DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
NOME/ RAZÃO SOCIAL
CNPJ-CPF
P R O C ES S O
AUTO DE INFRAÇÃO
VALOR DA MULTA R$
OUTRAS PENALIDADES
. 1. Minuano Petróleo Ltda.
06.031.802/0001-45
48610.229855/2022-82
604394
5.000,00
---
. 2. Jorge A. L. Barreto ME
93.466.118/0001-90
48650.200657/2021-80
571150
30.000,00
---
. 3. Salmos de Davi Comércio de Combustíveis Ltda.
09.368.219/0001-12
48610.214986/2021-84
600725 / 600731 /567120/ 614753
303.500,00
---
. 4. Auto Posto Manuel Gaya Ltda.
20.371.478/0001-35
48620.202569/2021-70
595283/ 595306/ 598370 /598371
126.000,00
Suspensão das atividades por 30
dias
. 5. Auto Posto Manuel Gaya Ltda.
20.371.478/0001-35
48620.200403/2019-02
547521/ 566397
24.000,00
Revogação da autorização
. 6. Posto Sucesso Ltda.
03.553.090/0001-36
48650.200730/2021-13
597942
5.000,00
---
. 7. JD Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda.
07.519.299/0001-34
48611.200687/2022-33
615412 / 619682
16.000,00
---
. 8. Tonon Bioenergia S/A
07.914.230/0003-77
48610.220537/2021-75
590184
5.000,00
---
. 9. Posto Santo Antônio do Descoberto Ltda.
29.835.123/0001-24
48600.201863/2022-83
617126
5.500,00
---
. 10. Auto Posto Yellow Ltda.
12.223.890/0001-80
48600.201943/2022-39
609245
5.000,00
---
. 11. Porto Garibaldi Comércio de Combustíveis Ltda.
16.899.185/0001-58
48650.200193/2019-97
542714
15.000,00
---
2. Tomar CIÊNCIA de que foi negado provimento ao recurso interposto e confirmada a decisão impugnada. O autuado deverá pagar o valor da penalidade aplicada devidamente
atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da multa deverá ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com o valor atualizado para
quitação integral do débito, deve-se encaminhar um e-mail para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende
efetuar o pagamento. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como
SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito
no CADIN/SISBACEN. O inteiro teor da decisão, bem como a vista integral do processo, deverão ser consultados por meio de pesquisa pública do SEI através do link
https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei, clicando em Pesquisa Pública - Consulta Processual (SEI).
.
NOME/ RAZÃO SOCIAL
CNPJ/ CPF
P R O C ES S O
AUTO DE INFRAÇÃO
VENCIMENTO
VALOR ORIGINAL
PENALIDADE NÃO PECUNIÁRIA
. 1. Pires & Ribeiro Derivados de Petróleo Ltda.
21.917.314/0001-23
48600.003116/2016-33
490023
21/02/2019
20.000,00
---
. 2. Mega Derivados de Petróleo Ltda.
08.214.213/0004-70
48611.203900/2019-63
559621
23/12/2021
20.000,00
---
3. Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e
homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais
conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito,
tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou
CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.
.
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
CNPJ-CPF
P R O C ES S O
AUTO INFRAÇÃO
SALDO MULTA R$
DATA BASE CÁLCULO
. 1. Posto Gallo Ltda.
09.079.249/0001-09
48610.006891/2018-93
526723
29.413,12
30/04/2024
. 2. Mascarenhas Auto Posto Ltda
08.613.838/0004-05
48611.200284/2021-11
585058
19.523,05
30/04/2024
. 3. Caruatama Comércio de Petróleo Ltda.
02.151.289/0001-75
48610.000979/2000-65
004237
12.586,45
30/04/2024
4. Tomar CIÊNCIA de que o pedido de parcelamento do débito abaixo foi indeferido por não atender às condições requeridas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O saldo residual
abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas
serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC.
.
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
CNPJ-CPF
P R O C ES S O
AUTO INFRAÇÃO
SALDO MULTA R$
DATA BASE CÁLCULO
. 1. G.M. Posto de Combustíveis Ltda.
05.544.434/0001-76
48611.001498/2018-01
539170
6.410,95
30/04/2024
ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS
Chefe do escritório Sede / ANP
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27, Petróleo Brasileiro S.A., CNPJ: 33.000.167/0001-01. Objeto: Incluir a Prorrogação da Fase de Produção
do Campo de Albacora ao Contrato de Concessão nº 48000.003703/97-02. Fundamento legal: Resolução de Diretoria (RD) nº 627/2023 de 23/11/2023. Data da assinatura: 12/03/2024. Assinado por:
Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP e Paulo Marinho de Paiva Neto, Gerente Executivo de Águas Profundas da Petrobras.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27, 3R Areia Branca S.A., CNPJ:52.127.214/0001-27. Objeto: Incluir a Prorrogação da Fase de Produção
do Campo de Ponta do Mel ao Contrato de Concessão nº 48000.003816/97-91. Fundamento legal: Resolução de Diretoria (RD) nº 699/2023 de 14/12/2023. Data da assinatura: 07/02/2024. Assinado
por: Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Matheus Dias de Siqueira e Maurício Antonio Costa Diniz, Diretores da 3R.
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JANEIRO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0244 2023
Processo nº 48086.009005/2023-26
Objeto: Contratação de empresa especializada, para prestação de serviços na preparação e análises mineralométricas semiquantitativas de amostras de concentrados de minerais
pesados, preparação e análises quantitativas para diamante e seus minerais satélites de amostras de concentrados de minerais pesados, análise mineralométrica e de bioclastos
semiquantitativas de amostras de sedimentos de fundo marinho, montagem de grãos minerais em secções polidas e fotografia de minerais em grãos, conforme as especificações constantes
no Termo de Referência - Anexo I, do Edital.
Vencedora: SGS GEOSOL LABORATORIOS LTDA
CNPJ: 02.417.115/0001-01
Grupo 1: R$ 15.680.037,33
RUBEM DE SOUZA MONÇÃO JUNIOR
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 156/2023
UASG: 495130 -Pregão Eletrônico n.º 156/2023 -Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para aquisições futuras de mochilas semi cargueiras para atividades
de campo, a fim de atender as necessidades da Companha de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, conforme as especificações e os detalhamentos constantes do Termo de Referência
- Anexo I deste Edital.
.
ITEM
Empresa
CNPJ
Valor
Total
.
01
AKILA PRIME COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
30.775.478/0001-54
R$ 300.000,00
ISMAEL CÂNDIDO DE SANTANA FILHO
Pregoeiro
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 495550
Número do Contrato: 21/2020.
Nº Processo: 48032.000825/2020-35.
Pregão. Nº 40/2019. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 92.966.571/0001-01 - EPAVI VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência por 12 (doze) meses no período de 01/04/2024 a 01/04/2025; Promover a
Repactuação de Preços de 2024.
promover a repactuação de preços de 2024.. Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 542.333,76. Data de Assinatura: 28/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
CNPJ/MF nº 00.001.180/0001-26 - NIRE 53.3.00000859
EDITAL
ADIAMENTO E CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA
4ª (QUARTA) SÉRIES DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO
CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM 4 (QUATRO) SÉRIES, PARA
DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Por este edital, ficam informados os senhores titulares das debêntures da
quarta série em circulação ("Debenturistas da Quarta Série") da 2ª (segunda) emissão de
debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em 4 (quatro)
séries, para distribuição pública, com esforços restritos, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
- Eletrobras ("Emissão", "Debêntures" e "Emissora", respectivamente), emitidas nos termos
do "Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples,