DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Ceder o servidor público VICTOR MARTINS PIMENTA, matrícula SIAPE nº
1907251, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer o cargo de
Coordenador de Gestão Negocial dos Sistemas do DMF, código CJ-1, da Diretoria Executiva
do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de
Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término
da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
Art.
4º Torna-se
sem efeito
o
disposto nesta
Portaria caso
o(a)
servidor(a)/empregado(a) não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 3.677, DE 2 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 12 da Portaria
MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de
2023, e demais informações que constam do Processo nº 18001.101209/2023-40.
Art. 1º Designar NATASHA IZABEL COSTA REIS, CPF nº ***.041.331-**, para exercer o
encargo de substituta eventual de Coordenador de Processos, código CCE 1.10, da Coordenação-
Geral de Assessoramento Técnico da Secretaria Executiva deste Ministério, nos casos de
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 3.678, DE 2 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 12 da Portaria
MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de
2023, e demais informações que constam do Processo nº 18001.101209/2023-40.
Art. 1º Designar ORANE KARINE MOURÃO DE CARVALHO, CPF nº ***.527.163-**,
para exercer o encargo de substituto eventual de Coordenadora-Geral de Assessoramento
Técnico, código CCE 1.13, da Secretaria-Executiva deste Ministério, nos casos de
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 3.699, DE 2 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 18001.000670/2024-
67, resolve:
Art. 1º Nomear EMANUELLE MOREIRA OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA, CPF nº
***.686.311-**, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Projeto,
código CCE 3.10, do Gabinete da Secretaria Executiva deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MGI nº
572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023,
autoriza:
O afastamento do País do servidor RODRIGO ORTIZ D'AVILA ASSUMPÇÃO,
Presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV S.A, no
período de 11 a 21 de abril de 2024, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da
"Reunião do Conselho de Administração da World Summit Award - WSA", do Congresso
"WSA Global Congress 2024", e de reunião técnica com a equipe da WSA, em Santiago e
Puerto Varas, Chile (Processo nº 44129.002511/2024-71).
CRISTINA KIOMI MORI
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, autoriza:
O afastamento do País, da servidora ANA FLAVIA MAGALHÃES PINTO, matrícula
SIAPE nº 3006315, Diretora-Geral do Arquivo Nacional, no período de 15 a 19 de abril de
2024, incluindo trânsito, com ônus, a fim de participar da "Assembleia Geral Ordinária ALA
2024 e da XXVIII Reunião do Conselho Intergovernamental de Iberarquivos", em
Montevidéo, Uruguai (Processo nº 08227.000930/2024-04).
CRISTINA KIOMI MORI
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, autoriza:
O afastamento do País do Servidor RODRIGO ESTRELA DE CARVALHO, Chefe de
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais deste Ministério, no período de 14 a 18 de abril
de 2024, incluindo trânsito, com ônus, para participar da Rodada de Negociações MERCOSUL
- EFTA, na cidade de Buenos Aires, Argentina (Processo nº 18001.000636/2024-92).
CRISTINA KIOMI MORI
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art.
3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, autoriza:
O afastamento do País da servidora VICTORIA ECHEVERRÍA, Matrícula
SIAPE nº 3337489, Coordenadora-Geral de Negociações Internacionais da Assessoria
Especial de Assuntos Internacionais do Gabinete da Ministra de Estado da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, no período de 13 a 17 de abril de 2024,
incluindo
trânsito, com
ônus, para
acompanhar
a Secretária-Executiva
deste
Ministério em sua participação na conferência anual do Comitê de Especialistas em
Administração Pública (CEPA-23) das Nações Unidas, e participar dos painéis da
conferência, 
em 
Nova 
York, 
Estados
Unidos 
da 
América 
(Processo 
nº
18001.000626/2024-57).
CRISTINA KIOMI MORI
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal SEGES/MGI nº 1.952, de 27 de março de 2024, publicada
no Diário Oficial da União do dia 1º de abril de 2024, Seção 2, página 51,
onde se lê: ""Alexandre da Costa Pereira" ",
leia-se: "Eduardo Duarte Faria".
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MGI Nº 3.563, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.009800/2024-82, resolve:
Art.
1º Designar JUSSYENE
RAMOS
COSTA, matrícula SIAPE
nº 1744819,
ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, para exercer o encargo de substituto
eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da
Divisão de Procedimentos Cadastrais e Prova de Vida, da Coordenação de Atendimento, da
Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos,
da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.627, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada
no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
14022.023837/2024-69, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada à senhora LILIANA MARTINS DOTTA, na
condição de companheira do ex-anistiado político MILTON DOTTA, matrícula SIAPE nº
1006557, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts.
217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar
de 29 de fevereiro de 2024, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP Nº 3.633, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.173262/2023-53, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à LUCI NUNES COELHO, na qualidade de filha maior
solteira, não ocupante de cargo público permanente, do ex-servidor MANOEL E R N ES T O
COELHO, ocupante do cargo de Mestre, matrícula SIAPE nº ***52**, do quadro de pessoal
deste Ministério da Infraestrutura, falecido em atividade, em 13 de junho de 1974, com
fundamento na letra "c" inciso II do art. 38 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de
maio de 2022, c/c com o art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de agosto de 2023,
data do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.636, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.009302/2024-30, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a RITA DO LUZIÊ DE MESQUITA, na qualidade
de companheira designada do ex-Soldado Primeira Classe, com soldo de Cabo, da Polícia
Militar do Antigo Distrito Federal SÉRGIO CUNHA, matrícula SIAPE nº 1464297, na cota-
parte de 1/1, com fundamento legal no art. 37, inciso I, e art. 45, da Lei nº 10.486, de
2002. A vigência é a partir de 07/01/2024, data de falecimento do instituidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.649, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13032.001059/2024-75, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, ANA RITA CUNHA
ESTEVES, matrícula SIAPE nº 0149459, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art.
20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
Art 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência
Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I,
acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei
12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro
de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média aritmética simples das maiores remunerações
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência de julho de 1994.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE

                            

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