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DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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170
Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.127.887-**,
,
FREVP00030112023, 
773-0;
***.759.387-**,
,
FREVP00076672023, 
773-0;
***.834.737-**, 
,
FREVP00055122023, 
773-0;
,
FREVP00072492023, 
773-0;
***.500.357-**, 
,
FREVP00117622023, 
773-0;
,
FREVP00021632023, 773-0; , FREVP00083862023, 773-0; , FREVP00060122023, 773-0; ,
FREVP00220402023, 
773-0;
***.793.777-**, 
,
FREVP00215352023, 
773-0;
,
FREVP00227312023, 
773-0;
, 
FREVP00284802023,
773-0; 
***.603.297-**,
,
FREVP00183812023, 
773-0;
***.229.997-**, 
,
FREVP00096172023, 
773-0;
,
FREVP00115552023, 773-0; ***.014.967-**, , FREVP00300702023, 773-0; ***.894.595-**, ,
FREVP00714082023, 773-0; ***.704.644-**, , FREVP00457752023, 773-0; ***.800.309-**, ,
FREVP00572542023, 773-0; ***.958.117-**, , FREVP00518482023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 81/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.003722/2024-19.
Pregão Nº 519/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 16.502.551/0001-93 - SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA.
Objeto: Execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de
equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob circunscrição do
departamento nacional de infraestrutura de transportes - dnit - lote 01..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 02/04/2024 a 02/04/2029.
Valor Total: R$ 27.596.998,12. Data de Assinatura: 02/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 89/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.003865/2024-12.
Pregão Nº 519/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 16.383.848/0001-87 - MOBIT - MOBILIDADE, ILUMINACAO E TECNOLOGIA
LTDA. Objeto: Execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e
manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob
circunscrição do departamento nacional de infraestrutura de transportes - dnit - lote
09..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 02/04/2024 a 02/04/2029.
Valor Total: R$ 39.954.785,36. Data de Assinatura: 02/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 20/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 458/2013.
Nº Processo: 50600.069919/2012-79.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 705/2012. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 23.998.438/0001-06 - CCM-CONSTRUTORA
CENTRO MINAS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo contratual por um período de 90
(noventa) dias corridos, contados a partir de 31/03/2024, passando o prazo final de
vigência para a data de 28/06/2024, ao contrato nº 00 00458/2013.. Vigência: 31/03/2024
a 28/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 249.957.988,07. Data de Assinatura:
25/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 17/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 947/2013.
Nº Processo: 50600.003845/2010-46.
Concorrência. 
Nº 
256/2012.
Contratante: 
DEPART.NAC.INFRA 
ESTRUTURA
TRANSPORTES.. Contratado: 35.467.604/0001-27 - ESTRATEGICA ENGENHARIA LTDA .
Objeto: Prorrogação do prazo de execução sem reflexo financeiro. Prorrogação do
prazo de execução por mais 160 (cento e sessenta) dias consecutivos, passando seu
término de execução para o dia 02/09/2024.. Vigência: 26/03/2024 a 02/09/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 3.408.857,51. Data de Assinatura: 26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90049/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50620000038202439. , publicada no D.O.U de 14/03/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico
- Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de
Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas Rodovias BR-424/AL (km 92,00
- km 108,20), BR-316/AL (km 158,50 - km 272,00) e BR-316/AL(sec) (km 0,00 - km
2,90) sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no estado de Alagoas, no
âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. Novo Edital: 03/04/2024 das
08h00
às 12h00
e
de13h00 às
16h49.
Endereço:
Rua Desembargador
Almeida
Guimarães 22 MACEIO - ALEntrega das Propostas: a partir de 03/04/2024 às 08h00 no
site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 22/04/2024, às 10h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES
Chefe Selic Al
(SIDEC - 02/04/2024) 393026-39252-2024NE000024
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No Extrato de Contrato nº 628/2021 - UASG 393026 - SUP.REG. AL - DNIT,
Id. Sei! (9791584), publicado no Diário Oficial da União, edição nº 218, de 22/11/2021,
Seção 3, página 154, vinculado ao Processo Sei! 50620.000435/2020-87: Onde se lê: "
Vigência: 16/11/2021 a 16/04/2024.'' Leia-se: "16/11/2021 a 16/05/2024."
THEONELLY NASCIMENTO TEODOZIO
Coordenador de Administração e Finanças - DNIT/SRE/AL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393009
Número do Contrato: 407/2022.
Nº Processo: 50601.000033/2022-72.
Pregão. Nº 263/2022. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 02.768.286/0001-85 - PROSERVICE SERVICOS DE APOIO A GESTAO DE S AU D E
LTDA. Objeto: Segundo termo aditivo de rerratificação, de prorrogação de prazo e de
acréscimo de valor para cobertura de mais uma etapa contratual, de 23/04/2024 a
23/12/2025, ou até que se conclua a nova licitação, passando o valor global acumulado de
R$ 6.311.289,16 para R$ 13.609.000,24 .
Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, Art. 60 c/c 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666 de
21/06/1993, em obediência ao Art. 190 da Lei nº 14.133/2021 de 21/06/1993 e nas
cláusulas segunda e terceira do contrato.
Data de Assinatura: 02/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393027
Número do Contrato: 860/2020.
Nº Processo: 50605.001195/2020-26.
Pregão. Nº 406/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 01.397.753/0001-45 - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA .
Objeto: Quinto termo aditivo de aumento de valor ao contrato. o presente termo aditivo
tem por objeto o aumento de valor ao contrato por mais r$ 1.769.059,21 (um milhão,
setecentos e sessenta e nove mil, cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), o valor
do contrato a preços iniciais passa 39.357.938,94 (trinta e nove milhões, trezentos e
cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos)..
Vigência: 01/04/2024 a 27/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.357.938,94.
Data de Assinatura: 01/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90091/2024 - UASG 393027
Nº Processo:
50605000213202486. Objeto:
Contratação de
serviço de
manutenção preventiva, corretiva, instalação e desinstalação de ar-condicionado, com
fornecimento de peças, para atendimento das necessidades da Superintendência Regional
do DNIT no Estado da Bahia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
no instrumento convocatório.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/04/2024 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Stiep
- Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-5-90091-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 03/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 22/04/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA
Superintendente Regional do Dnit Na Bahia
(SIASGnet - 01/04/2024) 393027-39252-2024NE800010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 156/2024 - UASG 393024
Nº Processo: 50603.001044/2023-31.
Pregão Nº 460/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT.
Contratado: 05.132.168/0001-74 - FOX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Serviços
de prestação de serviços de limpeza, com fornecimento de todos os materiais e
equipamentos necessários, a serem executados nas dependências da sede e das suas
unidades locais, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/04/2024 a
08/10/2025. Valor Total: R$ 1.599.492,07. Data de Assinatura: 15/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O COORDENADOR DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO
CEARÁ DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das
atribuições constantes do art. 40, caput da IN nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada
no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30 e com fulcro n artigo 10, §1º desta
mesma IN, e adotando como fundamento deste ato o DESPACHO Despacho Decisório 667
(14462639), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº
50603.001907/2019-93, vem NOTIFICAR, nos moldes do art. 33 da IN nº 6, de 24/05/2019,
o Sr. MARCOS ALEXANDRE VEIGA CORREIA, na condição de pessoa física e corresponsável
da SOCORPENA CONSTRUÇÕES LTDA, acerca da Decisão de 1ª Instância exarada no
Despacho Decisório 667 (14462639), que resolveu pela aplicação ao Sr. MARCOS
ALEXANDRE VEIGA CORREIA, pessoa física e corresponsável da SOCORPENA CONST R U ÇÕ ES
LTDA, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido as seguintes penalidades: I - Multa,
no valor de R$ 521.272,69 (quinhentos e vinte e um mil, duzentos e setenta e dois reais
e sessenta e nove centavos), valores a PI; II - Impedimento de licitar e contratar com a
administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, por 12 meses. Fica o Sr.
MARCOS ALEXANDRE VEIGA CORREIA, pessoa física corresponsável da SOCORPENA
CONSTRUÇÕES LTDA, notificada da decisão de 1ª instância (Despacho Decisório 667
(14462639), ao tempo em que o advertimos quanto ao prazo de 10 (dez) dias úteis para
apresentação de Recurso Administrativo.
Nos moldes preconizados no §2º do Artigo 2º da Lei nº 10.522/2002, abaixo
citado, notifica-se o Sr. MARCOS ALEXANDRE VEIGA CORREIA, pessoa física corresponsável
da SOCORPENA CONSTRUÇÕES LTDA, acerca da possibilidade de sua inclusão no CADIN, se
decorrido o prazo legal de 75 dias sem o correspondente pagamento à penalidade de
multa aplicada no PAAR. "Art. 2º (...) § 2º A inclusão no Cadin far-se-á 75 (setenta e cinco)
dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele
Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito."
Fortaleza/CE, 28 de março de 2024.
VICTOR HUGO BARROSO BARBOSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 393018
Número do Contrato: 472/2021.
Nº Processo: 50617.000321/2021-77.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REG.
NO 
ESTADO
ES
-
DNIT.
Contratado:
05.388.792/0001-37 - OSIRIS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste de preço do
contrato pelo índice icti (índice de custo de tecnologia da informação), conforme o item 19
do termo de referência (13292834) vinculado ao contrato n° 17.1.0.00.00472.2021,
perfazendo o montante estimado de r$ 348,37 (trezentos e quarenta e oito reais e trinta
e sete centavos).. Vigência: 01/10/2021 a 01/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 44.895,22. Data de Assinatura: 27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).

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