DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
XIII - aplicar o EI, por intermédio da CAF, nas datas e horários previstos no
Calendário Anual do CA, com fiel observância das instruções emanadas da ESA, informar
qualquer alteração e restituir a documentação prevista diretamente àquela Escola.
Art. 220. Atribuições das OMSE:
I - divulgar o CA nas OM e organizações civis localizadas em sua guarnição
(escolas públicas e particulares, secretarias de educação dos estados e municípios) e outras
julgadas convenientes, utilizando-se do material informativo recebido da ESA e informando
os procedimentos para obtenção do Manual do Candidato e inscrição;
II - caso necessário, levantar locais alternativos para realização do EI, dentro da
própria cidade onde está sediada, informando à ESA e ao comando de Gu Exm;
III - tomar as providências necessárias para a realização do CA, conforme estas
IR, o Calendário Anual do CA e as instruções complementares da ESA, particularmente as
seguintes:
a) encaminhamento da planilha de solicitação de recursos financeiros para
custeio da realização do EI, detalhando por Natureza de Despesa (ND), de acordo com o
disposto nestas IR;
b) locação, se for o caso, e preparação do local do EI (mobiliário, sanitários,
etc.) para a sua realização, com base na previsão de candidatos informada pela ESA,
informando àquela Escola o(s) endereço(s) completo(s) do(s) local(is), a quantidade de
setores e suas capacidades e, ainda, a necessidade ou não dos candidatos conduzirem
pranchetas para solucionarem as provas; e
c) informar oficialmente, via DIEx, obrigatoriamente ao Cmt ou SCmt da ESA
sobre a necessidade de alteração do local de aplicação do EI previamente informado,
observando o limite máximo estabelecido no calendário do concurso.
IV - encaminhar diretamente à ESA as declarações dos candidatos que tiverem
desistido do CA, providenciadas conforme o previsto na Seção V do Capítulo XII deste
Ed i t a l .
V - realizar a IS, conforme o disposto no Capítulo VI deste Edital e na legislação
em vigor. Caso haja necessidade de realização de ISGR, encaminhar os candidatos à JISR
previamente nomeada pelo C Mil A;
VI - realizar o EAF de acordo com o previsto no Capítulo VII deste Edital; e,
VII - remeter diretamente à ESA as atas com os resultados da IS e do EAF (e
também, se for o caso, de ISGR e de EAFGR), dentro do prazo estabelecido no Calendário
Anual do CA.
Parágrafo único. Deverão ser preparados, para candidatas do sexo feminino,
banheiros específicos no local do EI.
Art. 221. Todas as OM do Exército Brasileiro:
I - divulgar o CA no âmbito de sua sede e em localidades próximas; e
II - informar diretamente à ESA qualquer mudança de situação de candidato
militar (classificação de comportamento de praça e outros dados relacionados ao CA), no
tocante a qualquer candidato sob seu encargo, para fins de alteração de cadastro.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Da Validade e demais Ações do Concurso de Admissão
Art. 222. O CA/CFGS terá validade apenas para o ano ao qual se referir a
inscrição, iniciando- se a partir da data de publicação do respectivo edital de abertura do
Concurso de Admissão e encerrando- se 30 (trinta) dias após a data de publicação do
edital do resultado (homologação).
Art. 223. Todas as ações do CA/CFGS - inclusive as etapas de Inspeção de
Saúde, Exame de Aptidão Física e comprovação dos requisitos biográficos pelos candidatos
- terão validade apenas para o período ao qual se referir o Calendário Anual específico
para cada CA, constante do respectivo edital de abertura.
Art. 224. Toda a documentação relativa ao processo de inscrição e seleção
permanecerá arquivada na Escola de Sargentos das Armas, de acordo com a Tabela Básica
de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativo às Atividades- Meio da
Administração Pública, aprovada por legislação específica.
Seção II
Das Despesas para a Realização do Concurso de Admissão
Art. 225. O deslocamento e a estada do candidato, durante a realização do CA
(EI) e do EHM, e todas as despesas provenientes do período que o candidato estiver
realizando as etapas do Concurso de Admissão na Gu Exm/OMSE ou na UETE a qual foi
designado e/ou convocado (IS, EAF, comprovação dos requisitos biográficos, comprovação
através da heteroidentificação, EP e seus graus de recurso), como: deslocamento,
alimentação e hospedagem, deverão ser realizados por conta do candidato, sem ônus para
a União.
