DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 51/2024 Data da Assinatura: 25/03/2022 Nome do
Convenente: Município de AC ALÉM PARAÍBA - Nome da AGC: AGC ANGUSTURA - Vigência:
01/04/2024 a 01/04/2029 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de AGC ANGUSTURA, pertencente ao Município de AC ALÉM
PARAÍBA, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério
das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78;
Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o
Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 65/2024 Data da Assinatura: 25/03/2022 Nome do
Convenente: Município de AC CORAÇÃO DE JESUS - Nome da AGC: AGC BREJINHO - Vigência:
01/04/2024 a 01/04/2029 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de AGC BREJINHO, pertencente ao Município de AC CORAÇÃO DE
JESUS, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério
das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78;
Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o
Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 61/2024 Data da Assinatura: 25/03/2022 Nome do
Convenente: Município de AC ÁGUAS VERMELHAS - Nome da AGC: AGC CAMPO NOVO -
Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2029 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de AGC CAMPO NOVO, pertencente ao Município de AC ÁGUAS
VERMELHAS, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal:
Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º
6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º
6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
AVISO DE ADIAMENTO
LCA 22000013/2022 - SE/MG
Alienação, por venda, de imóvel(eis) de propriedade dos Correios localizado em
Belo Horizonte/MG. (ID BB: 974453). A abertura da licitação designada para o dia
01/04/2024 às 09h00min e disputa às 10h00min, conforme publicado no DOU do dia
28/02/2024, folha 11, Seção 3, fica adiada para às 9h00min do dia 03/05/2024 e a disputa
de
preços
fica
adiada
para
as
10h00min.
Informações
pelo
e-mail:
mg-
gelic@correios.com.br e telefone: (31)3431-0697, no horário de 9h às 17h.
HERBERT ERNNAE DOS SANTOS BASÍLIO
Licitador SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/24 SE/RJ
Prestação de serviços comuns de engenharia de manutenção sem cessão de
mão de obra, corretiva e preventiva em instalações prediais - com aplicação de módulos,
partes, peças, componentes e insumos - em imóveis da SE-RJ, na forma de execução
indireta, no regime de empreitada por preço unitário - ID 1040799. Recebimento das
Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-
e.com.br até 25/04/2024 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-
gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, inscrito no CNPJ nº 34.028.316/0031-29; neste ato
representado por Renato Aparecido Rosa, Superintendente, e a Associação Comercial e
Empresarial de Cajamar - ACECAJ, inscrito no CNPJ 49.721.780/0001-58, neste ato
representada pelo Presidente Reinaldo dos Santos; Objeto: O objeto do presente acordo é
viabilizar a realização de atividades conjuntas com vistas ao desenvolvimento de ações em
prol das micro e pequenas empresas, voltadas à orientação para gestão de negócios e
incentivo ao desenvolvimento da economia local. Vigência: O prazo de vigência deste
acordo será de 12 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos, até o limite de 60 meses; Data da assinatura: 27/03/2024.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 176/24 SE/SPI
Aquisição de água mineral em garrafões de 20 litros para as unidades
localizadas na cidade de São José do Rio Preto/SP - ID 1033955. Recebimento das
Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-
e.com.br até 11/04/2024 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-
gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24000183/2024 SE/SPI
Prestação de serviço de transporte rodoviário de carga postal, na modalidade
LINHAS DE TRANSPORTE REGIONAL - GRUPO-LTR-SPI-SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-04, conforme
Especificações Técnicas e demais condições previstas no Edital e em seus Anexos. Recebimento
das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-
e.com.br ID: 1042158, até 25/04/24 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail:
mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio nº: 80/2024.Data da assinatura: 27/03/2024.Nome da convenente: Prefeitura
Municipal
de
Ivaiporã/PR.Nome
da
Agência
de
Correios
Comunitária:
AGC
Jacutinga.Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2029. Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de Jacutinga, pertencente ao Município de
Ivaiporã/PR, através de Agência de Correios Comunitária - AGC Jacutinga.Recursos
Financeiros: aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 17.043,48, anualmente;
totalizando em cinco anos aplicação de recursos financeiros no montante de R$
85.217,40;Fundamentação legal: Lei nº 8.666/1993, Portaria nº 2.729, de 28 de maio de
2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber,
o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 SC
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24000180/2024 SE/SC
Prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas postal, na modalidade
de linha de contingência regional e/ou urbana - LCR e/ou LCU do Estado de Santa Catarina,
conforme
Especificações Técnicas
e demais
condições
do Edital
e seus
Anexos.
