DOMCE 04/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 04 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3431
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CONSIDERANDO a determinação disposta no parágrafo 2º, do
artigo 41, da Carta Constitucional do Estado do Ceará;
DECRETA:
Art. 1º - Fica DELEGADO ao Sr. FRANCISCO FELIPE LEAL
CAVALCANTE, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS, inscrito no CPF sob o nº 057.919.263-67 e RG nº
2007691173-4, poderes para, a partir da data da assinatura deste
Decreto, exercer as funções de ORDENADOR DE DESPESAS das
seguintes Secretarias e/ou Órgãos:
I- Secretaria do Meio Ambiente;
II - Secretaria da Infraestrutura;
III - Secretaria da Saúde;
IV - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
V - Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Sustentável;
VI - Secretaria da Educação;
VII - Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude;
VIII - Secretaria de Transporte e Logística;
IX - Superintendência de Transportes e Trânsito - STTRANS e
X – Gabinete do Prefeito do Município de Acopiara/CE.
Parágrafo único. A delegação de que trata este artigo será
desempenhando INTERINAMENTE, e praticado em todos os atos
dos quais resultem emissão de empenho, autorização de pagamento,
suprimento ou dispêndios de recursos do município, e os demais atos
necessários à fiel execução dos atos objetos da delegação, incluindo-
se, os poderes para celebrar contratos, convênios, ajustes, acordos e
outros instrumentos congéneres, pelos quais este responda, observadas
as exigências legais, ficando o mesmo obrigado a apresentação da
prestação de contas de gestão de sua responsabilidade, perante o
Tribunal de Contas do Estado do Ceará na forma da legislação
pertinente, igualmente, sujeito a tomada de contas realizadas pelas
auditorias de controle interno ou pelas realizadas pelo controle
externo, quando ajuizadas necessárias, pelos órgãos competentes.
Art. 2º - Todos os atos administrativos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial praticados pelo ordenador de despesa, em
cumprimento a delegação de poderes objeto deste decreto, deverão ser
realizados por força de documento que comprove, devidamente, a
operação transacionada e registrada na contabilidade mediante a
classificação na conta adequada.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 25 de
Março de 2024.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Francisco Felipe Leal Cavalcante
Código Identificador:FCF61098
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATORIO
PREGÃO ELETRONICO N° 2024.03.13.10-PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
AVISO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATORIO
PREGÃO ELETRONICO N° 2024.03.13.10-PE
A
PREGOEIRA
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
ACOPIARA– CEARÁ, torna público, para conhecimento dos
interessados, a ANULAÇÃO do Processo Licitatório na modalidade
PREGÃO ELETRONICO, tombado sob o Nº 2024.03.13.10-PE,
tendo como OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
GESTÃO DE DOCUMENTOS DE INFORMAÇÇÕES E
DIGITALIZAÇÃO
DE
DOCUMENTOS
INCLUINDO
ESCANEAMENTO
,
TRATAMENTO
DE
IMAGENS,
RECONHECIMENTO
OTICO
DOS
CARACTERES,
INDEXAÇÃO ELETRONICA (GED) 100% WEB, COM
UTILIZAÇÃO
DE
CLOUD
COMPUTING
(ARMAZENAMENTO EM NUVEM) E DISPONIBILIZAÇÃO
DE APLICATIVO (APP) PARA CONSULTAR, PESQUISAR,
COMPARTILHAR E IMPRIMIR OS DOCUMENTOS NAS
PLATAFORMAS IOS E ANDROID COM ACESSO AOS
DADOS VITALICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICÍPIO
DE
ACOPIARA-CE, tendo em vista a superveniência de razões de
interesse publico que fazem com que o procedimento licitatório,
inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a
administração público. O processo administrativo de anulação
encontra-se
na
íntegra
na
Sede
da
Comissão,
CENTRO
ADMINISTRATIVO, situada a Avenida José Marques Filho, nº 600,
Aroeiras– Acopiara - Ceará. Maiores informações no endereço citado,
no
horário
de
08:00h
às
12:00h
e
através
do
e-
mail:licitaacopiara2@gmaill.com.
JALINE PEREIRA DE SOUZA SIQUEIRA-
Pregoeira.
Publicado por:
Francisco Felipe Leal Cavalcante
Código Identificador:BDAFFF15
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 712 - 01/04/2024
PORTARIA Nº 712/2024 ACOPIARA-CE. 01 DE ABRIL DE
2024.
CRIA COMISSÕES ESPECIAIS PARA VERIFICAÇÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E EXAME ADMISSIONAL EXIGIDOS NO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com
art. 89, II, ‘c’, da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o Edital do Concurso Público nº. 001/2022, para
o preenchimento de Cargos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo
do Município de Acopiara/CE;
CONSIDERANDO a publicação do Edital de Convocação nº.
001/2023, convocando para posse os candidatos aprovados no
concurso público regido pelo Edital nº 001/2022;
CONSIDERANDO que o Anexo I do Edital de Convocação nº.
001/2023 exige uma série de documentos a serem apresentados pelos
candidatos convocados, e a necessidade de conferir a exatidão dos
documentos apresentados;
CONSIDERANDO que o Anexo II do Edital de Convocação nº.
001/2023 solicita uma relação de exames para perícia médica
admissional oficial, de modo obter o laudo médico a ser emitido pela
Junta Médica do Município de Acopiara;
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão Especial para verificação dos
documentos apresentados pelos candidatos convocados pelo Edital de
Convocação nº. 001/2023, verificando sua conformidade com a
exigência do Anexo I do referido Edital de Convocação.
Parágrafo único - Nomeia, para o exercício da Comissão Espacial que
trata o caput deste artigo, os seguintes servidores do quadro do
Município de Acopiara:
NOME
CARGO
Maria Rosinele Bessa de Queiroz
Coordenadora de Gestão Administrativa
Maria Cristieny Rodrigues Domingues
Professora Efetiva
Elilucio Teixeira Felix
Procurador-geral do Município
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