DOE 03/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 03 de abril de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº061 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.929 de 03 de abril de 2024.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 417.326.080,67 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro 
de 2023 – LOA 2024, do art. 43 da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de 2023 – LDO 2024. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, para cobrir despesas com a obra de implantação da Linha Leste do Metrô de 
Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre 
projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (folha complementar), execução dos repasses do 1º aditivo ao termo de 
colaboração n° 03/2023 e gerenciamento e fiscalização do trânsito rodoviário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para a manutenção do Sistema 
de Radiocomunicação, atender despesas dos custeios de manutenção e finalístico e estruturação das unidades prestadoras de serviços de Segurança Pública. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/
CE, para pagamento da gratificação por atividade de magistério para os cursos de formação profissional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP, 
entre projetos e atividades, para despesas com locação de mão de obra terceirizada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para atender 
a demanda de aquisição de equipamentos operacionais, mobiliários, eletrodomésticos e eletrônicos, aquisição de equipamentos e viaturas para a SSPDS 
modernização na área de tecnologia e comunicação da Polícia Civil, aquisição de equipamentos e material de consumo para realização das atividades de 
perícia da PEFOCE e aquisição de equipamentos e viaturas para o CBMCE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, para pagamento do subsídio tarifário aos 
concessionários de transporte regular metropolitano e folha de pagamento dos servidores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, para pagamento do adicional por tempo de serviço de membros do MPCE. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (folha complementar) e viabilizar a 
aquisição de insumos e maquinário para a produção de absorventes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, para aperfeiçoamento do controle do trânsito de mercadorias, atender as despesas com 
reformas e benfeitoria, aquisição de software, aquisição de material permanente e atender a prestação de serviços especializados de consultoria técnica e 
administrativa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, 
entre projetos e atividades, para aquisição de máquinas e equipamentos para o funcionamento do abatedouro público do município de Tauá e assistência 
técnica para os agricultores familiares do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, para pagamento do Contrato de Gestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e 
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para custear despesas referentes a manutenção 
e funcionamento das unidades escolares da educação básica, despesas referentes à construção de escola estadual de educação profissional, despesas referentes 
à construção de escolas da educação infantil e de ensino médio, despesas referentes ao Programa de Aprendizagem na Idade Certa e atender despesas referentes 
à transporte de alunos, manutenção e funcionamento das unidades escolares da rede pública de ensino. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e 
suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos e outros 
materiais permanentes, implantação do Hospital Universitário Estadual do Ceará, manutenção do Hospital Regional Vale do Jaguaribe, aquisição e instalação 
de material permanente na atenção ambulatorial e hospitalar, aquisição dos serviços de próteses dentárias, pagamento de instrumentos cujo objeto é custeio, 
veículos, equipamentos e obras para os municípios e instituições. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para promoção e participação em eventos do Sistema Estadual de Cultura. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para 
gerenciamento da Política Pública de Recursos Hídricos, pagamento de obras, supervisão e consultores do Projeto Malha D’água. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL - CC, entre projetos e atividades, para atender demandas e necessidades do 
Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, para pagamento da gestão do 
Programa de Valorização Turística do Litoral Oeste e gestão do Programa de Saneamento Básico nas Cidades do Litoral do Ceará - PROSATUR. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, para 
manutenção dos serviços administrativos e manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORT, entre projetos e atividades, para apoio de ações do esporte no Estado 
do Ceará, implantação de núcleos de esporte e concessão de bolsa para iniciação esportiva. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos e atividades, para manutenção dos equipamentos 
esportivos e de lazer. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, 
entre projetos e atividades, para apoio institucional ao desenvolvimento de projetos no setor de saneamento básico, aquisição de nobreak, licença de uso de 
software e antivírus, urbanização de áreas ao longo das margens do Rio Maranguapinho e implantação do serviço de esgotamento sanitário. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FESB, para o pagamento de hidrômetros, 
implantação de sistemas de abastecimento de água e construção de reservatório. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, entre projetos e atividades, para realização do Concurso Público da SEPLAG e desenvolvimento 
do novo Sistema de Gestão de Pessoas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO 
CEARÁ – COHAB, para pagamento de contrato de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, entre projetos e atividades, para o pagamento de serviços de tecnologia, manutenção 
da área de tecnologia da informação e comunicação e manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, para concessão de bolsa para jovens, prestações de 
contas de praças e areninhas, realização de obras de reforma ou ampliação da estrutura e Promoção do fortalecimento institucional, auditoria, monitoramento 
e gestão do programa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para manutenção das residências inclusivas para jovens e adultos com deficiência, manutenção dos Centros 
de Referência Especializado de Assistência Social e Cofinanciamento de CREAS municipais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, entre projetos e atividades, para execução dos contratos vinculados a 
ETICE e realização de atividades continuadas para apoio a implantação de novas tecnologias de produção no agronegócio. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para 
aquisição de veículos para ADAGRI. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE 
MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ – FIMPCE, para repasse de financiamento do custeio do programa de Microcrédito Produtivo. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA – SEPA, entre projetos e atividades, para a execução