DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
2ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
PROCESSO: nº 59520.000357/2023-66-e
ESPECIE: Contrato nº 2.0002.00/2024, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26,
Concedente; e CARMEN PEREIRA GOMES SILVA, CPF nº ***.964.478-**, Concessionário;
Objeto: Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, de forma a viabilizar a implantação da
Etapa 1, de uma área total de 54,5358 há, sendo 31,5702 irrigáveis e 22,9656 não
irrigáveis, do Projeto de Irrigação Baixio de Irecê, Município de Xique-Xique/BA ,
quantitativos na unidade parcelar denominada: Lote 103 - Setor 03, Matricula nº 9119 do
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Xique-Xique/BA; Prazo: 35 anos; Valor de
R$ 2.013.000,13; Data: 11.01.2024; Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente
da CODEVASF 2ª/SR e Carmen Pereira Gomes Silva.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
PROCESSO nº: 59520.000544/2021-88-e
ESPECIE: 5º Termo Aditivo ao contrato nº 2.557.00/2020, que entre si celebram a
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA -
CODEVASF
e a
empresa MASTER
SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA
ME, CNPJ/MF
nº
04.890.902/0001-00; Objeto: Prorrogação do prazo contratual, aprovação do novo
cronograma físico-financeiro e ratificação das demais cláusulas e condições; Data:
27.03.2024; Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR, e
Virgílio Ferraz Ribeiro Júnior - MASTER.
PROCESSO nº: 59520.000549/2021-19-e
ESPECIE: 5º Termo Aditivo ao contrato nº 2.556.00/2020, que entre si celebram a
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA -
CODEVASF
e a
empresa MASTER
SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA
ME, CNPJ/MF
nº
04.890.902/0001-00; Objeto: Prorrogação do prazo contratual, aprovação do novo
cronograma físico-financeiro e ratificação das demais cláusulas e condições; Data:
27.03.2024; Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR, e
Virgílio Ferraz Ribeiro Júnior - MASTER.
PROCESSO nº: 59520.000540/2021-08-e
ESPECIE: 4º Termo Aditivo ao contrato nº 2.577.00/2020, que entre si celebram a
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA -
CODEVASF
e a
empresa MASTER
SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA
ME, CNPJ/MF
nº
04.890.902/0001-00; Objeto: Prorrogação do prazo contratual, aprovação do novo
cronograma físico-financeiro e ratificação das demais cláusulas e condições; Data:
27.03.2024; Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR, e
Virgílio Ferraz Ribeiro Júnior - MASTER.
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
PROCESSO Nº 59521.000123/2023-17-e
Termo de Entrega Transferência de Responsabilidade que entre si celebram a CO M P A N H I A
DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e a
ACUFFAR - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO FAZ A FOÇA DE ALFREDO REDONDO IBITITÁ,
/BA, Nº 021/2024. OBJETO: Pelo presente instrumento a CODEVASF transfere, em caráter
definitivo, à ASSOCIAÇÃO, toda a infraestrutura, execução, fiscalização, operação e
manutenção do Sistema de Abastecimento Simplificado de Água, através de poço tubular
implantado por meio do contrato nº 2.0783.00/2024, cujo objeto foi a execução dos
serviços de perfuração e instalação de poços tubulares com sistemas simplificados de
abastecimento de água, implantado na comunidade ALFREDO REDONDO de Município de
IBIPEBA, Estado da Bahia. DATA: 27/03/2024. SIGNATÁRIOS: Harley Xavier Nascimento,
Superintendente Regional da CODEVASF 2ª/SR e o Sr. Adailton Araújo dos Anjos,
FAV O R EC I D O.
