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DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2024 - UASG 390070
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das competências
que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução
nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após
tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de
domínio, situada na BR-174/RR, o Km 530,14 - sentido decrescente do tráfego;
coordenadas geográficas da ocupação: -60º46'39.97- Município de Boa Vista/RR, sem
todavia obter êxito na identificação do agente infrator, conforme exposto no processo
administrativo 50009.000884/2020-42, NOTIFICO o responsável pela ocupação irregular na
Faixa de Domínio da BR-174/RR, caracterizada por uma edificação em alvenaria dentro da
faixa de domínio. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos para apresentação de
recurso administrativo e 30 dias, contados da publicação desta notificação, para
desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal.
IGO GOMES BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 165/2024 - UASG 393013
Nº Processo: 50616.003179/2023-91.
Pregão Nº 90032/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO
DE SANTA CATARINA.
Contratado: 28.882.885/0001-19 - CAMBIRELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Objeto:
Aquisição de água mineral natural no âmbito do DNIT/SC, nas condições estabelecidas no
termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/04/2024 a
03/04/2029. Valor Total: R$ 46.575,00. Data de Assinatura: 03/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2024).
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
TPEU n° 16-008/2024. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Santa Catarina,
Engº Alysson Rodrigo de Andrade. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA - SC
GÁS, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. WILLIAN ANDERSON LEHMKUHL.
OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-470/SC, com
ocupação longitudinal entre os km 181+513m e km 186+557m, km 186+557m e km 193+495m, km
193+597m e km 194+797m, km 194+797m e km 199+396m, ocupação transversal no km 186+557m,
km 193+548m, e km 199+396m, no município de Pouso Redondo e Ponte Alta/SC, com a exclusiva
finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de uma rede de distribuição de
gás natural, perfazendo uma área total de 8.973,84m². PROCESSO Nº: 50616.000970/2021-88.
03/04/2024. ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE - Superintendente Regional do DNIT/SC
AVISO DE REVOGAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, por
meio da Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina, torna público para
conhecimento dos interessados, a revogação do Termo de Doação nº 0008/2023 - 01
(cinco) veículo automotor e 01 (um) rádio AM/FM, publicada no DOU nº 240, página 241,
Seção 3, do dia 19 de dezembro de 2023, por descumprimento de encargo, com fulcro na
Cláusula Quarta do Termo de Doação. Processo nº 50616.002745/2023-48.
Em 3 de abril de 2024
GIOVANNO SCARANTE CEZAROTTO
Chefe do Serviço de Recursos Logísticos e Informática
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00164/2024 publicado no D.O de 2024-03-22, Seção 3.
Onde se lê: EXTRATO DE Contrato: 264/2024. . Leia-se: EXTRATO DE Contrato: 164/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe do Serviço de Licitações substituta da Superintendência Regional do
DNIT no Estado de São Paulo, tendo em vista as atribuições da Portaria nº 3710, de
6/7/2023, publicada no DOU nº 128, de 7 de julho de 2023, p. 63, e no exercício da
competência prevista no art. 13, inciso I, da Instrução Normativa DNIT nº 6/2019 - em
razão de impedimento legal do titular (art. 13, § 4º da referida norma), adotando como
fundamento deste ato a tipificação da infração contida no art. 22, inciso IV da IN DNIT nº
6/2019, o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e a seção 21 do Edital n° 358/2021-8, com fulcro
no Despacho Decisório nº 353/2024/SELIC -
SP/SRE - SP, exarado no Processo
Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50608.000042/2024-65, resolve aplicar
à Centurion Segurança e Vigilância LTDA, CNPJ 67.668.194/0001-79, em primeira instância,
penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do
Sicaf por 90 (noventa) dias, em razão das irregularidades cometidas no curso da Cotação
Eletrônica nº 358/2021-8.
GÉSSICA ALICE SIQUEIRA BARBOSA LIMA
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe do Serviço de Licitações substituta da Superintendência Regional do
DNIT no Estado de São Paulo, tendo em vista as atribuições da Portaria nº 3710, de
6/7/2023, publicada no DOU nº 128, de 7 de julho de 2023, p. 63, e no exercício da
competência prevista no art. 13, inciso I, da Instrução Normativa DNIT nº 6/2019 - em
razão de impedimento legal do titular (art. 13, § 4º da referida norma), adotando
como fundamento deste ato a tipificação da infração contida no art. 22, inciso IV da
IN DNIT nº 6/2019, o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e a seção 21 do Edital n°
360/2021-8, com fulcro no Despacho Decisório nº 437/2024/SELIC - SP/SRE - SP,
exarado
no 
Processo
Administrativo
de
Apuração 
de
Responsabilidade
nº
50608.000294/2024-94, resolve aplicar à Suprema Segurança Patrimonial LTDA, CNPJ
71.755.201/0001-47, em primeira instância, penalidade de impedimento de licitar e
contratar com a União e descredenciamento do Sicaf por 90 (noventa) dias, em razão
das irregularidades cometidas no curso da Cotação Eletrônica nº 360/2021-8.
