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DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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163
Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.169.879/0001-56, IZI8D75, EPSMA00123332024, 683-12; 01.838.723/0154-
00,
IZS9I77, 
EPSMA00742492023,
683-12; 
42.150.391/0037-81,
JAZ7D43,
EPSMA00580382023, 
683-12; 
EHO7I73, 
EPSMA00582262023, 
683-12; 
EFC9G10,
EPSMA00837272023, 683-13; FFM0I25, EPSMA00140852024, 683-12; 30.069.314/0033-99,
RJH5A51, 
EPSMA00591932023, 
683-11; 
42.150.391/0017-38, 
EJJ1636,
EPSMA00719412023, 683-12; 01.838.723/0172-83, DQH6J92, EPSMA00728422023, 683-11;
01.838.723/0153-10, 
RHT1B42, 
EPSMA00574412023,
683-11; 
07.345.290/0001-54,
KTG1D88,
EPSMA00815932023, 
683-11;
12.759.673/0006-13,
RHO2J25,
EPSMA00820782023, 683-12; 07.920.916/0001-09, RLF0H97, EPSMA00011962024, 683-12;
01.838.723/0248-16, 
SVQ0A97,
EPSMA00138352024, 
683-12;
17.127.916/0001-00,
LOU6784, 
EPSMA00113642024,
683-11; 
84.046.101/0247-00,
BTP7C13,
EPSMA00689012023, 683-12; ***.908.767-**, KUM2H06, EPSMA00756332023, 683-13;
42.150.391/0047-53, 
RYD1H89, 
EPSMA00047132024, 
683-11; 
01.838.723/0224-49,
RXZ0B32, 
EPSMA00142932024,
683-13; 
82.996.521/0001-05,
MGL5F37,
EPSMA00575272023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12257/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.352.334/0001-76, GHZ8A33, FRMEV01288352023, 606-82; 05.134.355/0001-
97, ESU2B61,
FRMEV01038812023, 606-82;
EGJ6G69, FRMEV01249372023,
606-82;
88.078.209/0013-52,
OPV7437, 
FRMEV00539832023,
606-82;
00.586.151/0001-73,
BBW6F38,
FRMEV00600072023, 
606-82;
14.579.187/0001-34,
SET1A50,
FRMEV00817582023, 606-82; 47.371.595/0002-36, EGS5I44, FRMEV01021032023, 606-82;
***.029.514-**, MJF0G77, FRMEV01247412023, 606-82; 32.067.783/0001-17, OCZ7J57,
FRMEV00979822023, 606-82; 05.706.062/0001-37, QJI3E48, FRMEV01341962023, 606-82;
07.844.412/0001-57, IXA6149, FRMEV01317292023, 606-82; 02.167.076/0001-31, HJZ1007,
FRMEV00765292023, 606-82; 25.261.989/0001-18, QIV0J67, FRMEV01085492023, 606-82;
05.024.753/0001-50, IQP8D89, FRMEV01220112023, 606-82; JAY0F91, FRMEV01381922023,
606-82; ***.404.399-**, EOE5388, FRMEV00802382023, 606-82; 47.193.149/0001-06,
RAJ3628, FRMEV00671952023, 606-82; ***.739.659-**, IWW5A23, FRMEV00707732023,
606-82; 13.252.170/0001-05, EJV9360, FRMEV01135042023, 606-82; 29.442.385/0001-29,
RPE7E36, FRMEV00207042024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12258/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e
nove). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.127.126/0001-09, LTV1A89, EPSMA00827932023, 683-11; 60.498.706/0430-
42,
HEG1133,
EPSMA00125322024, 
683-12;
08.706.145/0001-14,
SKU3H89,
EPSMA00708152023, 683-12; 09.456.660/0001-56, LMG1C13, EPSMA00808792023, 683-
12; BTO3961,
EPSMA00809252023, 683-11;
QFZ9946, EPSMA00550282023,
683-12;
31.497.348/0002-40, 
RVW2D43,
EPSMA00811572023, 
683-11;
SHG8C07,
EPSMA00812782023, 683-11; 60.498.706/0134-88, RFU3F66, EPSMA00825022023, 683-12;
