DOMCE 04/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3431

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Art. 8º - Fica vedado o pagamento do Incentivo por Desempenho
Individual Variável a cargos comissionados e a servidores que não
compõe as Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde
(Dentistas, Auxiliares e Técnicos da Saúde Bucal).
Parágrafo Único. Fica excepcionalizado o pagamento a servidor
efetivo ocupante de cargo comissionado mediante comprovado
cumprimento das metas previstas para o Incentivo por Desempenho
Individual Variável.

Art. 9º - O pagamento deste incentivo é incompatível com o
pagamento de outro incentivo da mesma natureza, não sendo possível
ao servidor a acumulação.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1 º de agosto de 2023.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 26 de março de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:AFD050BD

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.469/2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024.

ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 322/2020, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2020.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 062/2023, em 09 de novembro de 2023 e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o ANEXO II da Lei Municipal de nº 322/2020,
de 21 de Dezembro de 2020, que passa a viger com a nova redação
dada pelo anexo I da presente lei, especificamente em relação a
categoria de consumo não residencial, faixa de consumo de até 10
metros cúbicos, com o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

Paragrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições do
ANEXO II da Lei Municipal de nº 322/2020, de 21 de Dezembro de
2020.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 26 de março de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:46CF7B36

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.477/2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024.

DENOMINA VIA PÚBLICA EM RUA CLARINDO MAURÍCIO
FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 067/2023, em 12 de dezembro de 2024 e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de RUA CLARINDO MAURÍCIO
FIGUEIREDO, a via pública, com início na Avenida Senhor Da Luz
e finalizando no final do perímetro urbano, sentido nascente/poente,
no Bairro João Neves da Luz, Zona Urbana, Município de Jardim-CE,
CEP. nº 63.290-000.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar
placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 26 de março de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:E1880D0D

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.478/2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024.

DENOMINA VIA PÚBLICA EM RUA VALMIR FERREIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 002/2023, em 01 de fevereiro de 2024 e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de RUA VALMIR FERREIRA, a via
pública, em continuação a Rua Vereador Miguel Paulo, com início na
Rua Vereador Senhor Matias e finalizando no final do perímetro
urbano, sentido norte/sul, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Zona
Urbana, Município de Jardim-CE, CEP. nº 63.290-000.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar
placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 26 de março de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:CAFFA3E0

GABINETE
PORTARIA Nº 0204001/24-GP DE 02 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e
dá outras providências.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim –
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional
do Poder Executivo,
RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, o Sr. Elioenay Ferreira da Silva Filho, portador
do RG nº 200xxxxx822 SSPCE, inscrito no CPF nº 068.xxx.xxx-10,
no cargo comissionado de Assessor(a) Técnico(a), código DAS3,
para exercer suas funções junto a(o) Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de abril de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal