DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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158
Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.029.358-**,
,
FREVP00737872023,
773-0;
***.672.798-**,
,
FREVP00740112023,
773-0;
02.724.209/0002-04,
,
FREVP00221122024,
773-0;
23.373.000/0011-04, , FREVP00221522024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12488/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
90.657.289/0106-86, JAG9C41, EPSMA00510642023, 683-12; 02.664.105/0002-
51, MLF0I99,
EPSMA00491042023, 683-12;
MLF0I99, EPSMA00493092023,
683-11;
01.358.874/0016-64, ECI9797, EPSMA00521122023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11954/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.664.274-**,
BTS8I31,
FRMEV00643262024,
606-82;
***.357.318-**,
HQR8J09, FRMEV00648032024, 606-82; ***.983.784-**, NGQ8484, FRMEV00652162024,
606-82;
NGQ8484,
FRMEV00670132024,
606-82;
***.155.678-**,
LSI5402,
FRMEV00668062024, 606-82; ***.326.628-**, DVS5436, FRMEV00663362024, 606-82;
***.712.438-**,
DVA3462,
FRMEV00678202024,
606-82;
***.605.439-**,
LYP4007,
FRMEV00681772024, 606-82; ***.316.089-**, MEE2027, FRMEV00678742024, 606-82;
***.555.519-**, SXA4E51, FRMEV00681782024, 606-82; 08.483.483/0001-34, RAH0J72,
FRMEV00701192024, 606-82; ***.717.265-**, GBN9E05, FRMEV00707732024, 606-82;
10.502.258/0001-40, IKR2381, FRMEV00708152024, 606-82; 22.839.098/0001-08, FCL6I20,
FRMEV00710752024, 606-82; 44.963.119/0001-35, IOR8G91, FRMEV00722042024, 606-82;
35.264.140/0001-51,
RKW4I76,
FRMEV00728692024,
606-82;
09.372.147/0001-87,
DTC0C73,
FRMEV00685912024,
606-82;
ECT8I09,
FRMEV00701082024,
606-82;
32.914.598/0001-10, HKE5150, FRMEV00748442024, 606-82; ***.768.109-**, KXD1C99,
FRMEV00756692024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12132/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.316.014/0001-72,
QIW0G30,
FRMEV00894312023,
606-82;
QIU4G85,
FRMEV00856782023, 606-82; 10.248.852/0001-56, IVY7851, FRMEV01019622023, 606-82;
IWM8I57,
FRMEV01019632023,
606-82;
24.444.806/0001-37,
AII6C25,
FRMEV01183052023, 606-82; 07.797.011/0001-93, EZC1C51, FRMEV00567462023, 606-82;
34.156.670/0001-13,
RPO4J02,
FRMEV00863932023,
606-82;
03.185.913/0001-18,
SEA9B59,
FRMEV00872502023,
606-82;
02.222.634/0001-14,
GYG1120,
FRMEV00472492023,
606-82;
GYG1120,
FRMEV00472502023,
606-82;
GYG1120,
FRMEV00472512023, 606-82; 04.206.591/0001-09, RLJ0I44, FRMEV00989382023, 606-82;
12.837.090/0001-59,
RLA0B36,
FRMEV01014772023,
606-82;
RYG4E41,
FRMEV01225992023, 606-82; ***.967.216-**, OLN7B40, FRMEV00183012024, 606-82;
07.200.655/0001-52,
IZW9A07,
FRMEV01214762023,
606-82;
24.500.422/0001-94,
RLG6E42,
FRMEV00831972023,
606-82;
88.961.974/0001-82,
IYU6C93,
FRMEV01002332023, 606-82; 09.522.670/0001-42, IXK7356, FRMEV00663912023, 606-82;
08.048.078/0001-98, REB2F08, FRMEV00690552023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12134/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 28 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.995.338-**,
,
FREVP00612512023,
773-0;
***.583.468-**,
,
FREVP00111692024, 773-0; ***.326.808-**, , FREVP00718932023, 773-0; ***.581.409-**, ,
FREVP00662072023, 773-0; ***.693.369-**, , FREVP00743662023, 773-0; 11.684.444/0001-
00, , FREVP00001312024, 773-0; , FREVP00562382023, 773-0; , FREVP00607862023, 773-0;
00.725.571/0001-93,
,
FREVP00744932023,
773-0;
26.253.624/0001-04,
,
FREVP00685212023,
773-0;
10.215.988/0012-12,
,
FREVP00078842024,
773-0;
02.425.658/0001-70, , FREVP00578632023, 773-0; ***.696.119-**, , FREVP00057562024,
773-0;
30.574.654/0001-90,
,
FREVP00066702024,
773-0;
***.968.098-**,
,
FREVP00086532024,
773-0;
27.677.356/0001-10,
,
FREVP00087302024,
773-0;
,
FREVP00750412023, 773-0; ***.935.659-**, , FREVP00583872023, 773-0; 84.877.398/0001-
39, ,
FREVP00621222023, 773-0;
13.344.026/0001-07, ,
FREVP00642832023, 773-0;
***.159.799-**, , FREVP00646732023, 773-0; 24.876.452/0001-08, , FREVP00064222024,
773-0;
18.754.988/0001-40,
,
FREVP00669272023,
773-0;
05.282.042/0001-86,
,
FREVP00733602023, 773-0; 20.881.519/0001-33, , FREVP00014232024, 773-0; ***.080.199-
**,
,
FREVP00722072023,
773-0;
***.500.658-**,
,
FREVP00698322023,
773-0;
10.215.988/0002-40,
, FREVP00012952024,
773-0;
,
FREVP00012962024, 773-0; ,
FREVP00012972024, 773-0; , FREVP00013132024, 773-0; , FREVP00013192024, 773-0; ,
FREVP00013212024,
773-0;
,
FREVP00046002024,
773-0;
31.029.801/0001-03,
,
FREVP00744152023, 773-0; ***.439.128-**, , FREVP00003502024, 773-0; ***.028.048-**, ,
FREVP00642922023, 773-0; ***.547.365-**, , FREVP00744992023, 773-0; 04.210.009/0001-
88, , FREVP00729002023, 773-0; ***.756.299-**, , FREVP00034512024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12180/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.755.826-**, KFM3C24, FRMEV00628882023,
606-82; ***.973.090-**,
BYA2490,
FRMEV00613882023,
606-82;
56.508.732/0001-41,
JOI6843,
FRMEV00566182023, 606-82; ***.692.178-**, BWS8287, FRMEV00717312023, 606-82;
***.915.765-**,
HJI7B03,
FRMEV00535862023,
606-82;
***.750.806-**,
HBT2F00,
FRMEV00763602023, 606-82; ***.345.858-**, BYH8135, FRMEV00842092023, 606-82;
***.477.146-**, OPN2I06, FRMEV00594472023, 606-82; ***.544.379-**, OAR2F57,
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