INK4J54, EPSMA00767582023, 683-12; RHJ0D35, EPSMA00767852023, 683-12; HJJ4A30,
EPSMA00127902024, 
683-12; 
RFU3F66,
EPSMA00637952023, 
683-12; 
HJJ4A30,
EPSMA00132992024, 683-12; SFV3D33, EPSMA00135672024, 683-12; 77.139.145/0001-00,
ATI4C80,
EPSMA00631722023, 
683-11;
29.365.880/0001-81,
SFT7E20,
EPSMA00762092023, 683-11; LMW2E41, EPSMA00669342023, 683-11; 60.498.706/0066-
00, 
MHH4I99, 
EPSMA00122102024, 
683-12; 
32.216.897/0002-62, 
IXK5425,
EPSMA00682152023, 683-11; 60.498.706/0209-30, QQG9G93, EPSMA00765182023, 683-
12; 01.236.287/0048-80, IWF2B05, EPSMA00009192024, 683-12; 77.863.223/0032-03,
JBR4E48, 
EPSMA00559882023, 
683-12; 
17.467.515/0001-07, 
RUQ4J68,
EPSMA00617642023, 683-12; 64.904.295/0004-56, IDH7922, EPSMA00825832023, 683-11;
60.498.706/0228-00, 
OBF2G97, 
EPSMA00752832023,
683-12; 
13.003.051/0002-08,
EVU5E89, 
EPSMA00799062023, 
683-12;
64.904.295/0047-96, 
FBV1C74,
EPSMA00132432024, 683-12; CUD4B40, EPSMA00134542024, 683-12; 77.863.223/0071-
10,
GJC8E05, 
EPSMA00778262023,
683-12; 
77.863.223/0046-09,
IXA4970,
EPSMA00745962023, 683-12; 03.171.856/0001-18, BCJ3155, EPSMA00762012023, 683-11;
77.863.223/0004-50, 
GFZ6G44, 
EPSMA00819122023,
683-12; 
77.863.223/0145-90,
ILZ8A00, 
EPSMA00851502023, 
683-12; 
IVB9782, 
EPSMA00857392023, 
683-12;
60.498.706/0300-64,
OHO1128, 
EPSMA00629102023,
683-12;
03.713.592/0001-87,
RKZ7I51, 
EPSMA00820302023,
683-12; 
16.784.001/0001-04,
QXT1F78,
EPSMA00140222024, 683-12; 98.248.644/0006-02, JAL0380, EPSMA00144082024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12265/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.217.291/0001-25, SEM9D26, EPSMA00623652023, 683-13; 33.042.730/0017-
71, FIH1I93,
EPSMA00079682024, 683-12;
CLH3E40, EPSMA00080462024,
683-12;
EOE3E64, EPSMA00081912024, 683-12; RGC9F77, EPSMA00087862024, 683-12; RNI7F45,
EPSMA00089092024, 
683-12;
RVN2H24, 
EPSMA00089972024,
683-12; 
QIA0I30,
EPSMA00727542023,
683-12; 
RGC8D96,
EPSMA00096772024, 
683-11;
AWJ2E47,
EPSMA00098772024,
683-13; 
RNI7F67,
EPSMA00100532024, 
683-13;
QUI4243,
EPSMA00100702024, 
683-12;
JAP6990, 
EPSMA00139232024,
683-12; 
QJN8715,
EPSMA00140062024, 683-12; 29.617.631/0001-36, OMV1771, EPSMA00836662023, 683-
12; 
HOA1510, 
EPSMA00840922023,
683-12; 
30.069.314/0033-99, 
RJH5A51,
EPSMA00591932023, 683-11; 08.628.629/0036-12, DEZ7820, EPSMA00655902023, 683-12;
RXQ9A16, 
EPSMA00714192023,
683-12; 
33.042.730/0130-01,
MIJ5H01,
EPSMA00140372024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12269/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
46.576.015/0001-01, 
JBM4G58,
EPSMA00570082023, 
683-12;
97.191.902/0010-85, 
JBI0C10, 
EPSMA00109162024, 
683-11; 
77.890.846/0057-23,
IWA4C12, EPSMA00638582023, 683-12; BEP0267, EPSMA00640222023, 683-12; EIF8949,
EPSMA00638822023, 
683-13; 
AFH8778,
EPSMA00653382023, 
683-12; 
JAV9J12,
EPSMA00038732024, 683-12; EKH0539, EPSMA00041882024, 683-12; 08.628.629/0012-
45,
CUH7970, 
EPSMA00857822023,
683-12; 
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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