08 às 14 horas, nos
domingos e feriados não haverá funcionamento, exceto, se houver
expressa autorização do Poder Público municipal.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições legais em contrário;
Gabinete do Prefeito em 27 de março 2024.
Afixe-se.
Publique-se.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal

FICHA DE CADASTRO MUNICIPAL DO PERMISSIONÁRIO
- FCMP