DOE 03/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            93
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº061  | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2024
b comprovação de qualquer falsidade ideológica;
c mudança de município;
d incorrer em qualquer situação prevista no Artigo 40 da Instrução Normativa Nº 04/2022;
7.2 Em caso de desligamento, e houver recebimento indevido, o AJA deverá restituir os valores correspondentes ao Erário Estadual.
8 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar pelo sítio www.sema.ce.gov.br todas as informações divulgadas a respeito do presente edital.
8.2 A qualquer tempo este edital poderá ser alterado, prorrogado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da Secretaria do Meio 
Ambiente e Mudança do Clima - SEMA, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem que isso implique direito 
à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
8.3 Os participantes do Edital são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados.
8.3.1 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a aplicação das sanções administrativas 
cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
8.4 O jovem que completar 30 (trinta) anos será desligado automaticamente do Programa AJA e não receberá o benefício a partir do mês do seu aniversário.
8.5 A Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as 
disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública.
8.6 Este edital entra em vigor a partir da data de sua publicação e tem validade legal de 24 (vinte e quatro) meses ou até publicação de outro Edital com o 
mesmo objeto.
8.7 Este Edital contém 4 (quatro) anexos, partes integrantes da convocação aqui regida, de conhecimento e cumprimento obrigatório aos participantes, quais 
sejam:
ANEXO I – Número de vagas por município.
 ANEXO II – Cronograma do Edital.
ANEXO III – Formulário para Interposição de Recurso.
ANEXO IV - Declaração de pertencimento étnico-racial e de residência no território ou comunidade indígena
Fortaleza, CE, 20 de março de 2024.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Juliana Alves - CACIKA IRÊ
SECRETÁRIA DOS POVOS INDÍGENAS DO CEARÁ
ANEXO I
NÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO
Nº
MUNICÍPIO
Nº DE VAGAS
1
Caucaia
40
2
Itarema
16
3
Maracanaú
16
4
Monsenhor Tabosa
15
5
Crateús
14
6
Poranga
12
7
Pacatuba
12
8
São Benedito 
10
9
Aratuba
9
10
Itapipoca
8
11
Quiterianópolis
7
12
Novo Oriente
7
13
Tamboril
6
14
Canindé
6
15
Aquiraz
6
16
Boa Viagem
5
17
Acaraú
5
18
Crato
4
19
Brejo Santo
2
TOTAL
200
ANEXO II
CRONOGRAMA DO EDITAL
ATIVIDADE
PERÍODO
Lançamento do Edital
02 de abril de 2024
Inscrições on line
02 a 14 de abril de 2024
Análise dos documentos
15 a 30 de abril de 2024
Resultado da Análise Documental
02 de maio de 2024
Período para Interposição de Recursos
02 a 03 de maio de 2024
Resultado Preliminar pós Recursos e convocação para
assinatura do Termo de Adesão e Compromisso
06 de maio de 2024
Período para assinatura do Termo de Adesão e Compromisso
06 a 15 de maio de 2024
Divulgação da Resultado Final
20 de maio de 2024
Período para Interposição de Recursos
20 a 22 de maio de 2024
Resultado Final pós recursos
27 de abril de 2024
Início das Atividades/Acolhimento
03 de junho de 2024
ANEXO III
FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
DADOS DOS REQUERENTES:
Nome do (a) Candidato (a): 
Documento de identificação: 
E-mail: Fone: ( )
À Comissão de Recurso,
Considerando a prerrogativa que é assegurada no Edital, item 5.2. DO RESULTADO E RECURSOS, requeremos a REVISÃO DO RESULTADO, consi-
derando as justificativas abaixo elencadas.
ANEXO IV
AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO E DE RESIDÊNCIA NO TERRITÓRIO OU COMUNIDADE INDÍGENA
EU,___________________________________________________________________(nome do candidato(a)), inscrito(a) no CPF com o 
nº.______________________, DECLARO, para fins de inscrição no Programa AJA, que pertenço à(ao) etnia/povo indígena ________________________
_______________________(nome do povo indígena), cuja respectiva comunidade/território está localizada(o) no município de _____________________
__________________________, Estado do ______________.
Declaro ainda, que sou reconhecido(a) pelas lideranças indígenas da comunidade/território onde resido.
Por fim, DECLARO residir no endereço abaixo relacionado: ______________________________________________________________
Cidade:__________________________________ / Estado: ______________
Comunidade/Território:___________________________________
CEP. _______________-________