DOMCE 03/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3430 
 
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Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente Contrato, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 30(trinta) 
dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo ou que possa causar prejuízos à saúde da 
população, quando então será respeitado o prazo de 60(sessenta) dias para encerramento deste Contrato. 
  
Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n° 14.133/21, nos princípios do Direito Público e subsidiariamente em 
outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas; 
  
A fiscalização ou acompanhamento de execução do contrato pela CREDENCIANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CREDENCIADA. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO 
  
O Foro do presente contrato é o da cidade de JATI - Goiás, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 
  
E, por estar assim justos e acordados com tudo o que aqui foi expresso, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na 
presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais necessários. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATI, aos xx dias do mês de xxxxxxxxx de 2024. Tânia Caroline Sousa Xavier 
XXXXXXXXXXXX 
Pela CREDENCIANTE Pela CREDENCIADA TESTEMUNHAS: 
1. 2.  
CPF CPF 
  
ANEXO V 
  
NÃO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA 
  
Eu, , CPF/MF nº , Declaro para fins de comprovação junto à Secretaria Municipal de Saúde que NÃO EXERÇO FUNÇÃO PÚBLICA, conforme o 
disposto no artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal em vigor, responsabilizando-me penalmente, civilmente e criminalmente na 
forma da lei. 
  
Por ser verdade, firmo o presente. JATI, / /_ 
Assinatura 
  
ANEXO VI 
  
DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO 
  
A empresa , CNPJ nº , representada pelo(a) Sr.(a) , portador(a) do CPF/MF nº , DECLARA, para fins legais, a inexistência de impedimentos para 
contratar com a administração pública, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 
  
Por ser verdade, firmo o presente. JATI, / /_ 
ANEXO VII 
  
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE E CONCORDÂNCIA 
  
Declaro para todos os fins que as informações e documentos apresentados são verdadeiros, bem como, que concordo com as cláusulas estabelecidas 
no Edital de Credenciamento nº / da Secretaria Municipal de Saúde de JATI. 
  
Por ser verdade, firmo o presente. 
  
JATI, / /_ 
  
ANEXO VIII 
  
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA 
  
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
  
A empresa , CNPJ nº , representada pelo(a) Sr.(a) , portador(a) do CPF/MF nº , DECLARA, ára fins legais, que não possui no seu quadro 
de funcionários, 
  
menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos em 
cumprimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988. 
  
Por ser verdade, firmo o presente. 
  
JATI, / /_ 
  
Assinatura e carimbo 
Publicado por: 
Juarez Nogueira Dos Santos Neto 
Código Identificador:B101784E