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DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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119
Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.555.947-**, , FREVP00026592023, 773-0; , FREVP00025562023, 773-0; ,
FREVP00048872023, 
773-0;
, 
FREVP00047272023,
773-0; 
***.805.277-**,
,
FREVP00046842023,
773-0;
***.340.757-**, 
,
FREVP00224632023,
773-0;
22.356.623/0001-34, , FREVP00164332023, 773-0; ***.108.001-**, , FREVP00680952023,
773-0; ***.812.947-**, , FREVP00514742023, 773-0; ***.543.857-**, , FREVP00412952023,
773-0; ***.980.827-**, , FREVP00066232023, 773-0; , FREVP00069482023, 773-0;
***.993.237-**, , FREVP00063992023, 773-0; ***.277.397-**, , FREVP00066152023, 773-
0; , FREVP00062252023, 773-0; ***.106.967-**, , FREVP00174712023, 773-0; ***.143.347-
**,
, 
FREVP00092432023,
773-0; 
***.677.347-**,
, 
FREVP00066722023,
773-0;
***.211.354-**, , FREVP00398312023, 773-0; ***.358.127-**, , FREVP00043932023, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12174/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.308.448/0001-14, MHY3823, FRMEV01301042023, 606-82; ***.723.419-**,
MEX0J41, 
FRMEV00707712023, 
606-82;
44.580.414/0001-02, 
RMO8A04,
FRMEV00822242023, 606-82; 37.848.551/0001-10, OYG9640, FRMEV00983362023, 606-82;
27.186.914/0001-45, 
NJS3178, 
FRMEV00521572023,
606-82; 
47.686.426/0001-04,
MIP6D45, 
FRMEV00834832023, 
606-82; 
23.762.707/0001-30, 
SHD0D20,
FRMEV00820982023, 606-82; ***.856.699-**, MME9D92, FRMEV01322152023, 606-82;
13.235.808/0001-08, EFW6870, FRMEV01267042023, 606-82; ***.597.109-**, MFW2F04,
FRMEV00776812023, 606-82; 08.624.554/0001-71, BDB4F27, FRMEV00861302023, 606-82;
***.815.649-**, NUD4A85, FRMEV00997302023, 606-82; ***.213.291-**, HNA4C98,
FRMEV00473122023, 606-82; ***.434.849-**, OOM9G45, FRMEV00585092023, 606-82;
***.748.098-**, EJV7360, FRMEV00814302023, 606-82; JRV9104, FRMEV00814462023,
606-82; 
07.027.226/0001-25,
MML5B36, 
FRMEV00479712023,
606-82; 
QBU5J05,
FRMEV00498042023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12220/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.190.733/0001-97, IVT6J97, FRMEV00594192023, 606-82; 17.955.535/0001-19,
QOQ0845, 
FRMEV01340502023,
606-82; 
22.572.421/0001-20,
IZQ9H50,
FRMEV00731262023, 606-82; 13.085.635/0001-80, FYR3J55, FRMEV00547002023, 606-82;
46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV00779632023, 606-82; CLH5722, FRMEV00799102023,
606-82; 03.370.251/0001-56, RAQ7D56, FRMEV01147922023, 606-82; ***.169.228-**,
OOI8I88, FRMEV01201302023, 606-82; 01.298.330/0001-78, PQP1992, FRMEV00481682023,
606-82; 
72.207.251/0001-52,
MMJ5181, 
FRMEV00797622023,
606-82; 
MMJ5181,
FRMEV00798512023, 606-82; MDT0D68, FRMEV00108362024, 606-82; 41.517.819/0001-08,
KQT8D62, FRMEV00631812023, 606-82; 10.141.382/0001-27, JAF6I01, FRMEV00818402023,
606-82; 
JDC5E40, 
FRMEV00091952024,
606-82; 
13.225.955/0001-99, 
AXS6G86,
FRMEV01204852023, 606-82; 11.447.996/0001-02, REA3J33, FRMEV00149332024, 606-82;
09.194.466/0001-40, HLQ1267, FRMEV00581982023, 606-82; 87.613.519/0001-23, JBS8G59,
FRMEV01185362023, 606-82; 12.541.618/0001-48, EJY3G13, FRMEV01372022023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12340/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
