DOMCE 03/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3430 
 
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JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal de Assaré/CE  
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:7BC24F83 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
PORTARIA N.º 88/2024 ASSARÉ/CE, EM 27 DE MARÇO DE 
2024. 
 
PORTARIA n.º 88/2024.Assaré/CE, em 27 de Marçode 2024. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, 
José Libório Leite Neto, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais; 
  
CONSIDERANDO os termos do artigo 91, inciso II, letra “a”, da 
Lei Orgânica Municipal, que determinam ser a Portaria o 
instrumento legal para nomeação e exoneração de servidores 
titulares de cargos comissionados e de funções de confiança; 
  
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração dos servidores 
titulares de cargos comissionados e de funções de confiança é ato de 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto 
dirigente máximo da administração; 
  
CONSIDERANDO, 
finalmente, 
que 
o 
princípio 
da 
discricionariedade administrativa assegura o livre provimento e 
exoneração de cargos em comissão e das funções de confiança, 
dispensadas as demais formalidades; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerao Sra. Aluisio Lima da Silva, portador do RG nº 
20183293740 SSPDS/CE, inscrito no CPF n°. 222.402.093-
72,doCargo deDiretor Adjunto do Departamento de Recurssos 
Humanos Junto aSecretaria Municipal de Educação. 
  
Art. 2º – Determinar ao órgão de recursos humanos do Município que 
proceda às necessárias anotações em livro próprio; 
  
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal de Assaré/CE 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:1F598463 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO SELETIVO DE 
ESTAGIÁRIOS 
 
PORTARIA N° 075/2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024. 
  
Dispões sobre a criação da Comissão Especial de Processo Seletivo de 
Estagiários. 
O Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú-CE, Vereador 
Francisco Romário de Lima, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, e em conformidade com as disposições da legislação em 
vigor; 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de estagiários para 
os trabalhos desempenhados pela Câmara Municipal de Banabuiú-CE; 
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação dos candidatos as 
vagas de estágio na Câmara Municipal de Banabuiú-CE; 
RESOLVE:  
Art. 1º - Criar a Comissão Especial de Processo Seletivo de 
Estagiários, sendo essas composta por Presidente, Secretário e um 
membro. 
  
Art. 2º - Resolve NOMEAR os membros das Comissões: 
  
COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO SELETIVO DE 
ESTAGIÁRIOS 
  
PRESIDENTE: TÉRCIO SANTIAGO OLIVEIRA 
SECRETARIA: LIVIA DE OLIVEIRA 
MEMBRO: ANGELA MARIA NOGUEIRA 
  
Art. 3º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Sala da Câmara Municipal de Banabuiú, de 26 de março de 2024. 
  
FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú-CE 
Biênio 2023/2024  
Publicado por: 
Lívia de Oliveira 
Código Identificador:7B02E640 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS 
 
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS Nº 
001/2024 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú, no uso de suas 
atribuições, TORNA PÚBLICA a abertura deste Edital para a 
realização do Processo Seletivo destinado ao preenchimento de vagas 
e formação de cadastro de reserva para estágio remunerado, nos 
termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e da Resolução 
nº 002 de 13 de março de 2024, e alterações. 
  
1- DOS REQUISITOS MÍNIMOS  
  
1.1. Para participar do processo seletivo, o estudante interessado deve 
atender às seguintes exigências: 
Idade mínima de 16 (dezesseis) anos na data da contratação; 
Estar matriculado e frequentando regularmente um dos cursos 
relacionados no Quadro do item 3, de ensino superior/técnico, ou 
médio regular e ou profissionalizante 
c) Estar cadastrado em programas sociais do governo federal. 
  
2- CRONOGRAMA DE ATIVIDADES  
  
DATAS ATIVIDADES  
02/04/2024 - Publicação do Edital de Abertura;  
02/04/2024 a 04/04/2024 - Prazo para impugnação do Edital – via 
Protocolo Geral da Câmara Municipal de Banabuiú a ser 
realizado de forma presencial. 
05/04/2024 a 12/04/2024 - Período de inscrições presenciais no 
edifício da Câmara Municipal de Banabuiú, localizado a Rua 
Raimundo Dias, n° 038, centro, CEP: 63960-000, Banabuiú-CE; 
16/04/2024 - Divulgação da lista de candidatos inscritos 
18/04/2024 - Divulgação das notas e classificação provisória; 
19/04/2024 a 26/04/2024 - Período de realização de entrevista dos 
candidatos classificados; 
30/04/2024 - Divulgação da listagem final dos candidatos 
aprovados por ordem de classificação. 
3- QUADRO DE OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO  
  
NÍVEL ESCOLARIDADE VAGAS 
ENSINO MÉDIO 04 
ENSINO SUPERIOR/TÉCNICO 03 
3.1. Para participação no Processo Seletivo, o(a) estudante de nível 
superior/técnico deverá comprovar, através de Documento Oficial