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DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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85
Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 27/2024
ESPÉCIE: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 700230/2008
Processo n. º 58000.003974/2008-91 (700230/2008).
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Diretoria-Geral de Polícia Penal - CNPJ: 29.394.729/0001-71.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no Anexo
I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 9 (nove) unidades de bens móveis diversos
considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no
Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II 
- 
A
presente 
destinação 
é 
feita
sem 
qualquer 
ônus 
ou
encargos 
ao
D ES T I N AT Á R I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº
9.373, de 11 de maio de 2018. Valor: R$ 36.729,00.
Data de Assinatura: 01/04/2024.
Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 25/2024
ESPÉCIE: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 129/1999, 052/2002 e 018/2004.
Processo n. º 23099.002863/1999-24 (129/1999), 58701.000265/2002-61 (052/2002) e
58000.000932/2004-74 (018/2004).
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Secretaria de Estado da Justiça - CNPJ: 36.388.023/0001-62.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no Anexo
I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 78 (setenta e oito) unidades de bens móveis
diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no
Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018. Valor: R$ 134.689,46.
Data de Assinatura: 01/04/2024.
Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 17/2024
ESPÉCIE: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 166/1999,
054/2001, 034/2002 e 009/2003.
Processo n. º 23099.001377/1999-71 (166/1999), 58701.000369/2001-94 (054/2001),
58701.000353/2002-62 (034/2002) e 58000.000780/2003-29 (009/2003).
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Diretoria-Geral de Polícia Penal - GO - CNPJ: 29.394.729/0001-71.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no Anexo
I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste instrumento
I - Constitui objeto da presente destinação 77 (setenta e sete) unidades de bens móveis
diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no
Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018. Valor: R$ 183.407,49.
Data de Assinatura: 28/03/2024.
Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 36/2024
ESPÉCIE: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 130/2001;
017/2004; 028/2006; 700991/2008.
Processo n.º 58701.000441/2001-83
(130/2001); 58000.000923/2004-83 (017/2004);
58000.001147/2006-09 (028/2006) e 58000.005515/2008-41 (700991/2008).
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Secretaria do Esporte, Lazer e Juventude/TO - CNPJ: 03.063.416/0001-47.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no Anexo
I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 65 (sessenta e cinco) unidades de bens móveis
diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no
Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018. Valor: R$ 44.993,10.
Data de Assinatura: 28/03/2024.
Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 26/2024
ESPÉCIE: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 221/2001.
Processo n. º 58701.000733/2001-16 (221/2001).
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Secretaria de Estado dos Esportes e Juventude - CNPJ: 45.434.894/0001-66.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no Anexo
I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 50 (cinquenta) unidades de bens móveis
diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no
Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018. Valor: R$ 72.725,80.
Data de Assinatura: 01/04/2024.
Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 28/2024
ESPÉCIE: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 293/2001,
062/2002, 006/2003 e 389/2006.
Processo n. º 58701.001137/2001-53 (293/2001), 58701.000357/2002-41 (062/2002),
58000.000825/2003-65 (006/2003) e 58000.003132/2006-77 (389/2006).
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social- CNPJ: 20.279.762/0001-86.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no Anexo
I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação de 35 (trinta e cinco) unidades de bens móveis
diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no
Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018. Valor: R$ 47.007,00.
Data de Assinatura: 01/04/2024.
Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 32/2024
ESPÉCIE: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 173/2001 e 761164/2011.
Processo n. º 58701.000639/2001-67 (173/2001) e 58701.004225/2011-89 (761164/2011).
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - GO - CNPJ: 32.712.376/0001-15.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no Anexo
I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 100 (cem) unidades de bens móveis diversos
considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no Anexo
I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018. Valor: R$ 223.448,00.
Data de Assinatura: 28/03/2024.
SIGNATÁRIO: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de Clevelândia, Paraná.
2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 22 de março de 2024, pelo
Município, e em 28 de março de 2024, pela RFB.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes
Rego, Secretária Especial Adjunta da RFB; pelo Município de Clevelândia-PR, CNPJ nº
76.161.199/0001-00, Senhora Rafaela Martins Losi, Prefeita Municipal.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO
1. NATUREZA: Protocolo de Cooperação celebrado entre a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Estados e o Distrito Federal, por
intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os
Municípios, representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos
Municípios das Capitais (Abrasf) e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
2. OBJETO: adoção do Portal de Negócios da REDESIM (PNR), que consiste na
modernização e aperfeiçoamento do modelo de integração de cadastros da Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RED ES I M ) ,
disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pela Lei nº
11.598, de 3 de dezembro de 2007.
3. VIGÊNCIA: a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
4. DATA DA ASSINATURA: aprovado em 8 de dezembro de 2023, por unanimidade, na 191ª
Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Bonito/MS; assinado em 21 de março de 2024
pela Abrasf, em 22 de março de 2024 pela CNM e, em 28 de março de 2024, pela RFB.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, o senhor Robinson
Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da RFB; pela Abrasf, CNPJ nº 01.818.048/0001-
74, o senhor Rodrigo Sartori Fantinel, Presidente; e pela CNM, CNPJ nº 00.703.157/0001-
83, o senhor Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente.
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 170018
Número do Contrato: 5/2019.
Nº Processo: 13161.723646/2018-03.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 15.911.324/0001-59 - PRO-INFO ENERGIA ININTERRUPTA E INFORMAT I C A
LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional. Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 30.876,12. Data de Assinatura: 26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 170018
Número do Contrato: 7/2019.
Nº Processo: 13161.723646/2018-03.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 15.911.324/0001-59 - PRO-INFO ENERGIA ININTERRUPTA E INFORMAT I C A
LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional. Vigência: 08/04/2024 a 07/04/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 35.618,88. Data de Assinatura: 26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 170018
Número do Contrato: 6/2019.
Nº Processo: 13161.723646/2018-03.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 15.911.324/0001-59 - PRO-INFO ENERGIA ININTERRUPTA E INFORMAT I C A
LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional. Vigência: 08/04/2024 a 07/04/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 30.599,76. Data de Assinatura: 25/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024).

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