DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024040300014
14
Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIAS DE 1º DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 238/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto ALDEIA DO VALE, situado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás -  GO.
Processo nº 67612.900017/2024-17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 239/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SÃO PEDRO, situado no Município de Corumbá, no Estado de Mato
Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900883/2023-17. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 240/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA SAVANNAH, situado no Município de Cocos, no Estado da Bahia - BA.
Processo nº 67612.900042/2024-09. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 241/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo ITAPERA, situado no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo - ES.
Processo nº 67614.900825/2023-83. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 242/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo SÍTIO AJJ, situado no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima - RR. Processo
nº 67615.900507/2023-11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
PORTARIAS DE 2 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 243/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA PRIMAVERA, situado no Município de Rio Verde de Mato Grosso,
no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900973/2023-16. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 244/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo PIRACURUCA, situado no Município de Piracuruca, no Estado do Piauí - PI.
Processo nº 67614.900837/2023-16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 245/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto BOA VISTA ESTATES 2, situado no Município de Porto Feliz, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67617.900844/2023-80. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 246/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto MÉIER MEDICAL CENTER, situado no Município do Rio de Janeiro, no Estado do
Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67617.900148/2023-73. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 247/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA NASCENTE, situado no Município de Rio Verde de Mato Grosso, no
Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.901071/2023-99. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 248/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto LOUNGECAR, situado no Município de Bento Gonçalves, no Estado do Rio
Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900863/2023-46. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 249/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto SALG PATACHO EXCLUSIVE RESORT, situado no Município de Porto de Pedras, no
Estado de Alagoas - AL. Processo nº 67614.900176/2024-00. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
TEN CEL AV DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO
PORTARIA GAP-SP Nº 79/ARC, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Processo: 67267.002399/2024-99
A Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Coronel Intendente LEYZIA
DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da
Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confere a
PORTARIA GABAER N 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do
Comando da Aeronautica n 171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com
o Manual Eletronico do Regulamento de Administracao da Aeronautica (RADA), em
conformidade com o art. 6 da Portaria GABAER n 623/GC4, de 20 de novembro de
2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratacoes
Publicas do Comando da Aeronautica, aprovado por meio da Portaria DIREF n
4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo
Administrativo
de
Apuracao
de 
Irregularidade
n
006/GAP-SP/2024,
NUP
n
67267.001112/2024-11, resolve:
Art. 1º Aplicar sancao de impedimento de licitar e de contratar com a Uniao
e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 3 (tres) meses, na forma prevista no
contrato e nos termos do artigo 7 da Lei n 10.520/2002 a Empresa CIRURGICA CLARA
COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ:44.303.986/0001-44.
Art. 2º A aplicacao da sancao decorreu por deixar de assinar a Ata de Registro de
Precos, cometendo infracao administrativa conforme disposto no item 21.1.2 do Pregao
Eletronico n 71/GAP-SP/2023, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o
principio do contraditorio em todas as etapas, em consonancia com a previsao constante do
artigo 5, LV, da Constituicao Federal e nos termos da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cel Int LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA
ESTADO-MAIOR DA ARMADA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2024
Nota Verbal nº 137/IT, datada de 11 de março de 2024, da Embaixada da França no Brasil.
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada da França no Brasil.
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da
Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º
de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita
do Navio-Patrulha "TERIIEROO A TERIIEROOITERAI", pertencente à Marinha Nacional da
França (MNF), ao porto do Rio de Janeiro-RJ, no período de 5 a 9 de abril de
2024.
Alte Esq SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 12/2024
Nota Verbal nº 279/2024, da Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da
Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º
de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita
do Navio de Pesquisa "GORDON GUNTER", pertencente à Agência "National Oceanic
and Atmospheric Administration" dos Estados Unidos da América, ao porto de Suape-
PE, no período de 25 de março a 10 de abril de 2024.
2. Este Despacho Decisório revoga o de nº 10/2024.
Alte Esq SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 13/2024
Nota Verbal nº 267/2024, da Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil.
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997,
com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº
1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº
354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio "USS LEYTE GULF", pertencente à
Marinha dos Estados Unidos da América, aos portos de Suape-PE, no período de 2 a 5 de abril,
e Rio de Janeiro-RJ, no período de 11 a 15 de abril, ambas do ano corrente.
Alte Esq SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 76, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes exarado nos autos do Processo nº 71000.058336/2017-66; resolve:
Art. 
1º
Admitir 
o
recurso 
interposto 
nos
autos 
do
processo 
nº
71000.058336/2017-66.
Art. 2º Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS nº 27/2018,
art. 2º, item 53º de 29/01/2018, publicada no D.O.U. em 31/01/2018 que indeferiu o
pedido de renovação de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social.
Art. 3º Deferir a renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social requerida pela entidade, LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CNPJ:
43.962.323/0001-79, Araraquara-SP, com validade de 03 (três) anos, de 26/07/2018 a
25/07/2021, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 8.242/2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº 58/MB/MD, DE 1º DE ABRIL– DE 2024
Altera a subordinação do Centro de Adestramento
Almirante Marques de Leão e dá outras providências.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos arts. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e
o inciso V do art. 26 do anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005,
resolve:
Art. 1º Alterar a subordinação do Centro de Adestramento Almirante
Marques de Leão (CAAML) do Comando da Força de Superfície (ComForSup) para o
Comando em Chefe da Esquadra (ComemCh).
Parágrafo único. O CAAML, com sede na Ilha de Mocanguê, Niterói-RJ, foi
criado por meio do Aviso no 1881, de 23 de outubro de 1943, sob a denominação de
Centro de Instrução de Guerra Antissubmarino; em 1944, teve sua denominação
alterada para Centro de Instrução de Tática Antissubmarino, por meio do Aviso no
224; e posteriormente, passou à atual denominação por meio do Aviso no 1709, de
1951. Organização Militar com autonomia administrativa, sob a Direção de um Capitão
de Mar e Guerra do Corpo da Armada, tem o propósito de contribuir para a
capacitação de pessoal para o exercício de cargos e funções previstos nos meios navais
da MB.
Art.
2º
O
Comandante
de 
Operações
Navais
baixará
os
atos
complementares que se fizerem necessários à execução desta Portaria.
Art. 3º Revoga-se a Portaria no 285/MB/MD, de 1º de outubro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 5 de outubro de 2021, Seção 1, página 8.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.
MARCOS SAMPAIO OLSEN