DOMCE 03/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 03 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3430
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PORTARIA N° 079/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ.
O Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú-CE, Vereador
Francisco Romário de Lima, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e em conformidade com as disposições da legislação em
vigor;
CONSIDERANDO o número de servidores e de agentes políticos
que compõem o quadro da Câmara Municipal de Banabuiú-CE;
CONSIDERANDO que a Câmara possui número de veículos
reduzido, bem como reduzido quadro de ocupantes do cargo de
motorista, o que exige, portanto, o prévio e necessário agendamento
de viagens, visando evitar transtornos ou duplicidades de solicitações
de deslocamento com o veículo oficial para locais distintos;
CONSIDERANDO que o objetivo da Câmara Municipal é sempre
atender da melhor forma possível aqueles que necessitarem da
utilização do veículo oficial, em especial aos edis, ocupantes de
cargos políticos eletivos; e
CONSIDERANDO a padronização de critérios a serem adotados
para o uso de veículo oficial e visando o melhor atendimento dos
interesses desta Casa Legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º O uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Banabuiú
será autorizado exclusivamente pela Presidência, para deslocamento
de agentes políticos e servidores da Casa, que efetivamente se
deslocarem da sede do Legislativo Municipal, para desempenho de
encargos inerentes à função pública, devidamente justificado.
Art. 2º O uso do veículo oficial será precedido da autorização formal
da Presidência, conforme requerimento disposto no Anexo Único
desta Portaria, o qual deverá ser protocolizado com o prazo mínimo de
01 (um) dia útil da data do efetivo deslocamento, e deverá conter:
I - a data prevista do uso do veículo;
II - a justificativa que fundamente a necessidade de utilização do
veículo;
III - o local destino e o roteiro da viagem;
IV - a comprovação documental que exige o necessário deslocamento
pelo veículo oficial;
V - os dados do solicitante e a quantidade de passageiros que
efetivamente utilizarão do veículo;
VI - a assinatura do solicitante.
Parágrafo único. Excepcionalmente, deste que autorizado pela
Presidência e não havendo solicitações anteriores para uso do veículo
em dia e horário concomitante e também estando disponível o
servidor ocupante do cargo de motorista da Casa, poderá ser
dispensado o prazo previsto no caput.
Art. 3º Em caso de duplicidade de solicitação e de agendamento para
o mesmo dia e horário, terá preferência para o uso do veículo oficial
aquele requerimento que tiver sido protocolizado primeiro.
Art. 4º A responsabilidade de qualquer desvio na finalidade do
requerimento de uso de veículo oficial da Câmara Municipal de
Banabuiú será atribuída ao requerente que não observar as
informações declaradas no Requerimento de Solicitação de Veículo,
conforme Anexo Único.
Art. 5º Fica fixado o limite de 01 (uma) autorização por semana de
uso de veículo oficial por vereador.
Art. 6º Após a realização do deslocamento que deu ensejo ao uso do
veículo oficial, deverá o requerente apresentar documento hábil que
comprove a efetivação da viagem.
Art. 7º A Câmara Municipal de Banabuiú deverá comunicar
oficialmente o conteúdo desta Portaria a todos os agentes públicos
desta.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Câmara Municipal de Banabuiú, de 02 de abril de 2024.
FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú-CE
Biênio 2023/2024
PORTARIA N° 079 DE 02 DE ABRIL DE 2024
ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO DE USO DE VEÍCULO OFICIAL
Nome:
Cargo/Função: CPF:
Placa: Nº de passageiros:
Data de partida: / / Data de retorno: / /
Destino da Viagem:
Justificativa:
Assinatura Requerente:
Comprovante de Protocolo
Data: / / Hora:
_______________________________________
Assinatura do Servidor Responsável
Autorização de uso de Veículo Oficial
___________________________________
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú
Data: / /
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:5CC32852
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E
MEIO AMBIENTE
AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 09.002/2024-DL
AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 09.002/2024-DL
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ
–
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
AGRICULTURA - O Secretário Municipal de Agricultura em
cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n° 14.133/2021 e
Decreto Municipal nº 170/2023, torna público a DISPENSA DE
LICITAÇÃO N° 09.002/2024-DL que está recebendo no prazo de 03
(três) dias úteis propostas adicionais para CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS DO MUNICÍPIO
DE BANABUIÚ/CE. A partir do dia 03 de abril de 2024, através do
endereço eletrônico licitacao@banabuiu.ce.gov.br ou no endereço:
Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE. 02 de abril
de 2024.
PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES –
Agente de Contratação do Município de Banabuiú/CE.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:731D4F62
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE ADITIVO
EXTRATO DO 4° (QUARTO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO
N. º 2022.09.15.02
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através da
Secretaria Municipal de SAÚDE. CONTRATADA: GESSYCA DE
OLIVEIRA
CUNHA,
CPF
Nº
067.684,443-01:
OBJETO:
CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA CREDENCIAMENTO DE
PESSOAS
FÍSICAS,PARAPRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
VETERINÁRIOSNA
REALIZAÇÃO
DE
ATENDIMENTOS
CLÍNICOS, EXAMES, INTERNAÇÕES, ATESTADOS/LAUDOS,
PROCEDIMENTOS
CIRÚRGICOS
PARA
ANIMAIS
EM
SITUAÇÃO DE RISCO, MAUS-TRATOS E ANIMAIS DE RUA,
ABRANGENDOCÃES E GATOS DE PEQUENO, MÉDIO E
GRANDE PORTE E EQUINOS NO CENTRO DE ZOONOSES DO
MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE
SAÚDE DE BANABUIÚ-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.
57, II, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada e na
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