DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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114
Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.215.979/0001-39,
IWU9A61,
FRMEV00552112023,
606-82;
01.454.574/0001-00,
QJZ5726,
FRMEV00609692023,
606-82;
20.986.401/0001-70,
IQC8J96,
FRMEV01094212023,
606-82;
IXO8I64,
FRMEV01094222023,
606-82;
49.151.483/0001-14,
FCW8F22,
FRMEV00538142023,
606-82;
08.840.256/0001-19,
JBE1D71,
FRMEV00708482023,
606-82;
90.378.894/0001-40,
ESU9175,
FRMEV01336262023, 606-82; 04.071.002/0001-22, RLA0I85, FRMEV00751282023, 606-82;
REB5A03,
FRMEV00750782023,
606-82;
RXY2C64,
FRMEV00744522023,
606-82;
87.440.434/0001-90,
JBH4H81,
FRMEV01325662023,
606-82;
IYO5958,
FRMEV01355582023, 606-82; 93.352.326/0001-69, ITU6698, FRMEV01084802023, 606-82;
13.817.856/0001-04,
RDW7E78,
FRMEV01321522023,
606-82;
89.448.682/0001-03,
IWT0B94,
FRMEV01350492023,
606-82;
IUK1A07,
FRMEV01382612023,
606-82;
83.478.743/0001-07,
REA7G45,
FRMEV00545122023,
606-82;
00.766.315/0003-06,
EUY9132,
FRMEV00120692024,
606-82;
28.504.634/0001-09,
JAJ8F06,
FRMEV01094732023, 606-82; 80.393.960/0001-06, BEY7H85, FRMEV00975802023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12288/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.071.002/0001-22, QJC8687, FRMEV00839002023, 606-82; 78.881.414/0001-
64, RDZ0B73, FRMEV01021312023, 606-82; QJN1144, FRMEV01226102023, 606-82;
04.491.816/0001-16,
RAE2F10,
FRMEV01328232023,
606-82;
04.570.208/0001-05,
RLO7G05,
FRMEV01007082023,
606-82;
03.694.272/0001-27,
RXN3D13,
FRMEV00871532023, 606-82; 12.113.897/0001-49, ROD3F63, FRMEV01306512023, 606-
82;
46.258.236/0001-23, RDZ6I26,
FRMEV01262472023, 606-82;
79.414.751/0001-04,
QJJ3578,
FRMEV00882442023,
606-82;
35.739.840/0001-55,
EVO9A86,
FRMEV00796932023, 606-82; 07.500.990/0001-76, RAB3738, FRMEV00885172023, 606-82;
RXU3B62,
FRMEV01358412023,
606-82;
07.405.403/0001-60,
QHH1G07,
FRMEV01180862023, 606-82; 32.981.820/0001-06, IOS4F75, FRMEV01373432023, 606-82;
88.081.039/0001-21, IYK3213, FRMEV00124672024, 606-82; 01.944.508/0001-00, JAS0E67,
FRMEV00100952024, 606-82; 37.528.593/0001-73, NRN0700, FRMEV00068662024, 606-
82; 92.337.732/0001-90,
IYT7303, FRMEV00079492024,
606-82; 30.689.889/0001-27,
ODD9834,
FRMEV00570712023,
606-82;
95.092.722/0001-20,
IYE2044,
FRMEV00718122023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12290/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
87.016.747/0004-69, FCA9I21, FRMEV01207592023, 606-82; 02.191.966/0001-
89, RXL8I74,
FRMEV00532592023, 606-82;
RAG2I72, FRMEV00540102023,
606-82;
RXQ0E83, FRMEV00537582023, 606-82; RLM0E72, FRMEV01327702023, 606-82; RLM0E72,
FRMEV01358162023, 606-82; RXO7C49, FRMEV00092202024, 606-82; 10.391.384/0001-74,
QIY4697,
FRMEV00723272023,
606-82;
12.440.254/0001-00,
RXM1A10,
FRMEV00922102023,
606-82;
RLA0G60,
FRMEV01085032023,
606-82;
RXQ8A00,
FRMEV01086622023, 606-82; 89.626.386/0004-06, DKU5G36, FRMEV01319842023, 606-82;
CUF7J36,
FRMEV01374252023,
606-82;
EEX2C71,
FRMEV00095722024,
606-82;
04.962.699/0001-21,
IWU4568,
FRMEV00110412024,
606-82;
IRP1176,
FRMEV00088432024, 606-82; 09.296.407/0001-82, BUS4I60, FRMEV00609092023, 606-82;
89.626.386/0001-55,
IZH6B26,
FRMEV00942702023,
606-82;
02.191.966/0003-40,
RCW7F16, FRMEV00883962023, 606-82; RCW7F16, FRMEV00864522023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12291/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.948.789/0001-60, RDW6E69, FRMEV01067522023, 606-82; 01.191.673/0001-
39,
IMN0495,
FRMEV01025572023,
606-82;
10.640.339/0001-06,
RDZ9E88,
FRMEV01328262023, 606-82; 26.004.849/0001-27, RLI7C34, FRMEV00824912023, 606-82;
05.367.383/0001-54, JBR4G37, FRMEV00946662023, 606-82; 12.470.398/0001-09, FQT3J45,
FRMEV00772932023, 606-82; 12.210.614/0001-87, QJZ7948, FRMEV01376642023, 606-82;
RYA2G98, FRMEV01378102023, 606-82; RLF8F98, FRMEV01373452023, 606-82; RLH6A69,
FRMEV01375842023, 606-82; 02.325.282/0001-22, QOV2343, FRMEV00129622024, 606-82;
QOV2343,
FRMEV00097812024,
606-82;
41.869.603/0001-01,
SIA3G53,
FRMEV00112262024, 606-82; 04.962.699/0001-21, IRP1C53, FRMEV00109282024, 606-82;
13.576.035/0001-15, JCD1F97, FRMEV00644052023, 606-82; JAU2I05, FRMEV00640592023,
606-82; 06.298.292/0001-77, SEU2H01, FRMEV01147532023, 606-82; 08.532.397/0001-74,
RAD3E06,
FRMEV00699202023,
606-82;
15.630.169/0001-00,
PPX7B53,
FRMEV00637532023, 606-82; BDJ4G95, FRMEV00637562023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12293/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.350.624/0001-27,
JAC7I50,
FRMEV00859782023,
606-82;
FQX1G47,
FRMEV00878982023, 606-82; IZH1F36, FRMEV00871742023, 606-82; 16.699.037/0001-90,
BUS5B06, FRMEV01231822023, 606-82; 13.576.035/0001-15, JBB9I60, FRMEV00764842023,
606-82; JBW1E42, FRMEV01170942023, 606-82; JBM5J66, FRMEV01188892023, 606-82;
JBW1E08, FRMEV01019642023, 606-82; JBN2I75, FRMEV01005632023, 606-82; J BV 9 B 8 1 ,
FRMEV01005672023,
606-82;
JBX1E54,
FRMEV01008062023,
606-82;
JBN4C45,
FRMEV01382942023, 606-82; JCD1G87, FRMEV01382992023, 606-82; 14.247.291/0001-21,
RXS5D09, FRMEV00879422023, 606-82; 05.414.492/0001-85, FCH9492, FRMEV00121262024,
606-82;
QHY0F74,
FRMEV00108032024,
606-82;
26.392.004/0001-56,
MLF0028,
FRMEV00723792023, 606-82; 05.381.491/0001-81, JCW4808, FRMEV00829232023, 606-82;
07.213.131/0001-04, RLE0H88, FRMEV00201062024, 606-82; REB4J26, FRMEV00203592024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12297/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
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