DOE 03/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº061 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2024
ou responsável(eis), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital,
conforme art. 73, inciso IV, do Decreto n.º 35.010, de 14 de novembro de 2022, para: 1. Ciência do Mandado de Ação Fiscal nº 2024.20263. Sujeitando-se,
em consequência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE,
22 de março de 2024.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NUAFI - JUAZEIRO DO NORTE
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EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230006
PROCESSO Nº19001.002378/2023-61
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 19001.002378/2023-61 – Pregão Eletrônico Nº20230006 - OBJETO: item 42 do Pregão Eletrônico Nº20230006
(filtro de linha com 4 (quatro) tomadas 2p+t, novo padrão, com chave liga/desliga, com fusível, cabo 3x2,5 mm² de comprimento mínimo 2 metros, cor
branca) – Aplicação da sanção de Multa – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ)
– Representante Legal da Sefaz/CE: Saulo Araújo Toscano Júnior, Secretário-executivo de Planejamento e Gestão Interna – Contratada: a VOLT MATE-
RIAIS ELÉTRICOS, inscrita no CNPJ n° 26.507.653/0001-55– Representante Legal da Contratada: ANA PAULA COSTA GRECO – DOCUMENTOS
DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: 084/2023 COAFI/CEINF, de 20 de novembro de 2023; e Ofício n° 012/2024/CECOC/COAFI/
SEFAZ, de 04 de março de 2024. OCORRÊNCIA: em razão do atraso na entrega do item 42 (filtro de linha com 4(quatro) tomadas 2p+t, novo padrão, com
chave liga/desliga, com fusível, cabo 3 x 2,5 mm² de comprimento mínimo 2 metros, cor branca) do Anexo I – Termo de Referência do Pregão Eletrônico n°
20230006/Sefaz/Coafi/Ceinf, descumprido o item 6.1.1.. da Cláusula Sexta do Termo de Referência do referido Edital, conforme decisão fundamentada da
autoridade superior competente, exarada às fls. 58 a 63 do processo administrativo Nup n°19001.002378/2023-61. Instaurado o processo administrativo em
epígrafe, em 06 de dezembro de 2023, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decor-
rente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo
legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 87, § 2º c/c art. 109, § 4º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o Secretário da Fazenda, após manifestação
da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 091/2024, decidiu pela aplicação da pena de MULTA, no valor de R$ 162,94 (Cento e sessenta e dois reais
e noventa e quatro centavos), nos termos da Cláusula Oitava do Edital do Pregão Eletrônico Nº20230006 Sefaz/Coafi/Ceinf c/c art. 7º da Lei Federal n.
10.520, de 2002 c/c art. 87, II, da Lei Nacional n. 8.666, de 1993, restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4765/2024
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: HOSPITAL INFANTIL DR. ALBERT SABIN - HIAS OBJETO: Bens especifi-
cados no ANEXO ÚNICO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 19001.066440/2024-23 , o qual este processo está vinculado. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente
Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL
DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA
ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda
e Dra. FÁBIA MARIA HOLANDA LINHARES FEITOSA – Diretora Geral do Hospital Infantil Dr. Albert Sabin - HIAS. SECRETARIA DA FAZENDA,
em Fortaleza, 27 março de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
Nº TOMBO
ESPECIFICAÇÃO
402523
MOTOCICLETAS PATRULHEIRO, FREIO A DISCO ACIONAMENTO HIDRAULICO, PROTETORES DE PERNA, MOTOR, SISTEMA DE
SINALIZACAO ACUSTICO-VISUAL, POTENCIA MINIMA DE 660CC, GASOLINA, TANQUE MINIMO 15 LITROS, GARANTIA MINIMA 01 ANO,
4 TEMPOS; MINIMO 48CV; REFRIGERACAO LIQUIDA; INJECAO ELETRONICA; PARTIDA ELETRICA, CAMBIO MECANICO SEQUENCIAL;
EMBREAGEM MULTIDISCO; 05 MARCHAS, CHASSI ACO, AVULSO 1.0 UNIDADE – CHASSI: 9C6KG0210B0045848 – PLACA: OCN 1489
402527
MOTOCICLETAS PATRULHEIRO, FREIO A DISCO ACIONAMENTO HIDRAULICO, PROTETORES DE PERNA, MOTOR, SISTEMA DE
SINALIZACAO ACUSTICO-VISUAL, POTENCIA MINIMA DE 660CC, GASOLINA, TANQUE MINIMO 15 LITROS, GARANTIA MINIMA 01 ANO,
4 TEMPOS; MINIMO 48CV; REFRIGERACAO LIQUIDA; INJECAO ELETRONICA; PARTIDA ELETRICA, CAMBIO MECANICO SEQUENCIAL;
EMBREAGEM MULTIDISCO; 05 MARCHAS, CHASSI ACO, AVULSO 1.0 UNIDADE – CHASSI: 9C6KG0210B0045945 – PLACA: OCR 1429
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2023
PROCESSO Nº:19022.000173/2024-83
ESPÉCIE:PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2023 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE
ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua
sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188; CONTRATADA: MENEZES
NIEBUHR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rod. José Carlos Daux, nº 4120, 5ª e 6ª andar, Bairro Saco
Grande, Florianópolis/SC, CEP 88.032-005, inscrita no CNPJ sob o nº 07.857.617/0001-77; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 da Lei 13.3030/2016
(lei das estatais) e arts. 146 e 147 do Regulamento Interno de Licitações de Contratos da Cearapar; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: Prestação de serviços
advocatícios, de assessoria e consultoria jurídica especializada, para realizar estudos acerca das políticas institucionais obrigatórias das empresas com
participação estatal, incluindo diagnóstico e proposições de melhorias, bem como análises das empresas com participação majoritária do Estado do Ceará, e
criação de Boletim de Governança e Compliance incluindo a criação de “Farol de Governança”, com o objetivo de prover suporte à Companhia de Gestão
e Participação de Ativos do Estado do Ceará - CearaPar, na execução de consultoria técnica, administrativa e executiva à administração pública estadual
no âmbito da gestão das participações acionárias do Estado do Ceará, nos termos previstos no Decreto Estadual 34.723, de 02 de maio de 2022, visando os
interesses do Estado do Ceará como acionista de modo a otimizar a Governança e o retorno econômico, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Termo de Referência; VALOR GLOBAL: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais); VIGÊNCIA: 08 (oito) meses, a partir de 23 de maio de
2024; RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; DATA DA
ASSINATURA: 20/03/2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Eduardo dos Santos Marino, Diretor-Presidente da CearaPar; Raquel Soares Fernandes Teotonio,
Diretora de Negócios e Relação com Investidores; e, Joel de Menezes Niebuhr, representante legal da Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
Fortaleza/CE, 27 de março de 2024.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) MARILIA KELVIA MOTA COSTA ,
matrícula 30000188, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Ouvidor, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional
do(a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir de 01 de Abril de 2024. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 26 de março de 2024.
Antonio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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