Art. 226. As despesas das OMSE relacionadas ao EI e ao EHM - incluindo,
quando for o caso, o aluguel de locais para a aplicação das provas do EI e EHM - serão
cobertas mediante repasse de recursos arrecadados com a cobrança da taxa de inscrição
e disponibilizados pelo DECEx.
§ 1º Para que seja efetuado o repasse de recursos, as OMSE deverão remeter
à ESA uma planilha de solicitação de recursos financeiros para custeio do EI - conforme
modelo elaborado pela ESA e dentro do prazo estabelecido no Calendário Anual do CA
para esse evento, especificando o tipo de material e/ou serviço solicitado.
§ 2º Não haverá repasse de recursos destinados à aquisição de meios de
informática, tendo em vista que toda a documentação referente ao CA será remetida pela
ESA, em papel impresso (exceção apenas quanto aos relatórios de aplicação de provas,
que serão impressos pelas CAF) ou através do sistema de informática da SCA da ESA. Os
casos excepcionais e as peculiaridades de determinadas OMSE serão apreciados pelo
Comandante da ESA. Da mesma forma, não haverá repasse de recursos para manutenção
de viaturas, aquisição de meios elétricos e/ou eletrônicos e pagamento de diárias a
militares ou civis (professores, faxineiros, etc.).
Art. 227. As despesas com alimentação serão cobertas por meio de solicitação
de etapas, abrangendo apenas os militares diretamente envolvidos na organização do CA
(comissões, auxiliares e JISE, quando necessitarem).
Seção III
Das Prescrições Finais
Art. 228. As ações gerais do CA e da matrícula serão desenvolvidas dentro dos
prazos estabelecidos no Calendário Anual do CA, a ser publicado em portaria específica do
DECEx e no edital de abertura.
Parágrafo único. O CA inicia-se a partir da data de publicação do respectivo
edital de abertura e encerra-se 30 (trinta) dias após a data limite prevista para a matrícula
nas UETE, ressalvando-se casos de adiamento.
Art. 229. Os casos omissos nestas IR serão solucionados pelo Comandante da
ESA, pelo Diretor de Educação Técnica Militar ou pelo Chefe do DECEx, de acordo com o
grau crescente de complexidade.
Art. 230. A ESA reserva-se o direito de alterar os locais de provas, em caso de
contingências (incêndios, blackout de energia, inundações, manifestações e outros eventos
que comprometam a segurança), para garantir a realização do Exame Intelectual, de
acordo com a solicitação das OMSE.
§ 1º Os locais de provas também poderão ser alterados caso deixem de
atender as condições necessárias para aplicação do EI previstas previamente.
§ 2º A partir do prazo limite estabelecido no calendário do concurso, somente
poderão ocorrer trocas de locais de provas em caso de contingências.
§ 3º A ESA exime-se de responsabilidade por trocas de locais de provas
solicitadas pelas OMSE, após o prazo limite estabelecido no calendário do concurso.
§ 4º A ESA e as OMSE envolvidas manterão os candidatos informados sobre os
locais de prova, que porventura tenham sido alterados, nos sites da ESA e do concurso e,
também, no ambiente virtual.
Gen Bda CARLOS MARCELO TEIXEIRA COSTA
Comandante da ESA
ANEXO A
REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA DEVOLUTIVA
Ao Sr Comandante do Centro de Psicologia Aplicada do Exército
Eu, _______________________________________________________
(nome
completo), Idt ___________________, inscrição nº _____________________ residente à
_____________________ _______________________________________________ (Rua,
Avenida, etc.) _____________________
(cidade), _______
(estado), nascido em ____/____/______,
natural de
____________(cidade/estado), tendo tomado conhecimento do resultado oficial da
Avaliação 
Psicológica
do 
Concurso
de 
Admissão
à
____________________________________ 
(nome 
do 
Estabelecimento 
de 
Ensino
responsável pelo Concurso), venho solicitar Entrevista Devolutiva, com o objetivo de tomar
conhecimento do desempenho no Exame Psicológico aplicado no referido concurso de
admissão.
Declaro estar ciente de que a Entrevista Devolutiva será realizada no CPAEx,
em dia e horário estabelecido por esse Estabelecimento de Ensino, e que as despesas
referentes ao deslocamento ao CPAEx, correrão por conta deste requerente.
Dados para contato:
Tel Res: ( ) __________________
Tel Cel: ( ) __________________
e- mail: _____________________________________
É a primeira vez que requer.
Nestes termos, pede deferimento.
(cidade/estado)___________________, ____ de __________ de 20__
_______________________
(nome do candidato)
ANEXO B
REQUERIMENTO DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO
Ao Sr Comandante do Centro de Psicologia Aplicada do Exército
Eu, _________________________________________________________ (nome
completo), Idt
nº _______________________,
nº inscrição
____________________,
residente à ___________________________________________________________ (Rua,
Avenida etc.) __________________________ (cidade), ____________ (estado), nascido em
____/____/______, natural de ____________________ (cidade/estado), candidato no
concurso 
de 
admissão 
ao(à) 
______________________________________
(Estabelecimento de Ensino Responsável pelo Concurso), venho solicitar a elaboração de
respectivo laudo psicológico, com o parecer do resultado da avaliação a que fui
submetido.
Declaro estar ciente de que o Laudo Psicológico será entregue no Centro de
Psicologia Aplicada do Exército, em dia e horário estabelecido por este Centro, e que as
despesas decorrentes correrão por conta deste requerente.
Dados para contato:
Tel Res: ( ) _________________
Tel Cel: ( ) __________________
e- mail: __________________________________
É a primeira vez que requer.
Nestes termos, pede deferimento.
(cidade/estado) __________________, ____ de __________ de 20__
____________________________
(nome do candidato)
ANEXO C
REQUERIMENTO DE RECURSO DO PARECER DO EXAME PSICOLÓGICO
Ao Sr Comandante da Escola de Sargentos das Armas.
Eu, _______________________________________________________
(nome
completo), 
Idt
___________________, 
CPF
___________________, 
inscrição 
nº
_____________________ 
residente 
à 
_____________________
_______________________________________________ 
(Rua, 
Avenida, 
etc.)
_____________________ (cidade), _______ (estado), nascido em ____/____/______,
natural de ____________(cidade/estado), candidato no concurso de admissão ao(à) (nome
do concurso de admissão), da Escola de Sargentos das Armas, tendo sido considerado
inapto no Exame Psicológico realizado em _____/_____/_____, pela Comissão de Avaliação
Psicológica, venho solicitar revisão do parecer em grau de recurso.
Dados para contato:
Tel Res: ( ) __________________
Tel Cel: ( ) __________________
e-mail: ___________________________________
É a primeira vez que requer.
Nestes termos, pede deferimento
(cidade/estado)___________________, ____ de __________ de 20__
_______________________
(nome do candidato)
REFERÊNCIAS
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Estatuto dos Militares. Boletim do Exército nº 02. Brasília, 1981.
_____. Presidência da República. Lei nº 7.144, de 23 de novembro de 1983.
Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos no
âmbito da Administração Federal Direta. Diário Oficial da República Federativa do Brasil nº
225. Brasília, 1983.
_____. Presidência da República. Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999. Lei do
Ensino no Exército. Boletim do Exército nº 07. Brasília, 1999.
_____. Presidência da República. Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º,
inciso LVIII, da Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil.
Brasília, 2 OUT 2009.
_____. Presidência da República. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do
art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº
8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da República
Federativa do Brasil. Brasília, 18 NOV 11.
_____. Presidência da República. Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012. Dispõe
sobre os requisitos para o ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do
Exército. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 9 AGO 12.
_____. Presidência da República. Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. Reserva
aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública
federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de
economia mista controladas pela União. Diário Oficial da República Federativa do Brasil.
Brasília, 10 JUN 14.
_____. Presidência da República. Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. Isenta
os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para
provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da
administração pública direta e indireta da União. Diário Oficial da República Federativa do
Brasil. Brasília, 2 MAIO 2018.
_____. Presidência da República. Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 9 OUT 18.
_____. Presidência da República. Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 4.375,
de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de

                            

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