DOMCE 04/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3431 
 
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Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:E4AA124F 
 
GABINETE 
LEI MUNICIPAL Nº.476/2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024. 
 
DENOMINA VIA PÚBLICA EM RUA LUIZ HILÁRIO 
GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE 
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou 
o Projeto de Lei Nº 066/2023, em 06 de dezembro de 2024 e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica denominada de RUA LUIZ HILÁRIO GOMES, a via 
pública, com início na Avenida Sr. da Luz e finalizando no final do 
perímetro urbano, sentido poente/nascente, no Bairro Lourival 
Gondim, Zona Urbana, Município de Jardim-CE, CEP. nº 63.290-000. 
  
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar 
placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei. 
  
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 26 de março de 2024. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:BBF16D1F 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0104002/24-GP DE 01 DE ABRIL DE 2024. 
 
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO dos Representantes do Poder Público e 
da Sociedade Civil Organizada para compor a Conselho Municipal 
de Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 061/1989, de 21 de Março de 
1989, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – 
COMDEMA e autoriza a assinatura de convênio de Cooperação 
Técnica entre a Prefeitura Municipal de Jardim e a SEMACE e dá 
outras providências, 
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear as pessoas abaixo relacionadas para compor o 
Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, criado pela 
Lei Municipal N° 61 de 21 de março de 1989. Na forma do 
Organograma Funcional do Conselho, a composição bem como as 
competências e atribuições dos grupos de Atividades nas respectivas 
áreas de funcionamento é a seguinte: 
  
CONSELHO TÉCNICO 
  
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
  
1 - Antônio Alvares Coutinho Neto, Secretário Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Nº da matrícula funcional 
0015706. Portador (a) do RG nº 3391039 SSP/PE, inscrito no CPF nº 
609.189.004-25. 
  
2 - João Rafael Alves Furtado, Engenheiro Ambiental e Sanitarista, 
N° de matrícula funcional 16609, portador do RG: 2007605962-0 
SSP/CE e inscrito no CPF: 053.570.623-58. 
  
REPRESENTANTE 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
  
1 – Lúcia Galdino de Oliveira, Secretária Adjunto de Educação, Nº 
matrícula funcional 0009475. portadora do RG n° 009XXXXXXX959 
SSP/CE, inscrita no CPF n° 871.XXX.XXX-00. 
  
REPRESENTANTE 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE 
  
1 – André de Brito Cruz, Fiscal Sanitário, Nº matrícula funcional 
0016660. Portador do RG xxxxxx, inscrito no CPF: 844.189.823-53. 
  
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
  
1 – Ana Vitória Aleixo Cruz, Auxiliar De Serviço, Nº Matrícula 
funcional 0016617. Portadora do RG: 20151612433 SSP/CE inscrita 
no CPF 081.060.333-09. 
  
REPRESENTANTE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
OBRAS 
(Infraestrutura e Serviços Públicos) 
  
1 – Urias Cavalcante Novais Tavares, Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Públicos, Nº da Matrícula Funcional: 
0015700. Portador do RG: xxxxxxx Inscrito no CPF: 036.263.643-56. 
  
REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES 
  
João Galdino, Portador do RG nº: 2001015133353 e Inscrito no CPF: 
0720686320 
  
REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS  
  
Francisco Antônio de Souza, Portador do RG nº: 91027003233 e 
inscrito no CPF: 689.745.158-49. 
  
REPRESENTANTE DO GRÊMIO ESTUDANTIL  
  
Marlan Pereira da Silva, Portador do RG nº: RG: 12.012.801 e inscrito 
no CPF: 157.303.754-09. 
  
REPRESENTANTE DO COMÉRCIO 
  
Luiz Leite Galvão, Portador do RG nº: 193834690 e inscrito no CPF: 
770.006.923-91. 
  
REPRESENTANTE DA IGREJA 
  
Maria do Socorro Alves Santos, Portadora do RG nº 95029176006 e 
inscrita no CPF: 348.571.503-44. 
  
REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES 
COMUNITÁRIAS 
  
Francisco Maxiano dos Santos, Portador do RG nº: 20078625402 e 
inscrito no CPF: 061.273.928-44. 
  
Art. 2° Os serviços prestados para fins de proteção, conservação e 
melhoria do Meio Ambiente serão considerados relevantes e constarão 
nos assentamentos funcionais dos participantes. 
  
Art. 3° Fica estabelecido o prazo indeterminado para atuação do 
referido Conselho, em harmonia com o Executivo Municipal. 
  
Art. 4º Os trabalhos de que trata esta portaria serão prestados sem 
ônus aos cofres municipais, porém considerados de relevância 
pública. 
  
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 01 de abril de 2024.