DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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25
Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
2820.10.90
Outros
0
. 2931.49.30 2931.49.3
Outros compostos que contenham um átomo
de fósforo ligado a um grupo alquila (de C1 a
C3) mas sem outros átomos de carbono
.
2931.49.31
Metilfosfinato de butila
0
.
2931.49.32
Metilfosfonato de bis (1-metilpentila)
0
.
2931.49.39
Outros
0
. 2939.80.00 2939.80
- Outros
.
2939.80.10
Saxitoxina
0
.
2939.80.90
Outros
0
. 3907.29.90 3907.29.9
Outros
.
3907.29.91
Poliacetal poliéter (PAPE)
3,25
.
3907.29.99
Outros
3,25
. 3917.22.00 3917.22
-- De polímeros de propileno
.
3917.22.10
De seção transversal interna redonda de
diâmetro 
inferior
a 
6 
mm
e 
externa
hexagonal
0
.
3917.22.90
Outros
0
. 4811.90.10 4811.90.1
Em tiras ou rolos de largura não superior a
15 cm ou em folhas em que nenhum lado
exceda 360 mm, quando não dobradas
.
4811.90.11
Recobertos de pasta eletrolítica à base de
amido modificado, de peso igual ou superior
a 75 g/m², mas não superior a 120 g/m²
3,25
.
4811.90.19
Outros
3,25
. 7409.40.10 7409.40.1
Em rolos
.
7409.40.11
De liga de cobreniquelsilício, galvanizadas
3,25
.
7409.40.19
Outras
3,25
. 8505.90.10 8505.90.1
Eletroímãs
.
8505.90.11
Do tipo utilizado em aparelhos de diagnóstico
de imagem por ressonância magnética
3,25
.
8505.90.19
Outros
3,25
. 8544.19.10 8544.19.1
De alumínio
.
8544.19.11
Revestido
de
cobre (CCA
-
Copper
Clad
Aluminum)
3,25
.
8544.19.19
Outros
3,25
. 9002.90.00 9002.90
- Outros
.
9002.90.10
Comutadores (switches) optomecânicos, do
tipo
utilizado 
em
redes 
ópticas
de
transmissão 
de 
dados, 
próprios 
para
montagem 
por 
inserção 
(PTH 
- 
Pin
ThroughHole)
9,75
.
9002.90.90
Outros
9,75
ANEXO II
(CÓDIGOS COM NOVOS TEXTOS)
. Código TIPI
D ES C R I Ç ÃO
ALÍQUOTA (%)
. 2903.89.10
Hexabromociclododecanos (HBCD)
0
. 2930.90.51
Forato (ISO)
0
. 2930.90.97
Outros compostos que contenham um átomo de
fósforo ligado a um grupo alquila (de C1 a C3) mas
sem outros átomos de carbono
0
. 3006.30.12
À
base de
iocarmato de
dimeglumina ou
de
iodixanol
0
. 3824.99.88
Misturas constituídas principalmente pelos compostos
seguintes (grupos alquila de C1 a C3, exceto nos casos
expressamente indicados): alquilfosfonofluoridatos de
O-alquila (de até C10, incluindo cicloalquila); N,N-
6,5
.
dialquilfosforoamidocianidatos de O-alquila (de até C10,
incluindo cicloalquila); hidrogênio alquilfosfonotioatos
de [S-2-(dialquilamino) etila], seus ésteres de O-alquila
(de
até C10,
incluindo
cicloalquila)
ou seus
sais
alquilados ou
.
protonados; difluoretos de alquilfosfonila; hidrogênio
alquilfosfonitos
de [O-2-(dialquilamino)
etila],
seus
ésteres de O-alquila (de até C10, incluindo cicloalquila)
ou seus sais alquilados ou protonados; dialogenetos de
N,N-
.
dialquilfosforoamídicos; N,N-dialquilfosforoamidatosde
dialquila; N,N-dialquil-2-cloroetilaminas ou seus sais
protonados; N,N-dialquil-2-aminoetanóis ou seus sais
protonados; N,N dialquilaminoetano-2-tióis ou seus
sais
.
protonados; 
outras
misturas 
constituídas
principalmente por compostos que contenham um
átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C1 a
C3) mas sem outros átomos de carbono
ANEXO III
(CÓDIGOS CRIADOS)
. Código TIPI
D ES C R I Ç ÃO
A L Í Q U OT A
(%)
. 2827.39.3
De zinco
. 2827.39.31
Anidro, com um teor de ZnCl2 igual ou superior a 98%, em
peso
0
. 2827.39.39
Outros
0
. 2843.90.40
Tricloreto de rutênio, em pó
0
. 2929.90.3
Dialogenetos de N,N-dialquilfosforoamidatos, com grupos
alquila de C1 a C3
. 2929.90.31
Dicloreto de N,N-dimetilfosforoamídico
0
. 2929.90.39
Outros
0
. 2929.90.40
N,N-Dialquilfosforoamidatos
de dialquila,
com
grupos
alquila de C1 a C3
0
. 2929.90.50
Fosfonamidofluoridatos de N-(1-(dialquila (de até C10,
incluindo cicloalquila) amino)) alquilideno (H ou de até C10,
incluindo cicloalquila) e sais alquilados ou protonados
destes produtos
0
. 2929.90.60
Fosforamidofluoridatos de O-alquila (H ou de até C10,
incluindo cicloalquila) N-(1-(dialquila (de até C10, incluindo
cicloalquila) amino)) alquilideno (H ou de até C10, incluindo
cicloalquila) e
sais alquilados ou
protonados destes
produtos
0
. 2931.59.95
Fosfonamidofluoridatos de P-alquila (de até C10, incluindo
cicloalquila)
N-(1-(dialquila
(de 
até
C10, 
incluindo
cicloalquila) amino)) alquilideno (H ou de até C10, incluindo
cicloalquila) e
sais alquilados ou
protonados destes
produtos
0
. 2931.59.96
(Bis
(dietilamina) metileno)
fosfonamidofluoridato
de
metila
0
. 2931.59.98
Outros compostos que contenham um átomo de fósforo
ligado a um grupo alquila (de C1 a C3) mas sem outros
átomos de carbono
0
. 2933.39.36
Dibrometo de
1-[N,N-dialquila (de até
C10) -N-(n-
hidroxialquil 
(de
até 
C10)) 
amônio]-n-[N-(3-
dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil (de até C10)
amônio] decano (n=1-8)
0
. 2933.39.41
Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C10) -N-(n-(ciano,
acetoxi)
alquil
(de 
até
C10)) 
amônio]-n-[N-(3-
dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil 
(de
atéC10)
amônio] decano (n=1-8)
0
. 2933.39.42
Dibrometo de 1,n-bis [N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolil)-
N,N-dialquila (de até C10) amônio]-alcano-(2,(n-1)-diona)
(n=2-12)
0
. 3824.99.6
Contrastes
para exames
dediagnóstico por
imagens
deressonância magnética ou de ecografia
. 3824.99.61
À base de gadobenato de dimeglumina, de gadobutrol, de
gadopentetato
de
dimeglumina, 
de
gadoterato
de
meglumina, de gadoteridol ou de gadoxetato dissódico
6,5
. 3824.99.62
À base de hexafluoreto de enxofre
6,5
. 3824.99.69
Outros
6,5
. 8450.20.20
Outras máquinas, de capacidade não superior a 18 kg
13
. 8504.31.93
Outros, de largura e comprimento não superior a 50 mm
e altura não superior a 25 mm, próprios para montagem
por inserção (PTH -Pin Through Hole) ou montagem em
superfície (SMD -Surface Mounted Device)
6,5
PORTARIA RFB Nº 408, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria RFB nº 387, de 13 dezembro de 2023,
e a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024, que
dispõem sobre o piloto do Programa de Conformidade
Cooperativa Fiscal - Confia.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto na Portaria RFB nº 28, de 15 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria RFB nº 387, 13 de dezembro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"CLÁUSULA QUARTA ................................................................................................
....................................................................................................................................
4.2. Ao aderir a este Termo de Adesão, o contribuinte participante se compromete a:
....................................................................................................................................
IV - possuir administração comprometida com a conformidade tributária e que
dissemina essa cultura na organização;
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º A Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 3º A candidatura ao piloto do Confia deverá ser apresentada pelo interessado
entre os dias 18 de março e 12 de abril de 2024, obrigatoriamente em formato digital e
exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 6, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Institui código de receita para ser utilizado no
recolhimento de valores referentes ao parcelamento
de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de
dezembro de 2023.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023,
declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 6280 - Parcelamento de Débitos Instituído
pelo Art. 14 da Lei nº 14.789, de 2023, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (Darf) no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o
art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.