DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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116
Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV00096932024, 606-82; 42.544.745/0001-61, MKA4G75, FRMEV00093722024, 606-
82; 09.054.601/0001-51, GCZ5C03, FRMEV00088252024, 606-82; 86.439.643/0001-51,
RLE8I83, 
FRMEV00700532023, 
606-82;
44.225.857/0001-85, 
MDT9G50,
FRMEV00866952023, 606-82; 19.340.525/0001-02, RXX7E17, FRMEV00961262023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12331/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 27 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.627.337/0001-11, JJJ9912, FRMEV00853252021, 606-82; 10.663.837/0001-
74,
RBW2B84, 
FRMEV00822142021,
606-82; 
04.021.508/0001-27,
HLW8521,
FRMEV00844552021, 606-82; 10.971.520/0001-03, LPT6E22, FRMEV00830362021, 606-82;
31.039.327/0001-09, LUF3H44, FRMEV00812052021, 606-82; 00.944.337/0001-57, RLI6H03,
FRMEV00815752021, 606-82; 30.096.642/0001-05, LTQ5H02, FRMEV00824972021, 606-82;
01.325.356/0001-68, 
OAW9498,
FRMEV00845822021, 
606-82;
14.205.734/0001-11,
EIA2332,
FRMEV00850542021, 
606-82;
OQE6750, 
FRMEV00849492021,
606-82;
10.245.528/0001-84, 
HFF9557, 
FRMEV00818752021,
606-82; 
HFF9557,
FRMEV00862862021,
606-82; 
HFF9557,
FRMEV00858562021, 
606-82;
HFF9557,
FRMEV00861442021, 606-82; HFF9557, FRMEV00852142021, 606-82; 27.020.355/0001-07,
MLC5G72, 
FRMEV00812232021, 
606-82;
37.018.878/0001-64, 
MTD3J37,
FRMEV00844452021, 606-82; 19.975.313/0001-93, RIV1J15, FRMEV00826672021, 606-82;
KPG9A15, 
FRMEV00853572021,
606-82; 
02.412.371/0002-97,
EZL8F90,
FRMEV00827852021,
606-82;
RKL3B88, 
FRMEV00855482021,
606-82;
QNV0746,
FRMEV00855372021, 606-82; 19.095.734/0001-20, DAO0D93, FRMEV00812602021, 606-82;
31.047.156/0001-51, FLP5F88, FRMEV00822932021, 606-82; ***.854.587-**, CUD3E12,
FRMEV00942672021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12389/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.056.097-**, 
,
FREVP00472232023, 
773-0;
34.124.487/0001-36, 
,
FREVP00196672023, 773-0; 00.692.019/0001-46, , FREVP00174332023, 773-0; ***.245.197-
**,
, 
FREVP00078962023,
773-0; 
***.865.607-**,
, 
FREVP00076112023,
773-0;
***.496.218-**, , FREVP00150952023, 773-0; ***.548.117-**, , FREVP00041762023, 773-0;
***.273.447-**, 
,
FREVP00105682023, 
773-0;
, 
FREVP00079802023,
773-0;
24.403.072/0001-48, 
,
FREVP00086862023, 
773-0;
, 
FREVP00050782023,
773-0;
***.773.407-**, , FREVP00133012023, 773-0; , FREVP00134332023, 773-0; ***.694.677-**,
, 
FREVP00157292023, 
773-0; 
, 
FREVP00149432023, 
773-0; 
***.220.977-**, 
,
FREVP00540842023, 773-0; 22.779.389/0001-58, , FREVP00557892023, 773-0; ***.179.268-
**, ,
FREVP00046632024, 773-0; 10.438.569/0001-97, ,
FREVP00618072023, 773-0;
***.777.918-**, , FREVP00462632023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12395/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.544.517-**, , FREVP00163332023, 773-0; , FREVP00224812023, 773-0;
***.184.107-**, 
,
FREVP00211472023, 
773-0;
, 
FREVP00310092023,
773-0;
30.612.436/0001-00, , FREVP00155032023, 773-0; ***.807.127-**, , FREVP00025442023,
773-0; 
***.330.297-**, 
, 
FREVP00721672023, 
773-0; 
***.646.177-**, 
,
FREVP00274572023, 
773-0;
***.382.157-**, 
,
FREVP00122982023, 
773-0;
,
FREVP00123152023, 773-0; ***.012.648-**, , FREVP00138082023, 773-0; ***.523.837-**,
, FREVP00299182023, 773-0; ***.904.967-**, , FREVP00160292023, 773-0; ***.312.277-
**, 
,
FREVP00546672023, 
773-0;
***.723.519-**, 
,
FREVP00516212023, 
773-0;
***.616.979-**, , FREVP00551802023, 773-0; ***.627.456-**, , FREVP00563212023, 773-
0; ***.322.657-**, , FREVP00459322023, 773-0; ***.157.908-**, , FREVP00729292023,
773-0; 16.631.485/0001-51, , FREVP00280902023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12400/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.744.797-**,
,
FREVP00173862023, 
773-0;
***.415.757-**,
,
FREVP00149242023, 773-0; ***.487.147-**, , FREVP00022602023, 773-0; ***.615.504-**, ,
FREVP00386952023, 773-0; ***.680.437-**, , FREVP00130132023, 773-0; ***.034.854-**, ,
FREVP00157902023, 773-0; ***.440.337-**, , FREVP00239622023, 773-0; ***.562.827-**, ,
FREVP00240182023, 773-0; ***.185.507-**, , FREVP00122742023, 773-0; ***.517.457-**, ,
FREVP00020912023, 773-0; ***.514.547-**, , FREVP00203612023, 773-0; ***.465.830-**, ,
FREVP00489842023, 773-0; ***.187.617-**, , FREVP00524182023, 773-0; ***.805.172-**, ,
FREVP00617512023, 773-0; , FREVP00617532023, 773-0; , FREVP00617482023, 773-0;
***.400.787-**, , FREVP00463792023, 773-0; ***.180.958-**, , FREVP00689762023, 773-0;
***.218.237-**, , FREVP00261742023, 773-0; ***.897.434-**, , FREVP00049212023, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12402/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.241.787-**,
,
FREVP00148632023, 
773-0;
***.337.127-**,
,
FREVP00210452023, 773-0; ***.106.377-**, , FREVP00204112023, 773-0; ***.645.297-**, ,
FREVP00293982023, 773-0; ***.906.427-**, , FREVP00211502023, 773-0; ***.431.197-**, ,
FREVP00095212023, 773-0; , FREVP00064332023, 773-0; , FREVP00049432023, 773-0; ,
FREVP00041822023, 773-0; ***.555.777-**, , FREVP00144212023, 773-0; ***.187.757-**, ,
FREVP00215812023, 773-0; ***.015.257-**, , FREVP00165912023, 773-0; ***.232.327-**, ,
FREVP00026102023, 
773-0;
, 
FREVP00053982023,
773-0; 
***.669.187-**,
,
FREVP00027612023, 
773-0;
, 
FREVP00066732023,
773-0; 
***.891.199-**,
,
FREVP00539092023, 773-0; ***.897.434-**, , FREVP00077752023, 773-0; ***.443.377-**, ,
FREVP00072852023, 773-0; ***.160.328-**, , FREVP00050792024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12420/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a