DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MPS Nº 878, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, de 1988, e
consoante dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto n.º 11.123, de 2022, e com
fundamento nos incisos II e III do art. 132, nos arts. 138 e 139, todos da Lei n.º 8.112, de
1990, e o que consta no PARECER n. 00044/2024/CONJUR-MPS/CGU/AGU (40931383),
ratificado pelo DESPACHO n. 00623/2024/CONJUR-MPS/CGU/AGU (40931484), no Relatório
da Comissão Disciplinar (38992776), e tendo em vista o que contém no processo
administrativo disciplinar n.º 17316.100191/2020-18, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de demissão ao ex-servidor LUIZ FLÁVIO BRANDÃO
RIBEIRO, matrícula SIAPE n.º 179.XXX.X, CPF 021.2XX.XXX-XX, ex-ocupante do cargo de
perito médico federal, tendo como fundamento os incisos II e III do art. 132, por
transgressão aos arts. 138 e 139, todos da Lei n.º 8.112, de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO Nº 143/2024/SE-MPS
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da
competência que lhe foi conferida pelo art. 14 da Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro
de 2023, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
observadas as disposições constantes do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, do
Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com suas alterações, e da Instrução Normativa
SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo
SEI nº 10128.001026/2024-78, resolve autorizar
O Afastamento do País para Estudo no Exterior, com ônus limitado, ao servidor
FAISAL AUGUSTO ALDERETE ESGAIB, Matrícula SIAPE nº 1539618, ocupante do cargo de
Perito Médico Federal, em exercício na Secretaria do Regime Geral de Previdência Social,
no período de 03/04/2024 a 11/04/2024, incluído o trânsito, nos termos da Nota
Informativa SEI nº 10524/2024/MGI (40984638).
WOLNEY QUEIROZ
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO
DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 226, DE 24 DE MARÇO DE 2024
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela
PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na
PORTARIA DGP/INSS Nº 51 de 04/07/2022 publicada em DOU Nº 125 de 05/07/2022 e no
que
consta
no
processo
SEI
Nº
35014.099065/2024-13
e
tarefa
GET
nº
1951169357.Resolve:
Art. 1º Conceder Pensão a GILSA MARIA ROSA, na qualidade de companheira
do ex-servidor ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS, SIAPE: 07579187, ocupante do cargo de
AGENTE DE SERVICOS DIVERSOS, Classe S", Padrão "IV", do quadro de pessoal do Instituto
Nacional do Seguro Social, falecido aposentado, em 24/11/2023, com fundamento no
inciso "IV", do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o
art. 217, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 22/03/2024 (data
do requerimento).
ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 246, DE 2 DE ABRIL DE 2024
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação- Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela
PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022 publicada em BSE de 19/04/2022 e na
PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no
que consta no Processo SEI nº 35014.096880/2024-12, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão à ROSA MARIA DA SILVA GONÇALVES CARVALHO na
qualidade de cônjuge , do ex-servidor JOSÉ ALVES DE CARVALHO JUNIOR matrícula SIAPE nº
0908446, ocupante do cargo de Administrador, Classe "S", Padrão IV, do quadro de pessoal
do Instituto Nacional do Seguro Social, servidor inativo,falecido em 24/01/2024, com
fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 24/01/2024 (data do óbito).
ANÁLIA TAMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 248, DE 2 DE ABRIL DE 2024
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecidas pela
PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na
PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no
que consta no processo SEI 35014.304876/2023-52, resolve :
Tornar sem efeito a PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 793 DE 14 DE
SETEMBRO DE 2023, publicada no DOU 178, DE 18/09/2023, Seção 2, Página 44, referente
a concessão da Pensão a Cícera da Silva Lemos, tendo como instituidor o ex-servidor Josias
Antunes Lemos, mat. 0878252 , tendo em vista o não cumprimento de exigência.
ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 232, DE 26 DE MARÇO DE
2024, publicada no DOU nº 61 de 28/03/2024,
onde se lê: "e art. 2º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004",
leia-se " e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019."