Recebimento das
Propostas e obtenção
do Edital:
http://www.correios.com.br ou
http://www.licitacoes-e.com.br ID: 1040922, até 25/04/24 às 09h e início da disputa às
10h. Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no
horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 CE
R E T I F I C AÇ ÃO
Nos EXTRATOS publicados no DOU de 2/4/2024, Seção 3, página 8, aponha-se
por ter sido omitido o título: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
(P/Codou)
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MS
AVISO DE LICITAÇÃO FECHADA
Nº 8/24 SE/MT
Execução da obra de Reforma e Adaptação dos sistemas de prevenção e
combate a incêndio em unidades dos Correios/MT, processada sob a forma de execução
indireta pelo regime de empreitada por preço global - ID 1040605. Recebimento das
Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-
e.com.br até 25/04/2024 às 09h. Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e
telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 RN
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato 144/2024 da AC Ruy Barbosa/RN. Contratada: Maria do Socorro de Souza. Valor
global: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Vigência: 02/04/2024 a 01/04/2029. Data de
assinatura: 01/04/2024. Origem: Dispensa de Licitação nº 24000213.
Ministério da Cultura
SECRETARIA EXECUTIVA
COMUNICADO CGLPG/MINC Nº 9, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Recomendações Para os Entes Federativos e Agentes Culturais Sobre O Uso das Marcas
da Lei Paulo Gustavo (LPG)
O Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo, do Ministério da Cultura (MinC), no
sentido de orientar os/as agentes culturais sobre o uso de logomarcas e salientar o uso
do Manual de Marcas da Lei Paulo Gustavo pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, vem, por meio deste Comunicado, evidenciar a necessidade de observância
das seguintes diretrizes e princípios:
I - O Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), dispõe em seu art.
11, § 3º que os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação das iniciativas
apoiadas com os recursos da LPG exibirão as marcas do Governo Federal, de acordo
com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas a ser divulgado pelo
MinC;
II - Compete aos Estados, Distrito Federal e Municípios respeitar e cumprir
o Manual de Aplicação de Marcas, conforme dispõe o art. 25, X, do Decreto nº
11.525/2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo
Gustavo);
III - Para isso, o MinC elaborou um Manual de Marcas com exemplos para
orientar
os
entes
federativos,
disponível
no
site
da
Lei
Paulo
Gustavo
(gov.br/leipaulogustavo);
IV - Ademais, de acordo com o Manual de Marcas, qualquer peça de
divulgação da Lei Paulo Gustavo publicada pelos entes federativos e agentes culturais,
em meio impresso ou digital, deverá conter a marca da LPG e a assinatura conjunta
Ministério da Cultura/Governo Federal;
V - Os Estados, Distrito Federal e Municípios, por sua vez, devem obrigatoriamente
orientar os/as agentes culturais, em seus chamamentos públicos, a como utilizar as marcas na
divulgação dos projetos desenvolvidos com recursos da Lei Paulo Gustavo;
VI - Os agentes culturais selecionados nos editais de fomento à cultura devem indicar:
a) em Realização: assinatura conjunta Ministério da Cultura/Governo Federal
e a marca da Lei Paulo Gustavo, conforme manual criado pelo MinC e disponível em
gov.br/lpg, bem como a logomarca, quando houver, de seu próprio projeto/espaço
cultural/coletivo;
b) em Apoio: as logomarcas do estado, Distrito Federal ou município e outros parceiros;
c) em Patrocínio: as logomarcas de eventuais patrocinadores.
VII - A inobservância do Manual de Marcas pode ser passível de punição, e o
Ministério da Cultura pode solicitar informações sobre o seu cumprimento a qualquer tempo.
CASSIUS ANTONIO DA ROSA
Secretário-Executivo
substituto
Presidente do Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo
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