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
PROCESSO Nº 59521.000123/2023-71-e
Termo de Entrega Transferência de Responsabilidade que entre si celebram a CO M P A N H I A
DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e a E
A ARRQLA - ASSOCIAÇÃO RURAL REMANESCENTE QUILOMBOLA DE LAGEDÃO IBITITÁ - BA,
Nº 023/2024. OBJETO: Pelo presente instrumento a CODEVASF transfere, em caráter
definitivo, ao FAVORECIDO, toda a infraestrutura, execução, fiscalização, operação e
manutenção do Sistema de Abastecimento Simplificado de Água, através de poço tubular
implantado por meio do contrato nº 2.0783.00/2022, cujo objeto foi a execução dos
serviços de perfuração e instalação de poços tubulares com sistemas simplificados de
abastecimento de água, implantado na comunidade LAGEDÃO, localizado no Município de
IBITITÁ, Estado da Bahia. DATA: 27/03/2024. SIGNATÁRIOS: Harley Xavier Nascimento,
Superintendente Regional da CODEVASF 2ª/SR e a Sra. Eugênia Pereira da Silva Oliveira,
Presidente FAVORECIDO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
PROCESSO Nº 59521.000123/2023-17-e
Termo de Entrega Transferência de Responsabilidade que entre si celebram a CO M P A N H I A
DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e a
ASSOCIAÇÃO RURAL DOS AGRICULTORES DE PEDRA LISA II IBITITÁ -/BA Nº 022/2024.
OBJETO: Pelo presente instrumento a CODEVASF transfere, em caráter definitivo, ao
FAVORECIDO, toda a infraestrutura, execução, fiscalização, operação e manutenção do
Sistema de Abastecimento Simplificado de Água, através de poço tubular implantado por
meio do contrato nº 2.0783.00/2022, cujo objeto foi a execução dos serviços de perfuração
e instalação de poços tubulares com sistemas simplificados de abastecimento de água,
implantado na comunidade IBITITAZINHO, localizado no Município de IBITITÁ, Estado da
Bahia. DATA: 27/03/2024. SIGNATÁRIOS: Harley Xavier Nascimento, Superintendente
Regional da CODEVASF 2ª/SR e a Sra. Lígia Carla Pamphilo Dourado, Presidente
FAV O R EC I D O.
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
PROCESSO Nº 59521.000123/2023-17-e
Termo de Entrega Transferência de Responsabilidade que entre si celebram a CO M P A N H I A
DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAS, Nº 028/2024. OBJETO: Pelo presente instrumento
a CODEVASF transfere, em caráter definitivo, ao FAVORECIDO, toda a infraestrutura,
execução, fiscalização, operação e manutenção do Sistema de Abastecimento Simplificado
de Água, através de poço tubular implantado por meio do contrato nº 2.0783.00/2022,
cujo objeto foi a execução dos serviços de perfuração e instalação de poços tubulares com
sistemas simplificados de abastecimento de água, implantado na comunidade CAETÉ-AÇU /
VALE DO CAPÃO, no Município de PALMEIRAS, Estado da Bahia. DATA: 26/03/2024.
SIGNATÁRIOS: Harley Xavier Nascimento, Superintendente Regional da CODEVASF 2ª/SR e
o Sr. Ricardo Oliveira Guimarães, Prefeito Municipal.
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
PROCESSO Nº 59521.000123/2023-71-e
Termo de Entrega Transferência de Responsabilidade que entre si celebram a CO M P A N H I A
DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e a
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BARRA DA ESTIVA - BARRA DA
ESTIVA / BA, Nº 032/2024. OBJETO: Pelo presente instrumento a CODEVASF transfere, em
caráter definitivo, ao FAVORECIDO, toda a infraestrutura, execução, fiscalização, operação
e manutenção do Sistema de Abastecimento Simplificado de Água, através de poço tubular
implantado por meio do contrato nº 2.0783.00/2022, cujo objeto foi a execução dos
serviços de perfuração e instalação de poços tubulares com sistemas simplificados de
abastecimento de água, implantado na comunidade ESTIVINHA, localizado no Município de
BARRA DA ESTIVA, Estado da Bahia. DATA: 22/03/2024. SIGNATÁRIOS: Harley Xavier
Nascimento, Superintendente Regional da CODEVASF 2ª/SR e o Sr. Maria Eugenia Silva
Lopes de Araújo Presidente, FAVORECIDO.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PROCESSO Nº 59521.000007/2024-71-e
A CODEVASF, Empresa Pública Federal instituída nos termos da Lei nº 6.088/74,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 00399857/0001-26, informa/comunica, no âmbito do processo
administrativo nº 59521.000088/2022-47-e, a Instauração de Tomada de Contas Especial,
referente ao Convênio 2.024.00/2011, que fora celebrado com o Município de Canarana-
BA, CNPJ nº 13.714.464/0001-01, cujos valores foram repassados ao Ente através das
Ordens Bancárias nº 2014OB802141, no valor R$ 70.000,00, datada de 04.07.2014, e nº
2015OB800161, no valor R$ 451.666,66, datada de 22.01.2015, para apurar os fatos
exarados na Manifestação Jurídica, Parecer Contábil e Recomendações constantes no
Ofício/2ª SR/Nº 233/2014.
