Copyright © Dia Oficial 2024 | contato@diaoficial.com

DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040400009
9
Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. Fundação 
Educativa
Maria 
do
Carmo
Magalhães
Fundação 
de
Direito
Privado.
53900.077865/2015-71
7º Lugar
Fa c u l d a d e
Metropolitana 
da
Grande 
Recife 
-
Unesj.
1.473
Indeferida
Não apresentou recurso/documentação.
. Fundação
Educacional 
e
Cultural Nativa
Fundação 
de
Direito
Privado.
53900.000852/2016-95
8º Lugar
-
-
Indeferida
Não apresentou recurso/documentação.
. Fundação 
Professor
Luís Arruda Sousa
Fundação 
de
Direito
Privado.
53900.003167/2016-11
-
-
-
Desclassificada
(intempestividade)
Fundação privada, sem sede na localidade.
Análise desclassificada em virtude de sua
intempestividade.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 410003
Número do Contrato: 9/2021.
Nº Processo: 53115.025892/2020-82.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS.
Contratado: 09.546.840/0001-29 - OBDI LOCACAO DE VEÍCULOS LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato 09/2021, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 09/04/2024 a 08/04/2025, nos termos do art.
57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.
A prorrogação do presente contrato limita-se à conclusão de novo processo licitatório ou o fim
de sua vigência, o que vier primeiro.
Vigência: 09/04/2024 a 08/04/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.035.976,80.
Data de Assinatura: 27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 410003
Número do Contrato: 148/2022.
Nº Processo: 53115.020447/2022-98.
Contratante: COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS.
Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO).
Objeto: Este termo, com amparo no art. 65, § 8º, da lei nº 8.666/93, no art. 61 da instrução
normativa nº 5, de 2017, na cláusula sexta do presente contrato, fixa o reajuste no percentual
de 1,17% sobre os valores dos itens do presente contrato nº 148/2022, o qual, dessa forma,
passará do valor anual de R$ 87.130,60 (oitenta e sete mil, cento e trinta reais e sessenta
centavos) para R$ 88.150,06 (oitenta e oito mil, cento e cinquenta reais e seis centavos), com
valores vigentes a partir de 30/12/2023.
Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 88.150,06.
Data de Assinatura: 03/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2024).
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PARTES: UNIÃO e RÁDIO CLUBE DE JACAREÍ LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Rádio Clube de Jacareí Ltda.,
, em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº 14.027/2020 e Lei
14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº 5.256/2022 - M CO M ,
(consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo correspondente
ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de Jacareí/SP. (Processo nº
53000.018516/2014-81).
DATA E ASSINATURA: 01 de abril de 2024.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de Comunicação
Social Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Rodolfo Machado Moura - Procurador da
Rádio Clube de Jacareí Ltda.
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PARTES: União e Rádio FM Coronel Freitas Ltda.
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a Rádio FM
Coronel Freitas
Ltda, regulamentado
pelo Livro
IX da
Parte I
da Portaria
de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor
de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Coronel Freitas/SC
(Processo nº 53500.041986/2022-17).
DATA E ASSINATURA: 1º de abril de 2024. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de
Comunicação Social Eletrônica. MARLI MATIASSO NARDINO, Sócia-administradora da
Rádio FM Coronel Freitas Ltda.
EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PARTES: UNIÃO e RÁDIO CLUBE DO PARA PRC5 LIMITADA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Rádio Clube do Para
PRC5 Limitada, em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº
14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria
nº 5.256/2022-MCOM, (consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo
correspondente ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de
Belém/PA. (Processo nº 01250.042518/2018-79).
DATA E ASSINATURA: 01 de abril de 2024.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Édio Henrique de
Almeida José e Azevedo - Procurador da Rádio Clube do Para PRC5 Limitada.
EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PARTES: União e Sistema Norte de Radiodifusão Ltda.
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a Sistema Norte
de Radiodifusão Ltda, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de
outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Mimoso de Goiás/GO
(Processo nº 53500.096709/2023-22).
