DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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164
Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12271/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 28 de março
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
87.678.132/0009-02,
IYB5G25,
EPSMA00822842023,
683-12;
IGZ8D92,
EPSMA00813522023, 683-12; 03.902.129/0020-46, OBH9F45, EPSMA00123652024, 683-12;
33.059.528/0003-57, JBP4E54, EPSMA00123672024, 683-12; IXX2718, EPSMA00660192023,
683-11;
RNM4D36,
EPSMA00665222023,
683-12;
33.000.092/0038-50,
NNZ5370,
EPSMA00022782024, 683-11; SRI3H90, EPSMA00143052024, 683-13; 03.902.129/0011-55,
SDH2D30, EPSMA00125842024, 683-12; 33.059.528/0018-33, IZI3E75, EPSMA00723602023,
683-11;
91.023.168/0041-65,
IUJ0H84,
EPSMA00071092024,
683-12;
IIO8D85,
EPSMA00073352024, 683-12; MKP3H75, EPSMA00073992024, 683-12; 88.094.701/0006-92,
ABY7908,
EPSMA00859502023,
683-12;
03.200.559/0001-53,
EJW0E19,
EPSMA00777522023, 683-12; 12.496.526/0001-93, PRL8549, EPSMA00861722023, 683-13;
03.902.129/0018-21,
MJA0236,
EPSMA00083452024,
683-12;
IVB7H06,
EPSMA00090922024,
683-12;
GCJ1I19,
EPSMA00093732024,
683-12;
MBQ8A36,
EPSMA00096782024, 683-12; 89.774.160/0005-25, RPE4C61, EPSMA00108562024, 683-12;
05.195.728/0020-00, ODB7F88, EPSMA00751972023, 683-12; 97.320.451/0007-33, IYI5116,
EPSMA00129872024, 683-12; 95.111.100/0002-82, JAR5J40, EPSMA00130822024, 683-12;
91.023.168/0001-78, IYM9611, EPSMA00857872023, 683-12; ILZ8A00, EPSMA00860532023,
683-12;
JAJ3G06,
EPSMA00134752024,
683-12;
97.225.346/0012-82,
JBO5G03,
EPSMA00104992024, 683-11; 97.320.451/0020-00, IYO4G29, EPSMA00134012024, 683-12;
97.225.346/0002-00,
ERI1H90,
EPSMA00724212023,
683-11;
03.237.583/0064-40,
LMT5E81,
EPSMA00003252024,
683-11;
34.327.498/0001-13,
FUL9D34,
EPSMA00792922023, 683-12; 97.320.451/0096-09, JCE5I73, EPSMA00134872024, 683-12;
86.512.647/0033-03, RKZ8J12, EPSMA00623232023, 683-13; 88.587.357/0065-23, ISZ2164,
EPSMA00764632023, 683-11; 03.398.649/0001-09, IUS8E36, EPSMA00830022023, 683-13;
10.265.949/0017-34,
QRC1627,
EPSMA00731802023,
683-12;
04.791.426/0001-61,
JKK5F01, EPSMA00857182023, 683-11; 04.463.344/0001-98, QJX9662, EPSMA00014272024,
683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12332/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.146.503/0001-63, DBL4H11, EPSMA00636872023, 683-11; 02.659.207/0002-
89,
QTM3622,
EPSMA00658062023,
683-11;
***.443.018-**,
OUI2847,
EPSMA00551672023, 683-11; 77.863.223/0072-09, JAG4E04, EPSMA00565752023, 683-12;
30.069.314/0033-99, RJO5B91, EPSMA00635292023, 683-11; 45.769.133/0004-08, SFV7I86,
EPSMA00033612024, 683-11; 07.526.557/0006-14, FRG8B13, EPSMA00029842024, 683-12;
33.092.353/0001-18,
MTZ5F72,
EPSMA00633382023,
683-12;
PPX9394,
EPSMA00622592023, 683-12; MTZ5F72, EPSMA00635342023, 683-12; 24.975.887/0001-00,
GFB0I37,
EPSMA00647092023,
683-12;
23.747.315/0001-00,
LQQ1D02,
EPSMA00504132023, 683-12; LQQ1D02, EPSMA00509372023, 683-12; 23.314.375/0001-21,
FPS4G24, EPSMA00651862023, 683-12; 02.940.947/0001-08, RXL4I70, EPSMA00639242023,
683-13;
04.882.507/0001-77,
HKB5899,
EPSMA00636012023,
683-12;
HKB5899,
EPSMA00637742023, 683-12; 01.838.723/0376-32, AYM9936, EPSMA00648042023, 683-13;
36.610.930/0001-04,
RQQ9I46,
EPSMA00804512023,
683-12;
89.548.523/0042-59,
RQO6J04, EPSMA00510562023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12333/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.601.134/0012-46, QVI5690, EPSMA00622792023, 683-12; 60.869.336/0003-
89, OYH4G72, EPSMA00629902023, 683-11; EZL0G28, EPSMA00625602023, 683-12;
95.111.100/0002-82,
JAR5J40,
EPSMA00630782023,
683-12;
83.310.441/0033-02,
QTM0630, EPSMA00639052023, 683-12; QJZ6300, EPSMA00646012023, 683-12; RHZ4A05,
EPSMA00649282023, 683-12; 33.059.528/0018-33, IYQ5390, EPSMA00606102023, 683-12;
90.657.289/0112-24,
PCV1549,
EPSMA00609452023,
683-11;
25.982.148/0001-08,
DRN2I19,
EPSMA00627282023,
683-13;
60.869.336/0277-40,
ESP2J54,
EPSMA00632302023,
683-12;
SHF7B90,
EPSMA00637752023,
683-12;
AUM8C87,
EPSMA00781812023, 683-12; RTW5G92, EPSMA00769242023, 683-12; 17.163.084/0001-
87,
JCD0J82,
EPSMA00620832023,
683-13;
60.869.336/0081-00,
RVV5B32,
EPSMA00513172023,
683-12;
CSK4869,
EPSMA00534092023,
683-12;
QIO2C35,
EPSMA00528152023, 683-12; ***.007.536-**, CUD7235, EPSMA00633312023, 683-13;
64.904.295/0004-56, IZD8E93, EPSMA00632902023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12353/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.782.558/0001-90, NWC5003, FRMEV00152962024, 606-82; 01.657.287/0001-
90,
SCL7E31,
FRMEV00199002024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37,
FRMEV00167752024, 606-82; 14.947.456/0001-78, JAQ3H53, FRMEV00663932023, 606-82;
93.976.017/0001-60, IYX7G30, FRMEV01209202023, 606-82; 07.112.044/0001-52, QIH0F78,
FRMEV00214072024, 606-82; 06.864.026/0001-64, GHN5990, FRMEV00164662024, 606-82;
03.610.322/0001-40, SEJ4F24, FRMEV00178742024, 606-82; 73.704.389/0001-20, RBL5A19,
FRMEV00158272024, 606-82; ***.214.584-**, RBZ0F60, FRMEV00477352023, 606-82;
45.141.277/0001-72,
MBI8F26,
FRMEV00541622023,
606-82;
01.898.290/0001-03,
QJX2517,
FRMEV00760172023,
606-82;
10.773.602/0001-35,
BDR2B36,
FRMEV00850412023, 606-82; SDQ7I98, FRMEV00860182023, 606-82; ***.104.849-**,
ATY2425, FRMEV01178332023, 606-82; ***.162.430-**, III2337, FRMEV01139332023, 606-
82;
III2337,
FRMEV01152392023,
606-82;
82.913.211/0001-80,
RXL2E46,
FRMEV00203252024, 606-82; 06.188.336/0001-06, AUM1F69, FRMEV00173692024, 606-
82; 19.487.570/0001-86, OPQ4939, FRMEV00179112024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12354/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
77.649.283/0015-27, RSF7E41, FRMEV00175832024, 606-82; 14.751.361/0001-84,
RLH0F80, FRMEV00172062024, 606-82; 31.626.721/0001-35, RVA8I53, FRMEV00195892024,
606-82; 42.840.667/0001-42, QHI0D77, FRMEV00149312024, 606-82; 21.871.006/0001-04,
FAX7D02, FRMEV00704502023, 606-82; ***.960.820-**, IRF7B14, FRMEV00981772023, 606-
82;
09.433.294/0002-09,
JCD3F40, FRMEV00185962024,
606-82;
02.556.290/0001-80,
JBK0H42, FRMEV00168772024, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBL7F43, FRMEV00932382023,
606-82; JBL7F82, FRMEV00927012023, 606-82; JBW9G13, FRMEV00928432023, 606-82;
00.516.828/0002-88, KQU3F81, FRMEV00168132024, 606-82; 13.491.545/0001-90, JAG7J80,
FRMEV00184942024, 606-82; 16.813.858/0001-05, RHI1E12, FRMEV00154332024, 606-82;
19.429.088/0001-90, QCZ4551, FRMEV00543002023, 606-82; 22.065.303/0001-25, BDZ2C77,
FRMEV00180162024, 606-82; 13.741.721/0001-02, AZD0E54, FRMEV00185312024, 606-82;
11.504.615/0001-71, ISE6J44, FRMEV00179172024, 606-82; 04.053.228/0005-24, AWT5900,
FRMEV00152912024, 606-82; 06.983.881/0003-56, SHC6B26, FRMEV00152822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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