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DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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112
Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV00579112023, 606-82; RNM2B07, FRMEV00581752023, 606-82; 18.594.208/0008-18,
FCA2B17, FRMEV00788832023, 606-82; 30.615.774/0001-98, MIG2454, FRMEV00760552023,
606-82; 10.930.744/0001-69, JBR2J43, FRMEV00626652023, 606-82; 87.935.912/0001-33,
IYP0901, FRMEV01207582023, 606-82; 08.175.926/0001-20, RLG2C80, FRMEV00565642023,
606-82; 
04.731.877/0001-03, 
PWO5055,
FRMEV00657472023, 
606-82; 
QMT5555,
FRMEV00728102023, 606-82; 00.251.951/0001-33, RPE4C61, FRMEV00707152023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12260/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.458.775/0002-40, 
QJK9588, 
FRMEV01281312023,
606-82; 
QJR0834,
FRMEV00894212023, 
606-82;
QJL9959, 
FRMEV00887792023,
606-82; 
QJB5426,
FRMEV01329502023, 606-82; QJP5476, FRMEV01330952023, 606-82; 01.938.574/0001-78,
QHU0J52,
FRMEV00478982023, 
606-82;
43.101.011/0001-70,
CUG9A87,
FRMEV00866932023, 
606-82;
GGC2A34, 
FRMEV00565782023,
606-82; 
FXZ9C45,
FRMEV00641262023, 606-82; ***.079.146-**, OPY0J55, FRMEV00728892023, 606-82;
14.148.123/0001-89, FPR0934, FRMEV00580402023, 606-82; 63.106.363/0006-30, IYS4B34,
FRMEV00582002023, 606-82; 23.040.505/0001-85, ASM4J89, FRMEV00605602023, 606-82;
05.706.062/0001-37, qJI3E48, FRMEV01353362023, 606-82; ***.345.669-**, APC4170,
FRMEV00910672023, 606-82; 07.016.418/0001-36, ISE7063, FRMEV01331872023, 606-82;
***.329.634-**, MKQ4A58, FRMEV01380622023, 606-82; ***.532.906-**, EFW2G06,
FRMEV00170742024, 606-82; ***.002.642-**, AOV5005, FRMEV00154532024, 606-82;
15.238.120/0001-07, QHZ4D20, FRMEV01350412023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12262/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.753.259-**, 
AWA9C09, 
FRMEV01150252023, 
606-82; 
***.233.479-**,
MJQ2J30, FRMEV00602562023, 606-82; ***.928.260-**, DJC4J33, FRMEV00909532023, 606-
82; 
07.447.199/0001-40, 
RBF3I39, 
FRMEV00621632023, 
606-82; 
SFW3H10,
FRMEV00621682023, 
606-82; 
SFV3F66, 
FRMEV00638262023, 
606-82; 
SFY9I18,
FRMEV00711612023, 606-82; 05.911.483/0001-08, MMM7463, FRMEV01013432023, 606-82;
***.978.950-**, 
DBL8G81, 
FRMEV00526772023,
606-82; 
***.053.589-**, 
BAL0D23,
FRMEV00538152023, 606-82; ***.341.469-**, MFP6I42, FRMEV00897902023, 606-82;
***.036.634-**, EBV0F12, FRMEV00896332023, 606-82; EBV0F12, FRMEV00121142024, 606-
82; 29.263.194/0001-08, IJZ3G09, FRMEV01002952023, 606-82; ***.393.536-**, GVF5875,
FRMEV01144812023, 606-82; ***.285.229-**,
MJN8I89, FRMEV01133252023, 606-82;
***.283.970-**, IQG8G84, FRMEV00962532023, 606-82; IQG8G84, FRMEV01374492023, 606-
82;
01.518.792/0001-53, CDL8B30,
FRMEV00708012023, 606-82;
38.216.956/0001-06,
CUE6A75, FRMEV00545742023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12266/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.182.878/0001-13, QHT5275, FRMEV00886312023, 606-82; 21.822.778/0001-