DATA E ASSINATURA: 1º de abril de 2024. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de
Comunicação Social Eletrônica. MARCOS TOLENTINO DA SILVA, Sócio-administrador da
Sistema Norte de Radiodifusão Ltda.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 361/2023
O GERENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES GERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a
disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios,
por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR, por meio do presente Edital os interessados discriminados na tabela abaixo, em razão dos atos administrativos
sobre os quais poderão apresentar, querendo, manifestação nos respectivos processos.
A manifestação dessa prestadora em procedimento administrativo na Anatel deverá ser firmada por meio do representante legal, mas os legitimados como interessados
nos processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Agência em nome dos
respectivos representados, preferencialmente, por meio de Procuração Eletrônica, ou por meio físico em qualquer unidade desta agência reguladora, conforme endereços disponíveis
no endereço eletrônico https://www.gov.br/anatel/pt-br/canais_atendimento/presencial.
A Procuração Eletrônica é um serviço que permite ao interessado, mediante cadastro de usuário externo no SEI, conceder no próprio sistema procurações para que outros
usuários externos o representem perante a Agência. O procedimento é automático e permite o gerenciamento das procurações emitidas, para delimitar os poderes, especificar os
processos de atuação, definir a validade e até mesmo permitir o substabelecimento. Ressalta-se que, por força do art. 9º do Regulamento Processo Eletrônico na Anatel, aprovado
pela Resolução n.º 682, de 31 de agosto de 2017, o cadastro de representantes como usuário externo é obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas.
Orientações sobre o cadastro de Usuário Externo e gestão de Procurações Eletrônicas no SEI estão detalhadas no Manual de Usuário Externo, acessível no link:
(http://bit.ly/SEI_Usuario_Externo).
A presente intimação viabiliza vista integral aos autos eletrônicos do presente Processo, sendo considerada vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais (art.
20, § 5º do RPEA), sendo que requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado
já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de interposição de recurso administrativo ou de apresentação de qualquer outra
manifestação (art. 6º, § 6º, do RPEA). Em adição, informa-se que o processo pode ser consultado na página de Pesquisa Pública do SEI.
A falta de manifestação da prestadora não obsta a continuidade deste procedimento.
Em caso de dúvidas ou qualquer dificuldade na operação do SEI, deve-se enviar e-mail para sei@anatel.gov.br.
Os fundamentos de fato e de direito pertinentes a cada ato administrativo podem ser acessadas por meio do endereço de consulta pública do respectivo processo digital
no
SEI 
em
https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_
pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesqui
sar&id_orgao_acesso_externo=0.
A prestadora deverá efetuar o cadastro de seu representante legal junto à Anatel, caso ainda não o tenha realizado, para atuação no âmbito deste processo, por meio
do 
link
https://sei.anatel.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_
externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 e poderá indicar até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações eletrônicas que lhes devam ser dirigidas,
nos termos do art. 9º, §3º, do Regulamento Processo Eletrônico na Anatel, aprovado por meio da Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017, cujo texto está disponível no link
de acesso http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/943-resolucao-682.
.
CNPJ/CPF
Interessado
At o
Processo
Prazo
Ato a ser apresentado
pelo interessado
. 20.656.527/0001-86
TURBO 5 DO BRASIL LTDA - ME
Despacho Ordinatório
de Instauração
178
(SEI nº 11170178)
53500.087571/2023-71
15 dias
Defesa
. 21.192.305/0001-12
MASTERLINK TELECOM LTDA.
Certidão COGE (SEI
nº 11517679)
53500.091488/2023-04
10 dias
Alegações Finais
. 26.579.798/0001-61
IVONE MANOELA GONÇALVES SOUSA
Certidão COGE (SEI
nº 11339858)
53500.091676/2023-24
10 dias
Alegações Finais
. 22.925.202/0001-87
CRISTIANO DA SILVA TORRES
Certidão COGE (SEI
nº 11660179)
53500.308112/2022-55
10 dias
Alegações Finais
. 13.114.336/0001-27
PORTO 
VELHO 
TELECOMUNICAÇÕES
LTDA .
Certidão COGE (SEI
nº 11660190)
53500.319834/2022-35
10 dias
Alegações Finais

Fechar