DOE 03/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 03 de abril de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº061 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA FAZENDA (Continuação)
ATO DECLARATÓRIO Nº004/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o termo do processo protocolizado neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seu respectivo CGF, AIDF 
e nota fiscal extraviada; RESOLVE: I. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo 
consideradas inidôneas não são válidas para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concedem ao destinatário o direito de aprovei-
tamento de crédito nelas destacado. II. Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais 
e Termos de Ocorrências, o número e data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 26 de março de 2024.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DECLARATÓRIO Nº004/2024 CEXAT SOBRAL
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE 
Nº AIDF
A F DE OLIVEIRA MOVEIS ME
19001.075373/2024-38
06.378556-0
NFVC-D Nº 1305 A 1309
11962/2016
NFVC-D Nº 1310 A 1344
NFVC-D Nº 1453 A 1455
NFVC-D Nº 1461 A 1503
NFVC-D Nº 1507 A 1513
NFVC-D Nº 1515 A 1515
NFVC-D Nº 1518 A 1550
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº012/2024
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA , no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto art.40,da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRTAÇÃO TRIBUTARIA EM AGUA FRIA , não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 
011/2015 (publicado no D.O.E. de 13 DE MARÇO DE 2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes 
faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publi-
cação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o 
direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Agua Fria, 18 de março de 2024.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ATO 12/2024
CGF
RAZÃO SOCIAL
67396712
GABRIELA ARAUJO LIMA 60484499335
66455723
GEDSON DELFINO NUNES 79878474372
62993704
IRIS MARQUES MARTINS DA SILVA 68381018315
62556525
IZABEL CRISTINA MENEZES MONTEIRO 36889369300
67770282
ISABEL CRISTINA DA SILVA
61708968
JOANA ANGELICA SILVA GALDINO 01584478322
62574752
JOAO PAULO ALVES DA SILVA 06244895312
62986210
JOAO VITOR QUEIROZ DE LIMA
66862442
JOCILENE COELHO DA SILVA 62475010304
62831976
JORGE FERREIRA 01435561937
62832182
JORGE FERREIRA 01509859322
69822808
JORGE LUIZ DE ALBUQUERQUE DO MONTE 39139433234
69365580
JOSE EDSON OLIVEIRA BARBOSA 62450743391
63938715
JOSE EVANILDO LOPES BARREIRA 56082614372
69592756
JOSE LUCAS BASTOS JUVENCIO 07970002323
62724401
JOSE PAULO SILVA BRAZ 12885575409
69368775
JOSE ROBERTO LIMA DA SILVA 80313426368
61716367
JUNIOR CAMPOS 16104378706
61466573
LIDUINA GOMES DE ABREU 56168217304
63432439
LORENA ANTUNES SILVA MOTA 01861712340
64391850
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 82783063387
62244310
MARCELA SANTOS 01690445564
62244663
MARCELA SANTOS 39893264812
62244477
MARCELA SANTOS 82203563591
62244744
MARCELA SANTOS 98624857520
61603961
MARCIA DIAS 01107689066
61619124
MARCIA DIAS 13810612731
61619191
MARCIA DIAS 18483400871
61618462
MARCIA DIAS 26357115851
61618675
MARCIA DIAS 28858684818
61616966
MARCIA DIAS 29928811806
61604666
MARCIA DIAS 39052785880
61603988
MARCIA DIAS 56770863049
61604348
MARCIA DIAS 64143155591
67606458
MARCIANA SOARES DA SILVA
63407752
MARCIO GABRIEL PEREIRA MOURA 05804522396