DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024040300015
15
Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 78, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, e em cumprimento
à decisão do STJ em relação ao MS 29.632/DF: resolve:
Art. 1º Cancelar decisão exarada na Portaria nº 62, artigo 1º, item 10 de 03 de
junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 07 de junho de 2022, que indeferiu
o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social do
GRUPO DE APOIO NISFRAM, Processso: 71000.035320/2018-66, CNPJ: 05.036.896/0001-82.
Art. 2º Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de
assistência social da seguinte entidade por atender o requisito legal constante na Lei
12.101/2009, com validade de três anos à partir da publicação desta Portaria no D.O.U.,
nos termos do do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, disposta por nome da entidade, CNPJ,
município/UF, nº do processo:
1)
GRUPO
DE
APOIO
NISFRAM,
05.036.896/0001-82,
SUMARE/SP,
71000.035320/2018-66.
Art. 3º O pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei
Complementar nº 187/2021.
Art. 4º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.333, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Reestabelecimento de incentivos fiscais concedidos à
empresa CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E
ABRASIVOS LTDA devido à adimplência da obrigação de
investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia no ano-base 2019.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de
setembro de 2022, e o parágrafo único do art. 29 da Resolução nº 71, de 6 de maio de 2016, do
Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, tendo em vista o
que consta no Processo nº 52710.009213/2022-16, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 996, de 25 de agosto de 2023, da
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), restabelecendo os incentivos fiscais
concedidos ao produto "fita adesiva" (Código Suframa nº 0399) da empresa CELTA INDUSTRIA
E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 8 de março de 2024.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.336, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa METALÚRGICA SATO DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art.
11, os termos do Parecer de Engenharia nº 32/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de
Economia nº 35/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.001496/2024-10,
resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
METALÚRGICA SATO DA AMAZÔNIA
LTDA., CNPJ: 34.505.214/0001-31, Inscrição
SUFRAMA: 20.0120.74-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 32/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 35/2023/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de DISPOSITIVO SEMI-AUTOMÁTICO PARA FINS INDUSTRIAIS, código SUFRAMA
1123, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288,
de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro
de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se
refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº
8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 306, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 19, de 16 de outubro de 2023, naquilo que for pertinente;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 201, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Publicação de resumo oficial de Sentença proferida
pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no
Caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a Sentença de 16 de novembro de 2023, proferida pela
Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil, resolve:
Publicar o resumo oficial da Sentença proferida pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos no Caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil, conforme anexo.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
ANEXO
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS*
CASO TAVARES PEREIRA E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 16 DE NOVEMBRO
DE 2023 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)
RESUMO OFICIAL EMITIDO PELA CORTE INTERAMERICANA
Em 16 de novembro de 2023, a Corte Interamericana de Direitos Humanos
(doravante "a Corte Interamericana", "a Corte" ou "o Tribunal") proferiu uma Sentença na
qual declarou a responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil
(doravante "o Estado", "o Estado do Brasil" ou "Brasil") pelo uso desproporcional da força
empregada pela Polícia Militar, em 2 de maio de 2000, contra Antônio Tavares Pereira e
outros trabalhadores rurais que buscavam manifestar-se publicamente, com a consequente
violação de seus direitos à vida, à integridade pessoal, à liberdade de pensamento e de
expressão, de reunião, da criança e de circulação. Além disso, o Tribunal considerou o
Brasil responsável internacionalmente pela violação dos direitos estabelecidos nos artigos
8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em detrimento dos familiares do senhor Tavares
Pereira e de 69 trabalhadores rurais feridos, devido à falta de devida diligência na
investigação e nos processos penais iniciados em razão dos fatos. A Corte também
considerou que a longa duração do processo civil, iniciado pelos familiares do senhor
Tavares Pereira com o objetivo de obter reparação pelos danos morais e materiais
causados, violou a garantia judicial do prazo razoável, prevista no artigo 8.1 da Convenção
Americana. Por último, o Tribunal concluiu que o Estado é responsável pela violação do
artigo 5.1 da Convenção Americana, devido à violação da integridade pessoal dos
familiares do senhor Tavares Pereira, como consequência de sua morte e da subsequente
falta de investigação, julgamento e punição dos responsáveis.