Ante o exposto, e considerando que o gestor responsável o Sr. Reinam Oliveira
Santos, ex-Prefeito de Canarana, CPF XXX.282.625-XX e do RG XX.798.866-XX SSP/BA ,
encontra-se em local incerto e não sabido, notificamos o aludido responsável por meio do
Diário Oficial, para no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação desta
notificação, recolher aos cofres do Tesouro Nacional o valor de R$ 934.828,47 (novecentos
e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos),
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora calculados até 30/01/2024,
quando esclarece que a integra dos autos se encontra na sede da 2ª Superintendência
Regional da CODVEASF, localizada no seguinte endereço: Avenida Dep. Manoel Novaes, s/n,
Centro, Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
HARLEY XAVIER NASCIMENTO
Superintendente
AVISO DE PENALIDADE
A CODEVASF comunica que foi autorizado, com base no julgamento descrito na
Resolução Regional nº 171, de 27 de março de 2024, do Comitê de Gestão Executiva da
2ª/SR, constante do processo nº 59523.000005/2023-81-e, peça 64, a aplicação de sanção
de multa à empresa PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, CNPJ nº 01.397.753/0001-
45, motivada pela inexecução contratual referente ao instrumento nº 2.374/2019. Multa no
valor de R$ 13.221,43 (treze mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos).
JOÃO CARLOS DE SOUZA MACHADO
Chefe da Secretaria Regional de Licitações
3ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 59530.000581/2024-10-e
ESPÉCIE: Contrato nº 3.0400.00/2023. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTRATADA: ALBANI MATTÉ
INDÚSTRIA
DE MÁQUINAS
AGRÍCOLAS
LTDA, inscrita
no
CNPJ/MF
sob o
nº
34.124.663/0001-30. OBJETO: Fornecimento, carga e transporte, por Sistema de Registro
de Preços - SRP, de Máquinas e Implementos Agrícolas para atendimento de diversas
localidades do estado de Pernambuco área de atuação da Codevasf. PRAZO: O prazo de
vigência contratual é de 120 (cento e vinte) dias, e o prazo para execução dos objeto é de
60 (sessenta) dias, conforme estabelecido no item 11 do Termo de Referência, AnexoI do
Edital Pregão Eletrônico (SRP) nº 030/2023 - UASG 195002, contados a partir da data de
emissão da Ordem de Fornecimento, com eficácia após a publicação do seu extrato no
Diário Oficial da União. VALOR: O valor total deste Contrato é de R$ 14.994,00 (quatorze
mil e novecentos e noventa e quatro reais). RECURSOS: Os recursos correrão à conta do
Programa de Trabalho - PTRES nº 219365; e estão assegurados através da Nota de
Empenhos nº 2023NE531148, datada de 30 de dezembro de 2023; constante à peça 140
(eDOC 5EF08354), do Processo Administrativo nº 59530.002033/2023-43-e.
DATA DE ASSINATURA: 15/03/2024. ASSINAM: Edilázio Wanderley de Lima Filho,
Superintendente Regional da 3ª SR - CODEVASF e Leonardo Streher Matté, pela
CONTRATADA .