56,
NSX8794, 
FRMEV00634512023,
606-82; 
19.791.896/0046-02,
BDD1F24,
FRMEV00501612023, 606-82; 20.445.854/0001-99, RNW4G25, FRMEV00770502023, 606-
82; RNH3I04,
FRMEV00821862023, 606-82;
RNG6G46, FRMEV00829112023,
606-82;
06.215.977/0001-02, 
RDI2J24, 
FRMEV00647182023, 
606-82; 
20.391.119/0001-40,
IWH8575, 
FRMEV01353072023,
606-82; 
02.507.334/0001-81,
JDC5I50,
FRMEV00834222023, 606-82; IWY0236, FRMEV01020212023, 606-82; 05.158.170/0001-12,
RXY3D93, FRMEV00677752023, 606-82; RLC3D03, FRMEV00676292023, 606-82; RLM0A08,
FRMEV00676342023, 606-82; 91.486.381/0001-16, IWZ3352, FRMEV01190042023, 606-82;
IUO5468, FRMEV01356352023, 606-82; ***.011.669-**, MFO2F76, FRMEV00182962024,
606-82; 37.819.549/0001-12, PYK0C75, FRMEV00925212023, 606-82; 83.011.460/0001-42,
RDY5E32, 
FRMEV01169532023, 
606-82;
07.015.672/0001-10, 
RYM9D99,
FRMEV00765352023, 606-82; 07.467.132/0001-77, RTI7I06, FRMEV00199162024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12272/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
82.809.088/0006-66, DZJ9H04, FRMEV01272482023, 606-82; 51.239.870/0001-
59, 
IWH0D03,
FRMEV00656432023, 
606-82;
39.269.912/0001-07, 
RYE0B10,
FRMEV00642552023, 606-82; 12.461.435/0001-12, PVS7I36, FRMEV01171682023, 606-82;
03.266.537/0005-10, 
RHH9H30,
FRMEV01253162023, 
606-82;
82.809.088/0004-02,
RHX8H37, 
FRMEV01208642023, 
606-82; 
41.954.131/0001-95, 
QOQ4D65,
FRMEV00594622023, 606-82; 82.742.685/0001-06, QIX0270, FRMEV00576842023, 606-82;
09.277.819/0001-75,
RLF6G10, 
FRMEV01012212023,
606-82;
77.789.477/0001-22,
RHE8A80, FRMEV01040802023, 606-82; BAF2E40, FRMEV01142722023, 606-82; BA F 8 J 9 9 ,
FRMEV00116732024, 606-82; 03.796.271/0001-93, GEW6A53, FRMEV01302102023, 606-
82; 03.052.564/0014-80, RAI8E15,
FRMEV00110782024, 606-82; 03.279.710/0001-90,
JBU8A74,
FRMEV00115762024, 
606-82;
24.438.510/0001-03,
QUZ2A87,
FRMEV00105362024, 606-82; 30.692.846/0001-09, JDO0C60, FRMEV00590732023, 606-82;
JDO0C60,
FRMEV00547992023, 
606-82;
EFO7742, 
FRMEV00561282023,
606-82;
10.775.558/0001-00, RWI2I22, FRMEV00202982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12274/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da
aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por
cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso,
apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO
SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais
de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF 
DO
AUTUADO, 
PLACA,
AUTO 
DE
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
03.523.549/0001-59, RYE8D58,
FRMEV01126442023, 606-82;
RDW9F03,
FRMEV00695922023,
606-82; 12.062.320/0001-55,
GIF5A27,
FRMEV00579552023,
606-82; BYI0H94, FRMEV00582712023, 606-82; PDU5C22, FRMEV00545622023, 606-
82; 
03.610.525/0001-37, 
AQT1B86,
FRMEV01212242023, 
606-82; 
AQT1B86,
FRMEV01103542023, 606-82; 29.946.975/0001-99, RLP6I69, FRMEV00866972023, 606-
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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