DOMCE 03/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3430 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA 
FREIRE, EM 02 DE ABRIL DE 2024. 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal de Alto Santo/CE 
  
Publicado por: 
Eduardo James Candido de Freita 
Código Identificador:2FADC32D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO 
 
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO 
CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 
sob o n. º 07.891.666/0001-26, com sede administrativa à Rua 
Coronel Simplício Bezerra, nº 198, Centro, CEP: 62.970-000 neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. JOSÉ JOENI HOLANDA 
DE ARAÚJO. 
NOTIFICADO: VALE DO JAGUARIBE LOCAÇÃO LTDA, 
Empresa de Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ: 
04.928.492/0001-30, com sede na Rodovia BR 116 - KM 162, nº 
3751-A, Russas-CE, CEP: 62.900-000, representada pela sua 
proprietária 
sócia-administradora, 
Sra. 
JUSSANA 
PORCINO 
REINALDO ALVARES. 
É a presente para comunicar que, nos termos do Decreto Municipal nº 
014/2024, de 02 de abril de 2024, o imóvel que consiste num terreno 
urbano, encravado na cidade de Alto Santo/CE, sendo esta a sua 
descrição: “Um terreno urbano, medindo de FRENTE, a quantia de 
16,50cm 
(dezesseis 
metros 
e 
cinquenta 
centímetros), 
por 
COMPRIMENTO de 28,30cm (vinte e oito metros e trinta 
centímetros), limitando-se com: ao LESTE (frente) com a via Pública 
Joaquim Rogério Cabó; OESTE, (fundos) com prédio de Maria Iolêta 
Rufirio Queiroz e Marcio Gleudson Medeiros Rufino; NORTE, (lado 
esquerdo) Maria Enoi Peixoto Bezerra; SUL, (lado direito) com o 
Hospital e Maternidade Santa Rita ", conforme Traslado 2°, Livro 
n.°8, de Escrituras Públicas — Folhas Soltas, às fls.170/173, n°466, 
do Cartório do 2° Oficio-Registro de Imóveis de Alto Santo/CE, 
conforme certidão cartorária em anexo, em que constam como 
proprietário VALE DO JAGUARIBE LOCAÇÃO LTDA, Empresa 
de 
Sociedade 
Empresária 
Limitada, 
inscrita 
no 
CNPJ: 
04.928.492/0001-30, com sede na Rodovia BR 116 – KM 162, nº 
3751-A, Russas-CE, CEP: 62.900-000, representada por seu 
proprietário, a Sra. Jussana Porcino Reinaldo Alvares, foi declarado 
de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação amigável ou 
judicial, destinada a abertura, conservação e melhoramento de imóvel 
depreciado/abandonado no município de Alto Santo-CE. 
Para fins de desapropriação, esse imóvel foi avaliado por R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com os laudos de avaliação. 
O Município de Alto Santo/CE, visando uma desapropriação amigável 
propõe pagar o preço da avaliação do imóvel em parcela única, 
mediante transferência bancaria. 
A outorga da Escritura Pública de desapropriação amigável será 
efetuada na data da concordância da presente proposta, bem como da 
lavratura dos documentos pertinentes à está transação. O prazo para 
aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias, a contar do 
recebimento da presente Notificação e o silêncio será considerado 
rejeição. 
Ressaltamos que a manifestação deve ser de forma inequívoca e, caso 
vencido o prazo estipulado, sem o retorno da proprietária, a 
Administração Pública Municipal entrará com ação judicial para 
efetivação da Desapropriação, em virtude do interesse público. 
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de Vossa 
Senhoria para eventuais esclarecimentos. 
  
PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA FREIRE, EM 02 
DE ABRIL DE 2024.  
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal de Alto Santo-CE 
Publicado por: 
Eduardo James Candido de Freita 
Código Identificador:99512C90 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ANTONINA DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO - O 
PREGOEIRO OFICIAL DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO 
MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE TORNA PÚBLICO QUE 
SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, A 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.02.28.01-PE, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, CUJO 
OBJETO É AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS 
MÉDICO-HOSPITALARES, MATERIAIS ODONTOLÓGICOS 
DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES 
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO 
NORTE-CE. 
SERÁ 
REALIZADO 
LICITAÇÃO 
NA 
MODALIDADE 
PREGÃO 
ELETRÔNICO, 
SENDO 
O 
CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS A PARTIR DO DIA 
02/04/2024 ÀS 08H00MIN ATÉ 12/04/2024 ÀS 08H00MIN 
(HORÁRIO 
DE 
BRASÍLIA) 
NO 
SITE 
www.licitacaoantoninadonorte.com.br. 
ABERTURA 
DAS 
PROPOSTAS 
12/04/2024 
ÀS 
09H00MIN 
(HORÁRIO 
DE 
BRASÍLIA), E A FASE DE DISPUTA DE LANCE NO DIA 
12/04/2024 ÀS 10H00MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA), MAIORES 
INFORMAÇÕES NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, 
SITUADA À RUA JOÃO BATISTA DE ARRAIS, 08, CENTRO, 
ANTONINA DO NORTE/CE, DAS 08:00 ÁS 12:00 NO SITE: 
www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios 
E 
NO 
SITE: 
www.licitacaoantoninadonorte.com.br. ANTONINA DO NORTE-
(CE), 26 DE MARÇO DE 2024,  
  
ANTÔNIO PAES DA SILVA -  
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:B3BA1006 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 028/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024. 
 
PORTARIA Nº 028/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024. 
  
EMENTA: ALTERA LISTA DE MEMBROS DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE 
SOCIAL 
DO 
FUNDO 
DE 
MANUTENÇÃO 
E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE 
ANTONINA DO NORTE, NA FORMA PREVISTA EM LEI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Federal Nº 
14.113 de 25 de dezembro de 2020 e da Lei Municipal Nº 540 de 
26 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Novo 
Conselho Municipal do FUNDEB, 
  
CONSIDERANDO a nova Composição dos membros do Conselho 
Tutelar e da ausência de Alunos maiores integrando como estudantes 
da rede municipal de ensino; 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Alterar a Portaria nº 002/2023, substituindo os membros 
do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação de Antonina do 
Norte, passando a ter a seguinte composição: 
  
Representante do Poder Executivo Municipal 
Titular: Eliana Vieira de Sousa