DOMCE 04/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3431 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               70 
 
Anexo Único desta lei ficando reajustado os valores especificamente 
para o cargo de motorista. 
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por 
esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
Município de Mombaça 
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 2 
de abril 2024. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO 
  
  
DIÁRIAS 
CARGO 
MUNICÍPIOS 
ATÉ 
200 KM 
MUNICÍPIOS ACIMA 
DE 200KM 
FORA DO ESTADO 
(valor em dobro) 
FORA DO PAÍS (valor 
em triplo – art 5º da Lei 
774/2014) 
PREFEITO, 
VICE 
PREFEITO 
R$ 300,00 
R$ 400,00 
R$ 550,00 
SECRETÁRIOS E CHEFE 
DE GABINETE 
R$ 150,00 
R$ 200,00 
R$ 300,00 
COMISSIONADOS 
E 
SERVIDORES DE NÍVEL 
SUPERIOR 
R$ 100,00 
R$ 150,00 
R$ 200,00 
AGENTES HONORÍFICOS 
E DEMAIS SERVIDORES 
MUNICIPAIS 
R$ 40,00 
R$ 80,00 
R$ 150,00 
MOTORISTAS 
R$ 40,00 
R$ 80,00 
  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 2 de 
abril de 2024 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:7B8D05D4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA - A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, TORNA PÚBLICO 
O 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL. 
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - 
CNPJ 
Nº 
02.135.340/0001-55. 
CONTRATADA: 
TORRES 
ASSESSORIA EM LICITAÇÕES E GESTÃO PÚBLICA LTDA, 
COM SEDE AVENIDA DOM LUIS, Nº 880, SALA 506, 
ALDEOTA, FORTALEZA, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O 
Nº. 
39.431.712/0001-09. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
LEI 
FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. MODALIDADE 
DA LICITAÇÃO: DISPENSA ELETRÔNICA 004-2024-DE. TIPO: 
MENOR PREÇO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA 
ADMINISTRATIVA NO ACOMPANHAMENTO DO SETOR DE 
COMPRAS, QUANTO AO PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E 
DEFINIÇÃO DAS DEMANDAS DAS COTAÇÕES DE BENS, 
PRODUTOS E SERVIÇOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA. DO VALOR DO LOTE I: R$ 56.700,00 
(CINQUENTA E SEIS MIL E SETECENTO REAIS). DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101 01 031 0001 2.001- 
MANUTENÇÃO 
E 
FUNCIONAMENTO 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
MORADA 
NOVA, 
COM 
RECURSOS 
DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA 
CMMN, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO DE 2024. DA 
VIGÊNCIA: ATÉ 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO 2024, A 
PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO: COMARCA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MORADA 
NOVA. 
SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCA 
AURÍLIA 
MARTINS/ 
FRANCISCO 
RAFAEL 
PARENTE TORRES,  
  
MORADA NOVA-CE, 01 DE ABRIL DE 2025.  
  
OLAVO LIMA DOS SANTOS,  
Agente de Contratação/CMMN.  
Publicado por: 
Joel Ferreira 
Código Identificador:BC3CEA91 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
AVISO DE ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO 
CONTRATO DA DISPENSA ELETRÔNICA 001-2024-DE 
 
AVISO DE ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO 
CONTRATO DA DISPENSA ELETRÔNICA 001-2024-DE 
  
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO 
DE LINK DEDICADO A INTERNET, POR MEIO DE CABO, 
MODENS E ROTEADORES, COM CONECÇÃO DE 500 MB DE 
LINK A SEREM DESTRIBUIDOS EM DIVERSOS PONTOS 
PERTECENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA/CE. 
  
Ao ser identificado “a posteriori” erro formal na publicação do 
EXTRATO DE CONTRATO relativo a DISPENSA ELETRÔNICA 
001-2024-DE, venho através deste fazer a devida correção, conforme 
descrição abaixo: 
  
ONDE SE LER: ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL 
DE MORADA NOVA - A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, 
TORNA 
PÚBLICO 
O 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA - CNPJ Nº 20.630.064/0001-83. 
  
LEIA SE: ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA - A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, TORNA 
PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
- CNPJ Nº 02.135.340/0001-55. 
  
OLAVO LIMA DOS SANTOS 
Agente de Contratação 
Câmara Municipal de Morada Nova  
Publicado por: 
Joel Ferreira 
Código Identificador:9A36F8E0 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
AVISO DE ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO 
CONTRATO DA DISPENSA ELETRÔNICA 002-2024-DE 
 
AVISO DE ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO 
CONTRATO DA DISPENSA ELETRÔNICA 002-2024-DE 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA 
FORNECIMENTO/LOCAÇÃO 
DE 
03 
(TRES) 
IMPRESSORAS DE JATO DE TINTA COLORIDA COM 
SISTEMA BULLK INK VELOVIDADE DE IMPRESSAO 33 
PAGINAS PPM PRETO E 15 PAGINAS PPM COLORIDO, 
CONEXÃO USB E WIRELLS, IMPRESSAO FRENTE E VERSO 
COM 
SISTEMA 
ADF, 
COM 
TODA 
MANUTENÇÃO 
E 
SUPRIMENTOS TINTA (EXCETO PAPEL) POR CONTA DA 
CONTRATADA. 
  
Ao ser identificado “a posteriori” erro formal na publicação do 
EXTRATO DE CONTRATO relativo a DISPENSA ELETRÔNICA 
002-2024-DE, venho através deste fazer a devida correção, conforme 
descrição abaixo: 
  
ONDE SE LER: ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL 
DE MORADA NOVA - A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, 
TORNA 
PÚBLICO 
O 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO