DOMCE 04/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3431

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CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.191/2013, que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º - Criar a Comissão de Acompanhamento e Organização do
Processo Seletivo Simplificado para a contratação de menores
aprendizes.

Art. 2°- Determinar que o Processo Seletivo Simplificado deve ser
gerido em atenção a Lei Municipal nº 1.804/2023, bem como as
determinações presentes na Lei Federal nº 10.097/2000.

Art. 3°- Estabelecer como responsabilidade da Comissão de
Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo Simplificado
para a contratação de menores aprendizes, a deliberação de eventuais
dúvidas suscitadas, bem como a competência para criação do Edital
de Seleção.

Art. 4°- Nomear a Comissão de Acompanhamento e Organização do
Processo Seletivo Simplificado, que será composta pelos seguintes
servidores:

A. HELLEN CAMILE DE LACERDA BEZERRA - PRESIDENTE.
B. JOSÉ ADRIANO MOURA - SECRETÁRIO.
C. ANA SILVIA MARANHÃO LEITE– MEMBRO.

Art. 5°- Estipular que a Comissão de Acompanhamento e
Organização do Processo Seletivo Simplificado para a contratação em
caráter temporário de menores aprendizes deve restringir-se ao
desenvolvimento de competências previstas neste instrumento,
ficando automaticamente extinta após o cumprimento de sua
finalidade.

Art. 6º - Ordenar que ficam revogadas as disposições em contrário,
entrando em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, EM 03 DE ABRIL DE 2024.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:3995DBFE

SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.01.03/SEFAZ.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.01.03/SEFAZ. Partes: o
Município de Mauriti/CE, através da Secretaria da Fazenda e a
empresa H2 ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTOS E
EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços
Especializados de Consultoria para revisão do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, bem como Elaboração do Plano
de Cargos, Carreiras e dos Servidores das áreas técnico-
administrativas das Secretarias do município de Mauriti/CE, com
apresentação
de
impacto
financeiro
e
realização
de
enquadramento funcional nas respectivas folhas de pagamentos,
para atender a demandas da Secretaria de Educação do
município de Mauriti/CE. Valor total (R$ 31.675,00). Prazo: 12
(doze) meses. Mauriti/CE, 01 de abril de 2024. Signatários: José
Henrique Carneiro e Haline Cordeiro Rodrigues.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:43EA48AF

SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.01.06/SEFAZ.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.01.06/SEFAZ. Partes: O
Município de Mauriti/CE, através da Secretaria da Fazenda e a
Empresa POSITIVO CONTABILIDADE E GESTÃO LTDA. Objeto:
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos
especializados de assessoria e consultoria no planejamento em
gestão financeira, visando atender as necessidades da Secretaria
da Fazenda do Município de Mauriti/CE. Valor global: (R$
55.200,00). Prazo: 12 meses. Mauriti/CE, 01 de abril de 2024.
Signatários: José Henrique Carneiro e Thiago Costa Rodrigues.

Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:863D9026

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.01.01/SME.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.01.01/SME. Partes: o
Município de Mauriti/CE, através da Secretaria Educação e a empresa
H2
ASSESSORIA,
CONSULTORIA,
TREINAMENTOS
E
EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços
Especializados de Consultoria para revisão do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, bem como Elaboração do Plano
de Cargos, Carreiras e dos Servidores das áreas técnico-
administrativas das Secretarias do município de Mauriti/CE, com
apresentação
de
impacto
financeiro
e
realização
de
enquadramento funcional nas respectivas folhas de pagamentos,
para atender a demandas da Secretaria de Educação do
município de Mauriti/CE. Valor total (R$ 30.303,00). Prazo: 12
(doze) meses. Mauriti/CE, 01 de abril de 2024. Signatários: Gilberto
Juca da Silva e Haline Cordeiro Rodrigues.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:67B76EAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.01.04/SME.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.01.04/SME. Partes: O
Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação e a
Empresa POSITIVO CONTABILIDADE E GESTÃO LTDA. Objeto:
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos
especializados de assessoria e consultoria no planejamento em
gestão financeira, visando atender as necessidades da Secretaria
de Educação do Município de Mauriti/CE. Valor Global: (R$
55.200,00). Prazo: 12 meses. Mauriti/CE, 01 de abril de 2024.
Signatários: Gilberto Juca da Silva e Thiago Costa Rodrigues.

Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:40AC2903

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
AVISO DE RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE
RATIFICAÇÃO. Processo Administrativo de Adesão - Carona nº
001/2024-SEINFRA, em decorrência da adesão da Ata de Registro de
Preços nº 2023.01.18, gerenciada pela Secretaria de Infraestrutura,
Obras e Serviços Públicos de Itaitinga/CE, oriunda do Pregão
Eletrônico nº 2023.01.18-01PE. Objeto: Prestação de Serviços de
Locação de Máquinas Pesadas, junto a Secretaria de Infraestrutura,
Obras E Serviços Públicos do Município de Mauriti/CE. Empresa
Detentora: LR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI-ME- CNPJ
Nº 26.287.364/0001-98. Valor aderido: (R$ 2.219.870,00). Ratifico a
adesão na forma da Lei. Mauriti/CE, 03 de abril de 2024.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO -
Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e
Serviços Públicos.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:9B545C57

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.01.02/SMS.