DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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115
Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.017.378-**, CUC7C73, FRMEV00519652023, 606-82; 23.373.000/0013-76,
JBK3E70, FRMEV00864752023, 606-82; JBG4C36, FRMEV00895172023, 606-82; JA Z 1 D 7 7 ,
FRMEV00603752023,
606-82;
JBC1E47,
FRMEV00596842023,
606-82;
JBJ6H21,
FRMEV00648962023, 606-82; 23.373.000/0003-02, SHO2G64, FRMEV00521042023, 606-
82; RTQ1I90, FRMEV00863702023, 606-82; SHO2G63, FRMEV00872832023, 606-82;
RUY7A62,
FRMEV00874152023,
606-82;
RMV1H35,
FRMEV01044802023,
606-82;
23.373.000/0011-04,
RKN5G97,
FRMEV00593902023,
606-82;
RKO8C85,
FRMEV00594602023, 606-82; RJY7G83, FRMEV00580242023, 606-82; ***.442.426-**,
MXT0I32, FRMEV01107742023, 606-82; ***.858.268-**, ELQ1G12, FRMEV01291282023,
606-82; 03.291.842/0001-38, OQP7F46, FRMEV01324972023, 606-82; 60.896.248/0004-57,
BGW6724,
FRMEV01375362023,
606-82;
26.434.032/0001-99,
QUX5J10,
FRMEV00535882023, 606-82; ***.662.200-**, IYC6A69, FRMEV00914302023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12298/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.373.000/0003-02,
RVS5F86,
FRMEV01332082023,
606-82;
RUP2B25,
FRMEV01375262023,
606-82;
RNC4G82,
FRMEV01304472023,
606-82;
RVD3G50,
FRMEV01326112023,
606-82;
RTF6A50,
FRMEV01330182023,
606-82;
RNL2H00,
FRMEV01329332023,
606-82;
RVX3E58,
FRMEV01329862023,
606-82;
SHO2G70,
FRMEV01323082023,
606-82;
SHO2g68,
FRMEV01358142023,
606-82;
RVG1I41,
FRMEV00118972024,
606-82;
RTF1I56,
FRMEV00120402024,
606-82;
RUG7I43,
FRMEV00120942024,
606-82;
RUR2F86,
FRMEV01304782023,
606-82;
RUP2B19,
FRMEV01305282023,
606-82;
RUP2B25,
FRMEV01336742023,
606-82;
PVH0B06,
FRMEV01353452023, 606-82; 23.373.000/0013-76, JAX7I45, FRMEV01316912023, 606-82;
JCA5F61,
FRMEV01316752023,
606-82;
JBB3G61,
FRMEV01284122023,
606-82;
23.373.000/0011-04, RIR5J03, FRMEV00121762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12299/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.359.604-**, NZQ7662, FRMEV00546252023, 606-82; 14.994.737/0001-81,
FQK2G36, FRMEV01047752023, 606-82; ***.788.509-**, IQV6I10, FRMEV00618582023,
606-82; 07.016.915/0001-34, AWQ8189, FRMEV00922042023, 606-82; 08.415.405/0001-00,
AZN2260,
FRMEV00781202023,
606-82;
48.867.835/0001-70,
QJU4C20,
FRMEV01006072023,
606-82;
RKX5D20,
FRMEV01260792023,
606-82;
RLN6D20,
FRMEV00795282023, 606-82; RDU4E20, FRMEV00803022023, 606-82; 30.407.442/0001-18,
DPF3774,
FRMEV01062722023,
606-82;
13.642.719/0001-78,
LZL6C52,
FRMEV00778282023, 606-82; 18.362.438/0001-85, EHH8J60, FRMEV01150832023, 606-82;
***.968.194-**, MKW9J59, FRMEV01300322023, 606-82; 22.064.101/0001-69, FCF7H26,
FRMEV01330612023, 606-82; 24.627.050/0001-61, RNC1J19, FRMEV01345942023, 606-82;
***.333.014-**, KIO6B91, FRMEV00102972024, 606-82; 23.373.000/0011-04, RIY9B06,
FRMEV00109072024, 606-82; RJS6E43, FRMEV00109982024, 606-82; 61.084.018/0001-03,
FYN0H98,
FRMEV01224972023,
606-82;
23.373.000/0003-02,
RVD0F89,
FRMEV00206822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12301/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.864.234/0001-64, ATO5594, FRMEV00573212023, 606-82; 17.287.040/0001-
69, PQT3G57,
FRMEV01272682023, 606-82;
PQT3G57, FRMEV01272832023,
606-82;
39.397.440/0001-60, BEY0G42, FRMEV00720492023, 606-82; 17.098.430/0001-90, ILH5B15,
FRMEV00731192023, 606-82; 38.201.663/0001-47, RWJ3D78, FRMEV00884602023, 606-82;
15.096.691/0002-27,
GKF4B28,
FRMEV00917612023,
606-82;
29.171.497/0001-92,
RXP0H04,
FRMEV01105262023,
606-82;
23.315.701/0001-15,
HAV2B03,
FRMEV01343062023, 606-82; 07.204.418/0001-60, IMM7463, FRMEV01348692023, 606-82;
07.162.838/0001-20,
OHN5934,
FRMEV00500422023,
606-82;
30.178.846/0001-87,
IJC7B27, FRMEV00589512023, 606-82; 08.278.716/0001-67, RHF5F68, FRMEV00729902023,
606-82;
17.939.177/0001-50,
IHA0J68,
FRMEV01075722023,
606-82;
ISA1B77,
FRMEV00095662024, 606-82; 14.896.762/0001-22, ITS6258, FRMEV01276222023, 606-82;
38.625.217/0001-60,
QIA1I39,
FRMEV00685582023,
606-82;
QIQ8E40,
FRMEV00678372023, 606-82;
***.220.030-**, IJQ5329,
FRMEV01266262023, 606-82;
40.410.499/0001-20, OUS4G83, FRMEV00636862023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12302/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.242.607-**,
FMR9C47, FRMEV01283862023,
606-82;
***.635.658-**,
KAG6I08, FRMEV00485062023, 606-82; ***.565.349-**, MJS7I64, FRMEV00727042023,
606-82; 29.101.231/0001-73, ISL2238, FRMEV01264562023, 606-82; 33.981.865/0001-35,
RXT8G05,
FRMEV00591962023,
606-82;
QJF0B68,
FRMEV00609782023,
606-82;
02.808.246/0001-10,
PYC8326,
FRMEV00634392023,
606-82;
18.527.893/0001-93,
MRJ0583,
FRMEV00616002023,
606-82;
11.972.381/0001-97,
AWH0095,
FRMEV00857692023,
606-82;
AWH3A31,
FRMEV01204292023,
606-82;
AWH7A09,
FRMEV01205972023, 606-82; AWH3A35, FRMEV00837642023, 606-82; 15.096.691/0002-
27, BSX6E35,
FRMEV00917682023, 606-82;
GKF4B28, FRMEV00922262023,
606-82;
24.736.237/0001-01, OGD0A26, FRMEV01330272023, 606-82; ***.114.999-**, BUD0D69,
FRMEV01354542023, 606-82; ***.232.166-**, GRA8399, FRMEV00158912024, 606-82;
14.565.195/0001-21,
RLH0B03,
FRMEV00135232024,
606-82;
01.602.498/0001-25,
AWW1H19,
FRMEV00874862023,
606-82;
29.181.007/0001-39,
PVP6I62,
FRMEV00906112023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12304/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.667.518/0001-00, CUI3D72, FRMEV01019392023, 606-82; ***.987.934-**,
AZR4C25,
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