Ministério das Relações Exteriores
EMBAIXADA DO BRASIL EM JACARTA
PORTARIA N° 5, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O ministro-conselheiro RODRIGO ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, no uso
de suas atribuições, tendo em vista a Portaria nº 3 do EMBAIXADOR DO BRASIL EM
JACARTA, de 18 de março de 2024, e considerando as demais normas legais e
regulamentares resolve, com a anuência da autoridade delegante:
Subdelegar, até o término de sua missão no posto, ao primeiro-secretário
MARCELO HOITI HASUNUMA a competência para, nos seus impedimentos e afastamentos
regulamentares, executar todos os atos de gestão orçamentário-financeira e patrimonial
relacionados com esta Unidade Gestora Responsável, excetuados aqueles que digam
respeito ao patrimônio da residência oficial do chefe do posto.
RODRIGO ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO
EMBAIXADA DO BRASIL EM KINGSTON
PORTARIA N° 1, DE 20 DE MARÇO DE 2024
A EMBAIXADORA DO BRASIL EM KINGSTON, no uso de suas atribuições e nos
termos do artigo 79 do Anexo I ao Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Designar, até o término de sua missão no posto, FELIX VALOIS PIRES,
conselheiro do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações
Exteriores, para exercer a função de chefe do setor de Promoção Comercial e
Investimentos - SECOM nesta embaixada, a partir da data de publicação desta portaria.
ELZA MOREIRA MARCELINO DE CASTRO
EMBAIXADA DO BRASIL EM TIRANA
PORTARIA N° 2, DE 29 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO CONSELHEIRO RICARDO PRIMO PORTUGAL, no uso de suas
atribuições, tendo em vista a portaria do EMBAIXADOR DO BRASIL EM TIRANA, datada de
cinco de julho de dois mil e vinte e dois (05/07/2022), com a anuência da autoridade
delegante e considerando as demais normas legais e regulamentares, resolve:
Subdelegar, até o término de sua missão no posto, ao CONSELHEIRO JOÃO
MAURÍCIO CABRAL DE MELLO, a competência para, nos seus impedimentos e afastamentos
regulamentares, executar todos os atos de gestão orçamentário-financeira e patrimonial
relacionados com esta unidade gestora responsável, excetuados aqueles que digam
respeito ao patrimônio da residência oficial do chefe do posto.
RICARDO PRIMO PORTUGAL
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 467, de 26/03/2024, da Secretária-Geral das Relações Exteriores,
publicada no Diário Oficial da União nº 63, de 02/04/2024, seção 2, p. 51,
onde se lê:
'(...) e do art. 5º da Portaria nº 388, de 14 de abril de 2022 (...)',
leia-se:
'(...) e do art. 5º da Portaria nº 491, de 18 de outubro de 2023 (...)'.
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICOS
PORTARIA N° 481, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E
JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de
conformidade com o artigo 1º da Portaria nº 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Dispensar o senhor FUMIYUKI KAMEI da função de Cônsul Honorário em
Sendai, Japão.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA N° 482, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso da competência que lhe foi
atribuída pela Portaria de delegação de competência nº 386, de 14 de abril de 2022,
publicada no Diário Oficial da União em 19 de abril de 2022, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 09047.200216/2024-97, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a KYOKO FUGITUCA, na qualidade de cônjuge do ex-
servidor TOKIGI FUGITUCA, ocupante do cargo de assistente de chancelaria, matrícula
SIAPE nº 0457681, do quadro de pessoal deste Ministério das Relações Exteriores,
aposentado, falecido em 16 de setembro de 2023, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de fevereiro de 2024.
DENIS FONTES DE SOUZA PINTO
PORTARIA N° 483, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com o artigo 4º da
Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021, resolve:
Designar TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS, primeiro-secretário da carreira de
diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1578198, para exercer a função
de assessor técnico do Departamento de Política Econômica, Financeira e de Serviços,
código FCE 2.10.
DENIS FONTES DE SOUZA PINTO
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