DOMCE 03/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3430

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CONSIDERANDO que os membros da equipe de apoio devem ser
designados pela autoridade competente, preferencialmente entre
servidores efetivos do Quadro de Pessoal da administração municipal
(art. 8°, da Lei n° 14.133/2021);

RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para
atuarem como Membros da Equipe de Apoio no desempenho das
funções previstas no art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, em
procedimentos licitatórios, em dispensas e inexigibilidades de
licitação e em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito
deste Município, tudo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal
c/c a Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos
Servidores Públicos deste Município), Lei nº 1.253 de 02 de março de
2009, Lei n° 1.608 de 22 de fevereiro de 2024 e Decreto Municipal n°
566/2023.

RAIS BARBOSA DA SILVA, brasileira, solteira, servidora pública,
portadora da C.I. RG. 20******464, expedida pela SSPDS-CE, e
inscrita no CPF sob o n.º 605.***.***-44;

GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro,
portador do documento de identificação RG nº 20******448, SSPDS-
CE, inscrito no CPF nº 094.***.***-32

Art.2°. Os servidores mencionados no artigo anterior auxiliarão a
Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas
atribuições.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 02 DE ABRIL DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:07C88292

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO N°: 001/2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOMEIA A COMISSÃO
ORGANIZADORA DESTE PROCESSO SELETIVO,
DETERMINA SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 07020424 /2024

Autoriza abertura de Processo Seletivo Simplificado N°: 001/2024 da
Secretaria Municipal de Assistência Social, nomeia a Comissão
Organizadora deste processo seletivo, determina suas atribuições e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO, a necessidade de a administração pública prover
seus cargos e substituí-los quando necessário;

CONSIDERANDO, as previsões legais de afastamento dos
servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO, que no âmbito da Legislação Municipal,
encontra-se em vigor a Lei complementar n° 17 de 14 de março de
2001 e suas alterações pela Lei complementar n° 22 de 11 de abril de
2005 que dispõe sobre contratação temporária por tempo determinado
de profissionais no âmbito municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica Instituída Comissão Organizadora do Processo Seletivo
Simplificado N°: 001/2024 da Secretaria Municipal de Assistência
Social.

Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo anterior, será composta pelos
seguintes servidores públicos municipais:

a) Júlio César Rodrigues de Oliveira - Técnico de gestão da Secretaria
Municipal de Assistência Social;
b) Docilia Evangelista de Freitas – Técnica da Vigilância
Socioassistencial;
c) Valdelice Ismerio Ferreba Santos - Secretária Executiva dos
Conselhos;
e) João Alexandre Nogueira da Silva - Psicólogo.

Art. 3º. Acompanharão e fiscalizarão os trabalhos desta Comissão, o
CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Farias
Brito/CE.

Art. 4º. A Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo
Simplificado terá as seguintes atribuições:

a) Elaborar e fazer publicar os Editais;
b) Realizar Inscrições dos candidatos;
c) Aplicar a prova objetiva;
d) Realizar a análise de Currículo;
d) Receber, analisar e deliberar sobre eventuais recursos;
e) Homologar e Publicar Resultado Final.

Art. 5º. O referido Processo Seletivo, dispõe de vaga para: Psicólogo
(a) e Auxiliar de Serviços Gerais, bem como Cadastro Reserva;

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE!

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 02 DE ABRIL DE 2024

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:9D53894A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PORTARIA N.º 017/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA
OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FORTIM.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra.
Kath Anne Meira da Silva Simonassi, no uso de suas atribuições
legais,

RESOLVE:

Art. 1º. - Conceder férias à Servidora Cínthia de Aquino Moreira,
ocupante do Cargo de Diretora da Controladoria Interna, matrícula
nº 120058-7, do quadro de Servidores Comissionados da Câmara
Municipal de Fortim.

Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de
janeiro de 2023 a janeiro de 2024, que serão gozadas de 01/04/2024 a
30/04/2024, voltando às atividades no dia 02/05/2024.

Art. 2º. - Durante o período de férias da Servidora acima citada, as
atividades pertinentes a função de Diretora da Controladoria