DOE 03/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº061  | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 10079325/2021 e Processo NUP nº 08012.006844/2024-12, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais. FORO: Fortaleza. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL:R$ 19.150,00 (dezenove mil, cento e cinquenta reais),pagos em recursos da 
dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REDUZIDA (27358) 08200003.26.122.313.11151.03.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSI-
NATURA: Fortaleza (CE), 18 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN – CE; Uhalinson Deivy de 
Oliveira Queiroz- CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOBRE LTDA – FILIAL PACAJUS Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 69/2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: AF AUTO ESCOLA CENTRO DE FORMAÇÃO 
DE CONDUTORES LTDA. OBJETO: Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos 
de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à 
obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos 
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria 
CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do 
Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação 
Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 
06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regula-
mentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do 
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas 
alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo NUP nº 08012.007741/2024-70, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais. FORO: 
Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 28.150,00 (vinte e oito mil, cento e cinquenta reais), pagos em 
recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REDUZIDA (23535) 08200003.26.122.313.11151.01.339039.1.7531200070.1. DATA 
DA ASSINATURA: . SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN – CE; Antônio Monteiro Barbosa Filho- AF AUTO 
ESCOLA CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº118/2024
PROCESSO NUP Nº08012.000500/2023-19
CREDOR: JANIEL FERNANDES DE SOUZA, portador do CPF n.º 606.099.273-02, domiciliado a Rua: Francisco Nunes Guerreiro, n.º 1939 - Limoeiro 
do Norte/Ceará. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela 
Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 
2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do servidor 
JANIEL FERNANDES DE SOUZA, referente a Gratificação de Titulação e Incentivo Profissional, com amparo na Lei n.º 17.862/2021 e concedido através 
da portaria n.º 1435/2023 DOE/CE 10/11/2023, no importe de R$ 5.131,27 (cinco mil cento e trinta e um reais e vinte e sete centavos). Considerando 
tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal 
n.º 4.320/1964, nos artigos 78, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer referencial n.º 003/2022 e parecer n.º 488/2024–
NUPAD/DIJUR-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.313.20717.15.3
19092.1.50112 00070.1 e 08200003.26.122.313.20502.15.319013.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua 
consecução. Fortaleza/CE, 20 de março de 2024. Mylena Paola Cavalcanti da Silva ORDENADORA DE DESPESA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº123/2024
PROCESSO NUP Nº08012.020418/2023-19
CREDOR: FRANCISCO ALVES DA SILVA, portador do CPF n.º 08144176391. FRANCISCO EDMAR DA PONTE, portador do CPF n.º 11028769334. 
FRANCISCO JUVENIL COSTA, portador do CPF n.º 11020237368. IGOR PABLO FREIRE MELO, portador do CPF n.º 60349128308. IRISMAR 
PINHEIRO HERCULES, portador do CPF n.º 06755917320. JOAO MARCELO BLEASBY, portador do CPF n.º 23090715368. JOSE AECIO DE 
MELO, portador do CPF n.º 08845417387. JOSE EDIVO PEIXOTO FILHO, portador do CPF n.º 92790240353. MARIA APARECIDA ACIOLY 
MOTA, portador do CPF n.º 16335090368. MARIA SUERDA DE OLIVEIRA BATISTA, portador do CPF n.º 14436698300. PEDRO LOPES, portador 
do CPF n.º 06039294353. RAIMUNDO DONIZETE BRAGA, portador do CPF n.º 05025877334. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto 
do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da realização de viagens a serviço do DETRAN/CE em razão da ausência de pagamento 
uma vez que o sistema financeiro do estado encontrava-se encerrado para execução da despesa, desta forma não foi possivel a efetivação do pagamento prévio 
das diárias no período de 27 a 29 de dezembro de 2023, no importe de R$ 1.750,60 (mil e setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos). Considerando 
tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal 
n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 862/2024 – NUPAD/DETRAN-CE, 
compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.313.20893.11.339092.1.753120007
0.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 22 de março de 2024. Mylena Paola Cavalcanti da 
Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DA JUVENTUDE
PORTARIA SEJUV Nº00007/2024 - A SECRETÁRIA DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e 
inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704,de 08 de abril de 2009 , RESOLVE DESLIGAR a estagiária FERNANDA CLARA DE FRANÇA LIMA 
LAURIANO, a partir de 14 de março de 2024, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada 
pela Portaria nº 00006/2024, publicada no DOE de 09 de fevereiro de 2024. SECRETARIA DA JUVENTUDE, em Fortaleza-CE, 18 de março de 2024.
Adelitta Monteiro Nunes
SECRETÁRIA DA JUVENTUDE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
EDITAL SEMA Nº01/2024
PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA, com esteio nas Lei nº 17.383, de 11 de Janeiro de 2021, 
Lei Nº17.410, 12 de Março de 2021 e na Instrução Normativa nº 04/2022, torna público o presente Edital, direcionado a jovens indígenas em situação de 
vulnerabilidade social, residentes em território indígena situados nos municípios cearenses para atuação em projetos socioambientais.
1 DO OBJETO E DO PROGRAMA
1.1 O presente Edital tem por objetivo tornar pública a seleção de 200 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva de jovens indígenas que, após a 
capacitação virtual, atuarão na promoção de ações socioambientais em seus territórios, cumprindo carga horária de 4 (quatro) horas diárias, perfazendo 20 
horas semanais.