DOE 03/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº061  | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2024
contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20230022 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 
1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 
1 (um) ano, contado da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade 
competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR 
GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421.20206.03.339033.1.5009100000.0 DATA DA ASSI-
NATURA: 27 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Hugo 
Henrique Aurélio de Lima - Webtrip Agencia de Viagens e Turismo LTDA.; Wilma Jales de Brito – Gestora do Contrato; Sasckelly Pessoa Pereira – Fiscal 
do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessora Jurídica.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2024
PROCESSO Nº: NUP 29032.00023 / 2024-91 FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS -FUNCEME OBJETO: 
Contratação do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora - Radar Meteorológico, localizado nas dependências do Autódromo Inter-
nacional Virgílio Távora, no Município do Eusébio-CE no Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Impossibilidade de competição, como é o caso de que trata 
esta despesa, considerando que a empresa se trata de fornecedora exclusiva como concessionária do fornecimento ou suprimento de energia elétrica,de 
energia elétrica. VALOR GLOBAL: 36.000,00 ( trinta e seis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.18.545.341.20485.03.339039.1.500.9
100000.0.3.01 -Reduzida: 24491 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. Art. 74, I da Lei 14.133/21 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO 
CEARÁ – COELCE, CNPJ Nº07.047.251/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - 
Presidente da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME RATIFICAÇÃO: Declaração ratificada por Marcos Robério Ribeiro 
Monteiro - Secretário dos Recursos Hídricos -SRH, referente a Inexigibilidade de Licitação Nº 01/2024/ FUNCEME.
Marilene da Páscoa Barros
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2024
PROCESSO Nº: NUP Nº 29032.000234 / 2024-47 Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME OBJETO: Contratação do 
fornecimento de água para o Radar Meteorológico da FUNCEME, a ser instalado nas dependências do Autódromo Internacional Virgílio Távora, no 
Município de Eusébio-Ceará JUSTIFICATIVA: Impossibilidade de competição, como é o caso de que trata esta despesa, considerando que a CAGECE é a 
única prestadora de serviços de distribuição de água e esgoto sanitário da cidade de Fortaleza, assim como da maior parte do Estado do Ceará,caracterizando, 
portanto, sua exclusividade nessa categoria de serviços, o que se comprova por meio do Contrato de Concessão para Exploração de Serviços Públicos de 
Abastecimento de Água e de Coleta, Remoção e Tratamento de Esgotos Sanitários VALOR GLOBAL: R$ 7.200,00 ( sete mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 29200007.18.545.341.20485.03.339039.1.500.9100000.0.3.01 - Reduzida:24491. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Caput e 
inciso I da Lei 14.133/21 CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, CNPJ Nº07.040.108/0001-67 DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - Presidente da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos 
Hídricos – FUNCEME. RATIFICAÇÃO: Declaração ratificada por Marcos Robério Ribeiro Monteiro - Secretário dos Recursos Hídricos - SRH, referente 
a Inexigibilidade de Licitação Nº 002/2024.
Marilene da Páscoa Barros
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
Fortaleza, 27 de março de 2024.
CORRIGENDA
Considerando o que consta no Diário Oficial do Estado n.º 057 – Série 3 – Ano XVI – Pág. 136, do dia 26 de março de 2024, referente ao TERCEIRO ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 013/2023/COGERH CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; CONTRATADA: 
SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ONDE SE LÊ: SEGUNDO. LEIA-SE: TERCEIRO. ASJUR: 27/03/2023.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA SAÚDE 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público destinado ao provimento 
de vagas na área assistencial, regulamentado pelo Edital nº 01 de abertura, de 24 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de junho 
de 2021 e suas retificações, homologado por meio do Edital nº 13/2022, de 03 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 
2022, considerando a ordem de classificação divulgada através do Edital nº 10/2022, de 18 de fevereiro de 2022, publicado em Diário Oficial do Estado de 
02 de março de 2022, RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO relacionada no Anexo I, deste Ato, em cumprimento à decisão judicial/AÇÃO ORDINÁRIA 
– processo 0215939-25.2022.8.06.0001, de acordo com o inciso II do Art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 24 de maio de 1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, criado pela 
Lei nº 18.338, de 04 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de mesma data, correlacionado através do Decreto nº 35.408, de 02 de maio de 
2023, publicado no Diário Oficial do Estado de mesma data, com lotação na Secretaria da Saúde do Estado – SESA .A posse do candidato ocorrerá no prazo 
de 30 (trinta) dias, observado o disposto no Anexo II, a contar da data de publicação deste ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 03 DE ABRIL DE 2024
CARGO: PSICOLOGO 20H
GRUPO OCUPACIONAL: SES
VAGA DO CONCURSO: PSICOLOGO - AREA HOSPITALAR 36H
ORDEM
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO LISTA
LISTA
1
300450034088
Antonio Darlan Nogueira Da Silva
1º
COTISTA NEGRO
ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 03 DE ABRIL DE 2024
A candidata relacionada no Anexo I deste Ato deverá enviar mensagem para o endereço eletrônico concursados.sesa@saude.ce.gov.br anexando os docu-
mentos listados a seguir. Não haverá abertura de processo físico na SESA para entrega de documentos. Todos os documentos deverão ser digitalizados frente 
e verso, na cor original, e enviados pelo mesmo endereço eletrônico somente no modo .PDF e identificados, um a um, com o nome do documento e nome 
completo da candidata (Exemplo: NOME DO DOCUMENTO _ SEU NOME E SOBRENOME.pdf).
LISTA DE DOCUMENTOS:
1. Ficha para cadastro no Sistema de Gestão de Pessoas (SGP/SIGE-RH) - (Disponível em https://www.saude.ce.gov.br/concursados/ );
2. Cédula de Identidade (Ex: RG, CNH, Carteira do Registro do Conselho de Classes);
2.1. Documento comprobatório de mudança de nome, caso tenha ocorrido após o ato de inscrição no concurso;
3. Mini Currículo;
4. Ficha para cadastro no Sistema de Gestão de Pessoas (SPG/SIGE-RH) do(a) cônjuge e dependente, se houver (Disponível em https://www.saude.ce.gov.
br/concursados/ );