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DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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180
Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2019
Número do Contrato: 0013/2019. Nº Processo: 001395-54.2019. DISPENSA 15/2019.
Contratante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CNPJ: 03.658.507/0001-25.
Contratado: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA CIEE. CNPJ: 61.600.839/0001-
55. Objeto: Alterar/atualizar/incluir cláusulas/itens/anexos; Prorrogar a vigência.
Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Vigência: 01/04/2024 a 01/07/2024. Data de
Assinatura: 01/04/2024. Valor Total: R$ 1.502.443,35. Assinam o instrumento: pelo
Contratante, o Senhor CARLOS FREDERICO MAIA BEZERRA, Diretor-Geral da Secretaria,
e, pelo CIEE, o Senhor JÚLIO CESAR DA SILVA, Representante.
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
AVISO DE PENALIDADE
O
TRF
1ª
Região
aplicou à
BRAVA
FORTE
COMERCIAL
LTDA.,
CNPJ
10.867.306/0001-01, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com
base no art. 7º da Lei 10.520/2002, pelo período de 4 meses, a contar desta publicação,
pela não manutenção da proposta no Pregão Eletrônico 12/2023. Processo Administrativo
0004164-59.2024.4.01.8000.
AGAMENOM DOS SANTOS TORRES
Diretor da Secretaria de Gestão
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 - UASG 90027
Nº Processo: 0011976-89.2023. Objeto: Contratação de empresa de gestão de
mão de obra para prestação de serviços especializados de operador de mídia audiovisual,
de forma continuada, para atendimento ao Núcleo de Áudio - NUAUD do TRF 1ª Região, de
acordo com as condições e especificações constantes dos Anexos do Edital.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 03/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sau/sul - Quadra 1, Bloco
C, 
Praça 
Dos 
Tribunais 
Superiores, 
Asa 
Sul 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/90027-5-90007-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 03/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/04/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
ELIZETE FERREIRA COSTA
Pregoeira
(SIASGnet - 01/04/2024) 90027-00001-2024NE800014
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 90027
Nº Processo: 0090520-62.2021. Objeto: Aquisição de colchões de molas
tamanho 0,88 m x 1,98m, incluindo Logística Reversa, para reposição nas camas box do
hotel do Centrejufe, de acordo com condições, especificações técnicas e quantidades
constantes do Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/04/2024 das
08h00 às 17h59. Endereço: Sau/sul - Quadra 1, Bloco C, Praça Dos Tribunais Superiores,
Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/90027-5-90008-2024. Entrega
das Propostas: a partir de 03/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 15/04/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
SAMIRA YUSEF ALI
Pregoeira
(SIASGnet - 01/04/2024) 90027-00001-2024NE800014
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 90028
Nº Processo: TRF2-EOF-2024/054. Objeto: Aquisição de material de consumo
expediente, acondicionamento e embalagem e copa e cozinha, através do Sistema de
Registro de Preços.. Total de Itens Licitados: 20. Edital: 03/04/2024 das 08h00 às 17h00.
Endereço: 
Rua
Acre, 
Nº
80, 
Sala
1704, 
Centro
- 
Rio
de 
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/90028-5-90013-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 03/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/04/2024
às 13h00 no site www.gov.br/compras.
FERNANDA DE ANDRADE VECCHI
Pregoeira
(SIASGnet - 01/04/2024) 90028-00001-2024NE000298
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contratante: TRF-2ª RG; Contratada: VIGFAT Vigilância Patrimonial Ltda.; Objeto do 6º
Termo Aditivo: Manter o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; Fundamento Legal:
Art. 7°, inciso XXI, da Constituição de 1988, Art. 487 e 488, da Consolidação das Leis do
Trabalho, Art. 1° da Lei nº 12.506/2011, e Lei nº 8.666/93; Crédito Orçamentário: Natureza
da Despesa: 3.3.90.37.03; PTR: 3.3.90.37.03 e 168.418; Data da assinatura: 26/03/2024;
Proc.nº: TRF2-EOF-2019/00441; Contrato nº: 022/2020.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
EDITAL Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Edital de Desfazimento de Bens (POLTRONAS GIRATÓRIAS) nº 1/2024
Processo SEI nº 0031974-86.2023.4.03.8000
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, em atendimento à Lei nº
14.133,2021, ao Decreto nº 9.373/2018, à Resolução CJF nº 462/2017 e à Resolução PRES
nº 579/2023, torna pública a oferta a Estados, Distrito Federal, Municípios e suas
autarquias e fundações públicas, organizações da sociedade civil, organizações sociais,
organizações da sociedade civil de interesse público, associações e cooperativas de
resíduos sólidos, de 356 (trezentos e cinquenta e seis) poltronas giratórias, bens
inservíveis classificados como antieconômicos nos termos do Decreto nº 9.373/2018:
Os interessados no recebimento, em doação, dos bens ofertados neste Edital
deverão observar as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE
1.1 - O órgão/entidade/instituição/organização interessado deverá formalizar
manifestação de interesse por meio de Ofício com a indicação do número deste Ed i t a l ,
assinado pelo respectivo representante legal, dirigido à Diretora-Geral do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e encaminhado, a partir de endereço eletrônico
institucional, ao endereço eletrônico dirg@trf3.jus.br, com cópia para dica@trf3.jus.br.
1.1.1 - Não serão consideradas solicitações verbais.