73.253.494/0001-90, IWB9711, FRMEV00571722023, 606-82; 18.594.208/0003-03,
RVV5B60, 
FRMEV00213352024, 
606-82;
SIA5B21, 
FRMEV00145902024, 
606-82;
88.961.974/0001-82, JAN7A36, FRMEV00156562024, 606-82; 29.720.693/0001-79, PLV5C01,
FRMEV01326102023, 606-82; 04.983.701/0001-49, RAJ4F73, FRMEV01259272023, 606-82;
QJH8H69, 
FRMEV01262332023,
606-82; 
QJP1457,
FRMEV01262352023, 
606-82;
09.104.347/0001-59, KWW5J56, FRMEV00509592023, 606-82; 31.148.463/0001-29, RJT9C46,
FRMEV00591092023, 
606-82; 
RJT8I98, 
FRMEV00592102023, 
606-82; 
RJX2A10,
FRMEV00588692023, 606-82; 19.425.010/0001-05, QJE7H13, FRMEV00647742023, 606-82;
QJU8C82, FRMEV00647822023, 606-82; 21.706.399/0001-09, LTR2622, FRMEV00801712023,
606-82; 35.120.541/0001-38, RMK0E31, FRMEV00963902023, 606-82; 15.071.846/0001-90,
BCC9495, FRMEV00192942024, 606-82; 09.053.773/0001-00, CGS8928, FRMEV00194802024,
606-82; 07.207.996/0001-50, FCX9A17, FRMEV00168762024, 606-82; 12.480.666/0001-73,
JAM1H53, FRMEV00150852024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12349/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.373.585/0001-13, JAR5I20, FRMEV01075422023, 606-82; 03.040.328/0001-
20, 
RYO1G86, 
FRMEV00183432024,
606-82; 
40.193.291/0001-04, 
QBQ1B78,
FRMEV00179242024, 606-82; 15.266.908/0001-19, KAK7163, FRMEV00157252024, 606-82;
11.821.230/0001-38, 
MIW7D13,
FRMEV01007542023, 
606-82;
42.559.818/0001-99,
QJB6C97,
FRMEV01216522023,
606-82; 
AWJ4E84,
FRMEV01215132023,
606-82;
13.400.011/0001-00, RYP8C48, FRMEV00186812024, 606-82; 16.811.797/0001-47, OKE1B38,
FRMEV00905542023, 606-82; 23.632.846/0001-40, FXO8D66, FRMEV00173092024, 606-82;
24.147.212/0001-64, AKJ0F58, FRMEV00556972023, 606-82; ***.177.906-**, OPJ4J12,
FRMEV00579722023, 606-82; 95.399.333/0001-41, AID2G65, FRMEV00195902024, 606-82;
13.916.357/0001-66,
OQP8A60, 
FRMEV00196232024,
606-82;
OQP8A60,
FRMEV00192822024, 606-82; 61.288.940/0003-84, SUC5E64, FRMEV00185932024, 606-82;
32.889.655/0001-59, 
MMM2A22,
FRMEV00163552024, 
606-82;
01.962.833/0001-04,
BEU1A43, 
FRMEV00147352024,
606-82; 
33.185.445/0001-42,
HXR4H60,
FRMEV00155872024, 606-82; 94.573.490/0001-69, IXB0991, FRMEV00151442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12394/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.092.101/0001-11, , FREVP00455732023, 773-0; , FREVP00560652023, 773-0;
, FREVP00561502023, 773-0; ***.231.187-**, , FREVP00122782023, 773-0; ***.584.127-**,
, 
FREVP00031592023,
773-0; 
07.731.056/0002-46,
, 
FREVP00178292023,
773-0;
12.287.476/0001-34,
, FREVP00293632023,
773-0;
,
FREVP00195762023, 773-0; ,
FREVP00473742023, 773-0; ***.012.648-**, , FREVP00112482023, 773-0; ***.793.337-**, ,
FREVP00022702023, 773-0; , FREVP00025072023, 773-0; , FREVP00030752023, 773-0;
81.574.188/0001-83,
, FREVP00621082023,
773-0;
,
FREVP00621202023, 773-0; ,
FREVP00621212023, 773-0; 27.132.497/0015-53, , FREVP00365862023, 773-0; ***.121.075-
**,
, 
FREVP00697822023,
773-0; 
***.737.837-**,
, 
FREVP00177492023,
773-0;
***.413.867-**, , FREVP00383382023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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