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 59530.000550/2024-69-e
ESPÉCIE: Contrato nº 3.0411.00/2023. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTRATADA: ASTROLAR TECHNO LO G I E
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.705.767/0001-54. OBJETO: Fornecimento e/ou
instalação dos materiais necessários à perfeita execução de Kits Geradores de Energia Solar
GRID TIE 10 kW e 20 kW para doação em unidades de produção rurais e urbanas e
acionamento de estruturas de bombeamento rural, no estado de Pernambuco, na área de
abrangência da CODEVASF - 3ª/SR. PRAZO: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze)
meses, e o prazo para execução do objeto é de 120 (cento e vinte) dias, conforme
estabelecido no item 11 do Termo de Referência, Anexo I do Edital Pregão Eletrônico - SRP
nº 031/2023 - UASG 195002, contados a partir da data de emissão da Ordem de
Fornecimento ou da Ordem de Serviço, com eficácia após a publicação do seu extrato no
Diário Oficial da União. VALOR: O valor total do Contrato é de R$ 843.700,00 (oitocentos
e quarenta e três mil e setecentos reais). RECURSOS: Os recursos correrão à conta dos
Programas de Trabalho - PTRES nº 219402 e nº 219365; e estão assegurados através das
Notas de Empenho nº 2023NE530709 e nº 2023NE530710, datadas de 27 de dezembro de
2023; nº 2023NE530986, nº 2023NE530987, nº 2023NE530988, nº2023NE530989, nº
2023NE530990, nº 2023NE530991, nº 2023NE530992 e nº 2023NE530992, datadas de 29
de dezembro de 2023; constantes do Processo Administrativo nº 59530.000550/2024-69-
e.
DATA DE ASSINATURA: 25/03/2024. ASSINAM: Edilázio Wanderley de Lima Filho,
Superintendente Regional da 3ª SR - CODEVASF e Jonas Borges, pela CONTRATADA.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 59530.000546/2024-09-e
ESPÉCIE: Contrato nº 3.0410.00/2023. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTRATADA: GALLOTTI TRUCKS PE
COMÉRCIO DE AUTOMOTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.724.745/0001-27.
OBJETO: Fornecimento, carga e transporte, por Sistema de Registro de Preços - SRP, de
Caminhões para atendimento de diversas localidades no estado de Pernambuco, na área
de atuação da 3ª SR Codevasf. PRAZO: O prazo de vigência contratual é de 180 (cento e
oitenta) dias, e o prazo para execução do objeto é de 120 (cento e vinte) dias, conforme
estabelecido no item 11 do Termo de Referência, Anexo I do Edital Pregão Eletrônico - SRP
nº 032/2023 - UASG 195002, contados a partir da data de emissão da Ordem de
Fornecimento, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
VALOR: O valor total deste Contrato é de R$ 8.995.874,73 (oito milhões, novecentos e
noventa e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos).
RECURSOS: Os recursos correrão à conta dos Programas de Trabalho - PTRES nº 219453, nº
237684
e
nº224673;
e
estão
assegurados através
das
Notas
de
Empenho
nº
2023NE530752, datada de 27 de dezembro de 2023; nº 2023NE530864 e nº
2023NE530907, datadas de 28 de dezembro de2023; n° 2023NE530940, datada de 29 de
dezembro de 2023; nº 2023NE531095, datada de 30 de dezembro de 2023; nº
2023NE530780, nº 2023NE530789, nº 2023NE530790, nº 2023NE530843, nº2023NE530787
e nº 2023NE530865, datadas de 28 de dezembro de 2023; e nº 2023NE531059, datada de
29 de dezembro de 2023; constantes às peças 3 (eDOC 524A1F88), 4 (eDOC3C719D81),5
(eDOC 8B6C5C85), 6 (eDOC 36D113BD), 7 (eDOC 5D63F0E9), 8 (eDOC8115F4FA), 9(eDOC

                            

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