DOMCE 03/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3430

www.diariomunicipal.com.br/aprece 14

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Assaré/CE, através da
Secretaria Municipal de Educação.

CONTRATADA:ELETROPORT
SERV
PROJETOS
E
CONSTRUCOES LTDA.

SIGNATÁRIOS:Noemita Rodrigues da Silva e Dival Teles Carneiro.

DATA:26 de março de 2024.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:16BF426D

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO
PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º279/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

Lei Municipal n.º279/2024, de 02 de abril de 2024.

Concede reajuste salarial aos servidores públicos
efetivos do quadro do Município de Assaré e dá
outras providências.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial
aos servidores públicos efetivos da Administração Pública Municipal
no percentual de 6,0 % (seis por cento inteiros).

Parágrafo único. Ficam excetuados do reajuste previsto no caput
deste artigo os servidores que foram contemplados com o reajuste do
salário-mínimo, bem como os integrantes de categoria que tenham
piso salarial já implantados.

Art. 2º. As disposições desta Lei não se aplicam aos valores e verbas
de representação devidas pelo exercício de cargo de provimento em
comissão, e desempenho de função gratificadas ou de confiança

Art. 3º. As despesas desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do
Ceará, aos02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2024 (dois mil e
quatro).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:6960AB36

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO
PREFEITO
PORTARIA N.º 96/2024 ASSARÉ 01 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA n.º 96/2024 ASSARÉ 01 DE ABRIL DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ,
José Libório Leite Neto, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais;

CONSIDERANDO os termos do artigo 91, inciso II, letra “a”, da
Lei Orgânica Municipal, que determinam ser a Portaria o
instrumento legal para nomeação e exoneração de servidores
titulares de cargos comissionados e de funções de confiança;

CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração dos servidores
titulares de cargos comissionados e de funções de confiança é ato de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto
dirigente máximo da administração;

CONSIDERANDO,
finalmente,
que
o
princípio
da
discricionariedade administrativa assegura o livre provimento e
exoneração de cargos em comissão e das funções de confiança,
dispensadas as demais formalidades;

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERA a Sr. MARIA EDILANIA ALVES DO
NASCIMENTO do cargo em comissão de DIRETOR ESCOLAR –
DE1, das Escolas EEI JOSE DANIEL E CEI PADRE MANOEL
ALVES FEITOSA, junto a Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO,
nomeado através da portaria N°.125 de 02 de Maio de 2023.

Art. 2º – Determinar ao órgão de recursos humanos do Município que
proceda às necessárias anotações em livro próprio;

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal de Assaré/CE
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:19B773EE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO
PREFEITO
PORTARIA N.º 97/2024ASSARÉ 01DE ABRIL DE 2024