DOMCE 04/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3431 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               100 
 
ao SUL, mede-se 18,00 metros até o ponto “C”, com coordenadas 
geográficas 596282,000 m L, 9421089,000 m S; deste, com uma 
deflexão de 90º00’ em direção ao LESTE mede-se 25,00 metros até o 
ponto “D”, com coordenadas geográficas 596305,984 m L, 
9421096,054 m S; partindo deste ponto com uma deflexão de 90º00’, 
em direção ao NORTE, mede-se 18,00 metros até o ponto inicial “A”. 
Fechando desta forma o polígono regular de área total de 450,00m². 
  
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, proceder, por via administrativa ou judicial, à 
desapropriação prevista neste Decreto. 
  
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a invocar o caráter de 
urgência para os fins do disposto no Art. 15, do Decreto-Lei Federal 
nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de 
maio de 1956, caso necessário. 
  
Art. 4º - Fica convocado no prazo legal o(s) possuidor(es) acima 
mencionado(s) para, se possível, efetivar a desapropriação amigável, 
mediante pagamento do valor avaliado por parte do Município. 
  
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se o Decreto nº 014, de 15 de março de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES 
CHAVES, em 03 de abril de 2024. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:82BCA4CA 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº 2024.03.26-0001 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 22.09.01/2023-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
CONTRATADA: 
CR 
COMÉRCIO 
DE 
INFORMÁTICA 
E 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS LTDA 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO 
NORTE/CE. 
VALOR: R$ 71.490,25 (Setenta e Um Mil e Quatrocentos e Noventa 
Reais e Vinte e Cinco Centavos) 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
09.02.12.361.0003.2.053 
– 
Manutenção e Desenvolvimento da Rede de Educação Básica – 
Ensino Fundamental; 09.02.12.365.0003.2.059 – Manutenção e 
Desenvolvimento da Rede de Educação - Ensino Infantil; elemento de 
despesas: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, com 
recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, 
consignados no Orçamento de 2024. 
VIGÊNCIA: 26 de março de 2024 a 31 de dezembro de 2024. 
DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2024. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:D5A28356 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº 2024.03.26-0002 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 22.09.01/2023-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
CONTRATADA: E. JOTA COMERCE LTDA 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO 
NORTE/CE. 
VALOR: R$ 78.057,43 (Setenta e Oito Mil e Cinquenta e Sete Reais 
e Quarenta e Três Centavos). 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
09.02.12.361.0003.2.053 
– 
Manutenção e Desenvolvimento da Rede de Educação Básica – 
Ensino Fundamental; 09.02.12.365.0003.2.059 – Manutenção e 
Desenvolvimento da Rede de Educação - Ensino Infantil; elemento de 
despesas: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, com 
recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, 
consignados no Orçamento de 2024. 
VIGÊNCIA: 26 de março de 2024 a 31 de dezembro de 2024. 
DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2024. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:6A264D62 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº 2024.03.26-0003 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 22.09.01/2023-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
CONTRATADA: INFORSISTEM COMÉRCIO E SERVIÇOS 
LTDA 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO 
NORTE/CE. 
VALOR: R$ 49.298,25 (Quarenta e Nove Mil Duzentos e Noventa 
e Oito Reais e Vinte e Cinco Centavos) 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
09.02.12.361.0003.2.053 
– 
Manutenção e Desenvolvimento da Rede de Educação Básica – 
Ensino Fundamental; 09.02.12.365.0003.2.059 – Manutenção e 
Desenvolvimento da Rede de Educação - Ensino Infantil; elemento de 
despesas: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, com 
recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, 
consignados no Orçamento de 2024. 
VIGÊNCIA: 26 de março de 202a a 31 de dezembro de 2024. 
DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2024. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:32922E76 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº 2024.03.26-0004 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 22.09.01/2023-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
CONTRATADA: JBR DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO 
NORTE/CE. 
VALOR: R$ 129.409,98 (Cento e Vinte e Nove Mil e Quatrocentos e 
Nove Reais e Noventa e Oito Centavos) 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
09.02.12.361.0003.2.053 
– 
Manutenção e Desenvolvimento da Rede de Educação Básica – 
Ensino Fundamental; 09.02.12.365.0003.2.059 – Manutenção e 
Desenvolvimento da Rede de Educação - Ensino Infantil; elemento de 
despesas: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, com 
recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, 
consignados no Orçamento de 2024. 
VIGÊNCIA: 26 de março de 2024 a 31 de dezembro de 2024. 
DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2024. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:13BF6558 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº 2024.03.26-0005 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 22.09.01/2023-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA