DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP-ENAP/MGI Nº 11, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Altera as Competências Transversais de um Setor
Público
de Alto
Desempenho, do
Anexo I
da
Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de
1º de fevereiro de 2021
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem o parágrafo único do
art. 2º, os artigos 12, 13, 14 e 15 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e os
incisos I, alínea "e", III e IV do art. 29 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março
de 2023, resolvem:
Art. 1º Alterar as Competências Transversais de um Setor Público de Alto
Desempenho, do Anexo I da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de
fevereiro de 2021, que passa a vigorar nos termos do Anexo.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO CARDOSO JÚNIOR
Secretário de Gestão de Pessoas
BETÂNIA LEMOS
Presidenta da Fundação Escola Nacional de Administração Pública
ANEXO I
COMPETÊNCIAS 
TRANSVERSAIS 
DE 
UM
SETOR 
PÚBLICO 
DE 
ALTO
D ES E M P E N H O
Resolução de Problemas com Base em Dados
Capacidade para idear soluções inovadoras e efetivas para problemas de baixa,
média ou elevada complexidade mediante a utilização de dados numéricos e não
numéricos, bem como de evidências que permitam a precisão e viabilidade das
soluções.
Foco nos Resultados para os Cidadãos
Capacidade para superar o desempenho padrão e apresentar soluções
alinhadas ao cumprimento de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos das
organizações públicas, garantindo atendimento das necessidades dos usuários e dos
cidadãos.
Mentalidade Digital
Capacidade de integrar as tecnologias digitais com os modelos de gestão,
processos de tomada de decisão, com a geração de produtos e serviços, com os meios de
comunicação interna, externa e de relacionamento com usuários.
Comunicação Escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos
apropriados e de forma efetiva, garantindo-se a dinâmica produtiva das interações internas
e externas.
Trabalho em Equipe
Capacidade 
de
colaborar 
e 
cooperar 
em
atividades 
desenvolvidas
coletivamente, em busca do alcance de metas compartilhadas e compreendendo a
repercussão das próprias ações, para o êxito ou alcance dos objetivos estabelecidos pelo
grupo.
Ética e integridade pública
Capacidade de agir de forma refletida e consciente, nas relações profissionais e
interpessoais, considerando princípios e valores que priorizem o interesse público.
Visão Sistêmica
Capacidade para identificar os principais marcos institucionais e as tendências
sociais, políticas e econômicas nos cenários local, regional, nacional e internacional, que
podem impactar os processos decisórios e a gestão de programas e projetos no âmbito do
setor público.
Diversidade e inclusão
Capacidade de
reconhecer e
valorizar a
diversidade de
características,
identidades, vivências e perspectivas de pessoas e grupos, criando ambientes de trabalho
nos quais as pessoas sejam acolhidas em suas singularidades e contribuindo para a geração
de serviços públicos inclusivos.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Em 31 de Dezembro de 2023
Relatório de Administração 2024
Ano-base 2023
1. MENSAGEM DO PRESIDENTE
2023 foi um ano marcante para a Dataprev. Responsável pela guarda,
sustentação e tratamento inteligente dos dados sociais e de registro civil da população
brasileira, a empresa ampliou seu papel na transformação digital do Estado, cuja diretriz
fundamental é a melhoria dos serviços públicos. Expandiu a carteira de clientes e de
investimentos, e obteve um desempenho financeiro com superávit e resultados
recordes.
Vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
desde janeiro do ano passado, a Dataprev saiu do Programa Nacional de Desestatização,
em abril, por decreto presidencial. Medidas que refletem a perspectiva de um
protagonismo crescente no fornecimento de tecnologia para as políticas sociais do Estado
brasileiro.
Gestora do maior ecossistema de dados sociais do país, a Dataprev tem sob sua
responsabilidade informações e sistemas para reconhecimento de direitos e benefícios
previdenciários, trabalhistas e assistenciais. São mais de 10 milhões de análises concluídas
por ano e pagamento anual de cerca de 39 milhões de benefícios do INSS.
Os serviços desenvolvidos pela Dataprev para os ministérios da Previdência
Social (MPS), do Trabalho e Emprego (MTE) e do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS) representam mais de 90% das aplicações digitais do
governo federal, na plataforma Gov.Br, com maiores acessos no Meu INSS e na Carteira de
Trabalho Digital (CTPS Digital).
Em dezembro de 2023, o portfólio de soluções da empresa contava com mais
de 300 produtos e serviços para atender a necessidades específicas dos seus clientes e
com 20 soluções multimercado, alto grau de disponibilidade e escalabilidade. O
fortalecimento da Infraestrutura Nacional de Dados, um dos pilares da Infraestrutura
Pública Digital, está no centro da estratégia da Dataprev.
Nessa direção, para impulsionar a transformação digital na Administração
Pública Federal, especialmente da sua área social, acelerar e padronizar processos,
evitando redundâncias, a Dataprev assinou com o MGI um contrato para atendimento
coordenado a 21 órgãos do governo, até 2028. E a empresa foi escolhida como provedora
do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), ferramenta oficial para tramitação de
documentos.
Entre as realizações de 2023, estão a implementação de novas funcionalidades
na Carteira de Trabalho Digital; o cruzamento de informações trabalhistas do e-Social e da
Rais e a integração dos dados do CNIS aos do cadastro de assistência social (CadÚnico),
que dispensou milhares de famílias de precisarem comprovar presencialmente sua renda e
deu maior segurança a mais de 30 programas sociais, o Bolsa-Família entre eles.
Além disso, a Dataprev desenvolveu rotinas para processamento em prazos
excepcionalmente curtos de auxílios emergenciais, em caso de calamidades. E aprimorou
as soluções para instituições financeiras, com o sistema e-Consignado, e para estados e
municípios, por meio do Comprev, que automatiza a compensação previdenciária entre os
entes governamentais.
Os três maiores clientes governamentais continuam a ser o INSS, a Secretaria
da Receita Federal do Brasil (SRFB) e o atual Ministério do Trabalho e Previdência, que
juntos representaram mais de 40% do faturamento. Os negócios com as instituições
financeiras, que envolvem a operação com os consignados, apresentaram o maior
crescimento, numa taxa de 29,6% em relação a 2022, somando RR 1,3 bilhão no ano. Essa
performance apoiou em grande medida a lucratividade do período, bastante expressiva. O
lucro líquido alcançou R$ 524 milhões, 14,2% a mais do que no ano anterior, e o melhor
desempenho financeiro desde a criação da empresa, que comemora 50 anos em 2024. A
receita atingiu R$ 2,29 bilhões, uma expansão de 9,4%. O Ebitda (lucro antes de taxas e
impostos) aumentou 13,3%; e a margem líquida, 0.37 pontos, indicadores que apontam
saúde operacional e avanço na gestão, dimensões que estão no foco da administração
financeira.
O superávit totalizou R$ 116,9 milhões e foram distribuídos R$ 391,8 milhões
de dividendos e juros sobre o capital próprio, crescimento, respectivamente, de 60,9% e
49,8% em relação a 2022. Os números revelam uma recuperação consistente e não deixam
dúvida sobre a contribuição da empresa para as metas fiscais estabelecidas pelo governo.
Dão à Dataprev plena condição de avançar em 2024 com investimentos estratégicos que
vão sustentar um arrojado de Plano de Ação.
A retomada dos projetos de modernização e expansão já começou em 2023.
Medidas internas de aprimoramento na gestão de licitações e contratos explicam também
o alto índice de execução dos investimentos (Capex), que somaram R$ 82,8 milhões (21,8%
a mais do que em 2022), equivalente a 79,6% do orçamento inicial, destinados
principalmente (87,1%) a aquisições de hardware e software.
Em 2023, além de investir no modelo de plataformas, a Dataprev aprofundou
seu cardápio com a computação em nuvem. Alinhada à Estratégia Nacional de Governo
Digital que está sendo implementada pela Secretaria de Governo Digital do MGI, e que vai
demandar maior diversidade e capacidade de oferta nos serviços, a empresa começou a se
preparar para formar parcerias com fornecedores. A condição essencial é uma operação
integrada aos data centers da Dataprev, sob seu total controle e com aderência aos
requisitos do conceito de Nuvem de Governo Soberana.
Todas essas inciativas envolvem qualificação e empenho do quadro de
empregados. Por
isso, atenção
especial foi
dada ao
fortalecimento da
cultura
organizacional. Entre outras medidas, a empresa adotou o regime de teletrabalho híbrido,
visando resgatar o impulso criativo dos encontros presenciais, interrompido pela pandemia
de covid 19. É uma tendência global do mercado de TI, que busca associar a flexibilidade
da atividade remota aos benefícios da interação pessoal. Em outra frente, após sete anos
de interrupção, a Dataprev realizou concurso público para preenchimento de 222 vagas e
mais 2.225 para cadastro de reserva.
Os empregados da Dataprev, nas suas diferentes áreas e expertises, foram
fundamentais para os excelentes resultados de 2023. E, numa visão mais abrangente, para
que a empresa pudesse atravessar quase meio século de existência a serviço da população
brasileira.
Todas as iniciativas têm o objetivo de contribuir de forma significativa para
melhorar e ampliar a oferta dos serviços públicos. O Plano Estratégico Institucional da
Dataprev para o período de 2024 a 2028 prevê arquitetura multinuvem, aplicações e testes
com Inteligência Artificial, ativação de serviços em plataformas, investimentos na
infraestrutura de processamento, armazenamento e segurança. Temos o compromisso de
atender com qualidade e rapidez as demandas do Estado, que são, na verdade, as
urgências da sociedade brasileira.
Rodrigo Assumpção
Presidente Dataprev
2. APRESENTAÇÃO
A Diretoria Executiva da Dataprev apresenta o Relatório de Administração,
produzido segundo os dispositivos legais e estatutários, e nos termos do Parecer de
Orientação da CVM nº15, das Demonstrações Contábeis e das notas explicativas relativas
ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2023.
Seu conteúdo abrange informações sobre perfil, estrutura organizacional e de
governança da empresa, desempenho econômico-financeiro, além de uma síntese de
temas que se articulam para o alcance dos resultados, como perspectiva dos negócios,
investimentos, infraestrutura, gestão de pessoas, ações de incentivo à inovação e
responsabilidade ambiental
O Relatório de Administração é um instrumento para compartilhar as
informações relevantes sobre a Dataprev com a sociedade, prestar contas e contribuir para
manter uma comunicação ética e transparente com todos os interessados. Nesta edição de
2024, com os resultados de 2023, o Relatório dá ênfase ao biênio 2022-2023.
Entre os principais eventos econômico-financeiros de 2023 estão a revisão do
contrato com o INSS, o reajuste dos serviços do empréstimo consignado, os novos serviços
demandados pelo Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o pagamento
aos acionistas dos dividendos referentes aos lucros auferidos em 2022, a realização do
Programa de Desligamento Incentivado (PDI) e a contratação de novos empregados por
meio de concurso.
3. A DATAPREV
A Dataprev é uma empresa pública sob forma de sociedade por ações de
capital fechado. Desde janeiro de 2023 é vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. Sua
missão é organizar as informações sociais sob a guarda do Estado e torná-las acessíveis e
úteis para a sociedade brasileira.
A empresa fornece serviços de tecnologia da informação e comunicação para o
aprimoramento e eficiência das políticas públicas, especialmente nas áreas sociais
relacionadas à previdência, economia, trabalho e emprego e desenvolvimento social.
Possui sólida experiência no desenvolvimento de soluções tecnológicas e no
processamento e tratamento de informações estratégicas, responsável pela custódia e
gestão do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com os vínculos e
contribuições dos cidadãos para a Previdência Social, e também pela sustentação dos
dados sociais e de registro civil da população brasileira, para reconhecimento de direitos,
gestão de benefícios previdenciários, trabalhistas e de prestação continuada da Lei
Orgânica de Assistência Social (BPC-LOAS).
A Dataprev vem implementando processos tecnológicos alinhados às políticas
públicas do Governo Federal que têm como prioridade facilitar, simplificar e ampliar o
acesso das pessoas aos seus direitos e benefícios socais. De forma contínua, investe, ainda,
no aperfeiçoamento dos controles de custódia dos dados para garantir a segurança da
informação do cidadão e o combate ao desperdício e aos pagamentos irregulares.
O grande valor social da Dataprev deriva de seu objetivo finalístico: entregar
soluções tecnológicas ao Governo Federal que permitam o exercício ágil, moderno e
seguro da cidadania por meio de serviços públicos digitais.
4. GESTÃO ESTRATÉGICA
A Dataprev possui um modelo de Gestão Estratégica, com análise de riscos,
oportunidades e indicadores de performance, que é aprimorado de forma contínua e
integrada. Está baseado em três pilares: o planejamento orientado a resultados e entregas;
o processo decisório guiado por indicadores e análise de riscos; e o monitoramento como
elemento preventivo, detectivo e corretivo, de modo a viabilizar o cumprimento de missão
institucional e o alcance da visão de futuro da empresa, assim como, proporcionar à
sociedade uma melhor experiência no acesso aos serviços públicos.
A estrutura do modelo de gestão inclui a definição da estratégia (Plano
Estratégico Institucional), o seu desdobramento em nível tático e materializado em nível
operacional. A Gestão Estratégica é um processo fundamental para apoiar a execução da
estratégia e para mantê-la alinhada à operação.
Em atendimento à Lei das Estatais e à Lei das Sociedades Anônimas, e para
manter sua estratégia de acordo com a realidade do país, dos clientes e da empresa, a
Dataprev atualizou o seu mapa estratégico e seus valores institucionais, de forma a refletir
seu papel institucional, em consonância com a Estratégia de Governo Digital do país.