I. Fatos
Em casos anteriores, este Tribunal estabeleceu que o Brasil enfrenta desafios
relacionados à inequidade na distribuição de terras, à alta concentração de propriedade e
à persistência de obstáculos no acesso à terra para a população rural. Essa situação gerou
tensões entre trabalhadores rurais e a força pública, atos de repressão e violência. Nesse
contexto, surge o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (doravante "MST"),
como resultado de um processo histórico daqueles que se auto identificam como "sem
terra". O MST está presente em 24 Estados do Brasil, com a participação de
aproximadamente 450.000 famílias. Em 1984, organizou-se no Estado do Paraná.
Em 2 de maio de 2000, aproximadamente 50 ônibus com trabalhadores rurais
integrantes do MST, entre os quais havia crianças, dirigiam-se à cidade de Curitiba, no
estado do Paraná, para realizar uma marcha pela reforma agrária em frente ao edifício do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (doravante "INCRA"). A Polícia Militar
desse estado instruiu o Comando de Polícia da Capital para que reforçasse o pessoal do
Batalhão de Polícia Rodoviária com o objetivo de interceptar os ônibus e ordenar o seu
retorno caso portassem armas e tivessem a intenção de invadir bens públicos. O
fundamento dessa decisão foi o alerta emitido pelo Secretário de Segurança Pública do
Paraná sobre possíveis protestos sociais que ocorreriam entre os dias 30 de abril e 1º de
maio de 2000, bem como um interdito proibitório emitido por uma autoridade judicial que
proibia a ocupação de edifícios públicos de uso especial do Estado do Paraná, localizados
no centro de Curitiba. A decisão autorizava a Polícia Militar a impedir a invasão dos
edifícios públicos e as atividades que pudessem causar dano a esses bens.
Quando os trabalhadores estavam a caminho de Curitiba, alguns ônibus foram
detidos pela Polícia Militar, que revistou os passageiros e confiscou vários objetos,
incluindo foices, facões, enxadas, um revólver, pedaços de madeira, canivetes, facas,
bandeiras, dinheiro e documentos pessoais. Em seguida, a polícia escoltou a caravana até
Curitiba. Antes de chegarem, entretanto, ordenou aos manifestantes que retornassem ao
interior do Paraná sob o argumento de que o interdito proibitório autorizava a não
permitir a entrada dos manifestantes na cidade. Ao não poderem ingressar em Curitiba, os
manifestantes iniciaram o seu retorno. Após terem percorrido entre 8 e 15 quilômetros da
rodovia "BR 227", o ônibus onde se encontrava Antônio Tavares Pereira parou ao ver que
outros ônibus que transportavam manifestantes à Curitiba estavam detidos no sentido
contrário da rodovia, e que seus passageiros se concentravam nessa via. Os policiais
ordenaram que não descessem, mas alguns manifestantes desceram do ônibus e
atravessaram a rodovia para se juntarem aos trabalhadores que já estavam no local.
Posteriormente, policiais militares realizaram disparos com arma de fogo. O projétil
disparado pelo soldado J.L.S.A. ricocheteou no asfalto e atingiu Antônio Tavares Pereira,
que foi socorrido e levado ao Hospital do Trabalhador por seus próprios companheiros,
onde faleceu em consequência de uma hemorragia aguda. Em seguida, a Polícia Militar
desobstruiu a rodovia, mediante o uso de gás lacrimogêneo, balas de borracha, cães,
cassetetes, força física e armas de fogo, resultando em ao menos 197 pessoas afetadas e
69 feridas. Ao menos 219 policiais participaram da operação, sem que haja informações
sobre qual foi sua participação ou se algum policial ficou ferido.
Em 4 de maio de 2000, a Polícia Militar do Estado do Paraná iniciou a
investigação sobre a morte do senhor Tavares Pereira. Em 5 de outubro de 2000, o
Ministério Público Militar solicitou o arquivamento da investigação. Em 10 de outubro do
mesmo ano, o Juiz Auditor Militar decidiu arquivar o procedimento de investigação. Em 3
de maio de 2000, iniciou-se a investigação policial na jurisdição penal comum. Em 29 de
abril de 2002, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra
J.L.S.A. por homicídio doloso. Em 21 de outubro de 2002, os advogados do acusado
apresentaram habeas corpus solicitando o arquivamento do processo penal, uma vez que
a morte do trabalhador rural já havia sido objeto de decisão por parte da jurisdição militar.
Em 17 de abril de 2003, o Tribunal de Justiça do Paraná determinou o arquivamento da
ação penal. Em dezembro de 2002, a viúva do senhor Tavares Pereira e seus filhos
apresentaram uma ação de indenização contra o estado do Paraná para obter reparação
civil pelos danos morais e materiais causados. Em novembro de 2010, foi proferida uma
sentença de primeira instância que decidiu parcialmente a favor dos demandantes,
ordenando ao Estado do Paraná pagar uma indenização por danos morais, e estabelecendo
pensões mensais para os filhos e a viúva. Após a interposição de recursos, a partir de
novembro de 2013, a viúva do senhor Tavares Pereira e dois de seus filhos receberam
pagamentos de pensão especial até setembro de 2020, agosto de 2020 e abril de 2016,
respectivamente. Diante do descumprimento dos demais aspectos da decisão, em
dezembro de 2017, os familiares de Antônio Tavares interpuseram uma ação de execução,
que tramitou perante a Primeira Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Não consta dos
autos que tenham recebido qualquer montante como resultado dessa execução de
sentença. Tampouco consta dos autos informação sobre a reparação das outras supostas
vítimas.
II. Exceções Preliminares
A Corte considerou que as exceções preliminares interpostas pelo Estado
relativas à alegada inadmissibilidade do caso em virtude da publicação dos Relatórios de
Admissibilidade e de Mérito, à falta de esgotamento dos recursos internos, e à exceção de
quarta instância não eram procedentes.
III. Mérito
A. Direitos à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal, à liberdade de
pensamento e de expressão, de reunião, da criança e de circulação, em relação às
obrigações de respeito e garantia
O Tribunal procedeu à análise do caso a partir dos estandares aplicáveis: (i) ao
direito à liberdade de pensamento e de expressão e aos direitos de reunião e de circulação,
em contextos de protesto social, e (ii) ao uso da força por parte dos corpos de segurança do
Estado em contextos de protesto social. Sobre o primeiro ponto, afirmou que os Estados
têm a obrigação positiva de facilitar o exercício pacífico do direito de reunião, garantindo a
quem se manifesta o acesso ao espaço público e a proteção contra ameaças externas,
quando necessário, e que este dever tem particular importância em relação às
manifestações
organizadas
por
grupos
sociais
ou
populações
marginalizadas,
particularmente excluídas do debate público. Além disso, destacou que, durante a
manifestação pacífica, os agentes do Estado têm o papel de manter a paz e proteger as
pessoas, especialmente as crianças, bem como os bens privados e públicos que possam ser
danificados. Assim, a Corte sublinhou que, em princípio, o Estado deve permitir a
manifestação pacífica nos espaços de acesso público, tais como praças e ruas. No entanto,
nos casos em que se justifique a imposição de restrições, estas devem estar previstas em lei,
perseguir um fim legítimo e cumprir os requisitos de necessidade e proporcionalidade.
Quanto ao uso da força por parte do Estado em contextos de protesto social,
o Tribunal enfatizou que está sujeito a condições que devem estar previstas em lei e cabe
ao Estado demonstrar que adotou as medidas estritamente necessárias e proporcionais