1.2 - O interessado deverá encaminhar, juntamente com a manifestação de
interesse, os seguintes documentos:
a) Órgãos e Entidades da Administração Pública:
a.1) Ato de nomeação da autoridade competente para representar o órgão ou
entidade interessado e habilitada a assinar Termo de Doação;
a.2) Documento de identificação com foto, do qual conste o número do RG e
CPF da autoridade a que se refere a alínea "a.1";
a.3) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da instituição pública e outras
instituições não públicas às quais o solicitante está vinculado;
a.4) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no
fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e
demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste
Ed i t a l ;
a.5) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens
solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação
prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste
Ed i t a l .
b) Organizações da sociedade civil, organizações sociais, organizações da
sociedade civil de interesse público:
b.1) Certidão de Qualificação de Organização conforme o tipo da entidade
(OSC, OS, OSCIP), devidamente atualizada, com a data de validade expressa no corpo do
documento;
b.2) Estatuto Social;
b.3) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;
b.4) Documento de identificação com foto, no qual conste o número do RG e
CPF, da autoridade competente para representar a instituição;
b.5) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b.6) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no
fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e
demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste
Ed i t a l ;
b.7) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens
solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação
prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste
Ed i t a l .
c) Associações e cooperativas de resíduos sólidos:
c.1) Estatuto Social;
c.2) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;
c.3) Documento de identificação com foto, no qual conste o número do RG e
CPF, da autoridade competente para representar a instituição;
c.4) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
c.5) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no
fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e
demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste
Ed i t a l ;
c.6) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens
solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação
prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste
Ed i t a l .
CLÁUSULA SEGUNDA - DA HABILITAÇÃO
2.1 - Serão considerados habilitados os interessados que apresentarem a
documentação exigida no prazo estabelecido neste Edital e que esteja, no mínimo, com
validade até a data de emissão do respectivo Termo de Doação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS
3.1 - O atendimento às manifestações de interesse obedecerá à seguinte
ordem de preferência, observado o disposto no art. 8 do Decreto nº 9.373/2018:
a) órgãos ou entidades da administração pública estadual e do Distrito
Fe d e r a l ;
b) órgãos ou entidades da administração pública municipal;
c) organizações da sociedade civil, organizações sociais e organizações da
sociedade civil de interesse público;
d) associações e cooperativas de resíduos sólidos;
CLÁUSULA QUARTA - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
4.1 - Havendo mais de um órgão ou entidade do mesmo grau de preferência
interessado por um bem específico, o atendimento será feito por sorteio das solicitações,
respeitando-se o equilíbrio entre os interessados.
4.1.1 - O sorteio de que trata este item deverá acontecer em sessão pública,
após convocação formal dos órgãos ou entidades interessados, com antecedência mínima
de 48 horas.
4.1.2 - Todos os órgãos ou entidades convocados na forma do subitem 4.1.1
participarão do sorteio, independentemente de seu comparecimento ao evento no dia e
hora indicados na convocação.
4.1.3 - O
sorteio será efetuado agrupando os
órgãos ou entidades
devidamente habilitados em função do interesse em cada um dos bens.
4.1.4 - O sorteio obedecerá à ordem numérica dos bens, sendo que, para cada
bem a ser sorteado, serão excluídos os órgãos ou entidades já contemplados neste Edital,
exceto se todos os órgãos ou entidades interessados no bem a ser sorteado já tiverem
sido contemplados.
4.2 - Os bens em relação aos quais não houver manifestação de interesse,
serão oferecidos aos órgãos ou entidades habilitadas neste mesmo Edital, respeitada a
ordem de preferência.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS
5.1 - O prazo para manifestação de interesse e de entrega da documentação
consignada na Cláusula Primeira será de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual
período mediante solicitação e a critério da Administração, contados do primeiro dia útil
seguinte
à 
data
de 
publicação
deste 
Edital
no 
sítio
do 
TRF3
-
https://www.trf3.jus.br/desfazimento/
5.2 - O Termo de Doação deverá ser assinado em até 30 dias corridos,
contados do primeiro dia útil seguinte à publicação da lista dos contemplados. A
assinatura dar-se-á mediante cadastro de usuário externo no sítio do TRF3, no endereço
eletrônico http://sei.trf3.jus.br no ícone "sei! ACESSO EXTERNO SISTEMA SEI" (Link para
acesso: https://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=
usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0). 
Para
tanto, 
o
representante indicado deverá cadastrar a senha, mediante e-mail pessoa física.
5.3 - Regularmente convocado para assinar o Termo de Doação, ao órgão ou
entidade interessado cumprirá fazê-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados
da data da disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
5.4 - A retirada dos bens doados não poderá exceder 15 (quinze) dias úteis,
contados da data da assinatura do Termo de Doação, e deverá ser efetuada em data e
horário previamente agendados com a Divisão de Controle de Material, Cadastro de Bens e
Almoxarifado (DICA), por meio do endereço eletrônico dica@trf3.jus.br ou do telefone (11)
3012-1017.
5.4.1 - Os bens que não forem retirados no prazo fixado no subitem 5.4, sem
pedido formal e justificado de prorrogação, poderão ser destinados a outro interessado,
nos termos do art. 25, parágrafo único, da Resolução PRES nº 579/2023, observando-se
os critérios de preferência e desempate previstos neste Edital.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO
6.1 - Os bens serão transferidos no estado em que se encontram e todo e
qualquer reparo que neles sejam necessários deverão ser realizados pelo DONATÁRIO e às
suas expensas.
6.2 - Os bens deverão ser retirados pelo DONATÁRIO no Anexo Administrativo
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na Rua Vemag, nº 668, em São Paulo/SP.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 - Não será permitida a devolução de bens.
7.2 - O DONATÁRIO fica obrigado a remover dos bens recebidos toda e
qualquer identificação visual do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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