GÉSSICA ALICE SIQUEIRA BARBOSA LIMA
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
O R G A N I Z AÇ ÃO
EDITAL Nº 30-BCB/DEPES, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, tendo por base o disposto nos arts. 2º e 26 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, da
Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e na
Ordem de Serviço Depes nº 4.997, de 9 de novembro de 2016, NOTIFICA ANDRÉA
SERRADOR CAPELLA, herdeira da pensionista falecida desta Autarquia, Lecy Maria Serrador
Capella, sobre a existência de débito em seu nome, no valor de R$ 34.205,19 (trinta e
quatro mil, duzentos e cinco reais e dezenove centavos). A quantia corresponde à fração
da dívida de R$ 102.615,58 (cento e dois mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e oito
centavos), em razão da ausência de prestação de contas e de devolução de antecipações
de recursos creditados na conta da referida pensionista para aquisição do medicamento
oncológico Imbruvica 140mg, nos termos do despacho 11191/2021-BCB/DEPES, da
memória de cálculo para atualização monetária da dívida e dos demais documentos
constantes do Processo Administrativo nº 000000189703.
2. O valor foi definido com base na escritura pública de inventário e na partilha
dos espólios da Sra. Lecy Maria Serrador Capella, registrada no 2º Tabelião de Notas e
Protesto de Brasília (DF), em que restou à senhora Andréa 33,33% (trinta e três virgula
trinta e três por cento) dos bens em nome da falecida. Dessa forma, conforme determina
o art. 1997 do Código Civil, o débito objeto desta notificação, no valor de R$ 34.205,19,
corresponde à proporção da herança que foi atribuída à Sra. Andrea.
3. Assim, fica ANDRÉA SERRADOR CAPELLA NOTIFICADA a, no prazo de 15
(quinze) dias, contados da publicação deste, apresentar manifestação escrita, sendo-lhe
assegurado, no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa e o contraditório.
4. A manifestação deverá ser encaminhada para conat.depes@bcb.gov.br,
quando em sua forma eletrônica, ou entregue, mediante recibo, no protocolo do Banco
Central do Brasil, localizado no 2º Subsolo do Edifício-Sede, situado no SBS, Quadra 3,
Bloco "B", CEP 70074-900, Brasília/DF, nos dias úteis, das 9h às 18h.
5. Os autos do processo eletrônico encontram-se à disposição de V.Sa. ou de
seu procurador legalmente constituído para vista e obtenção de cópias, nos dias úteis, das
9h às 12h, e das 14h às 18h, no componente Depes/Saude/Dinac/Conat, localizado no 2º
SS do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, localizado no SBS, Quadra 03, Bloco "B",
CEP 70074-900, Brasília/DF, telefone (61) 3414-3900, ou, ainda, por meio de solicitação
encaminhada ao endereço eletrônico conat.depes@bcb.gov.br.
6. Caso solicitadas, as cópias dos autos do processo eletrônico serão fornecidas
mediante gravação em dispositivo de armazenamento digital (CD ou pendrive) de
propriedade do solicitante, contrarrecibo, ou, ainda, mediante transferência pelo Sistema de
Transferência de Arquivos (STA) do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen).
7. O acesso e a obtenção de cópias dos autos serão deferidos apenas a V.Sa. ou
ao seu procurador, mediante apresentação dos documentos comprobatórios do mandato.
8. Fica V.Sa. ciente de que, independentemente de ter vistas dos autos e da
apresentação de manifestação, o processo administrativo terá regular prosseguimento, nos termos
do art. 26, § 1º, inciso V, da Lei nº 9.784, de 1999, e será emitida decisão sobre o débito apurado.
SERGIO AUGUSTO MOTA CARACAS
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SALVADOR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2024 - UASG 925137
Nº Processo: 256783. Objeto: Contratação de serviços contínuos especializados
de operação e manutenção, com fornecimento de materiais, nos sistemas de ar-
condicionado do tipo VRF (Variable Refrigerant Flow), nos sistemas de ventilação e
exaustão do prédio do Banco Central do Brasil, em Salvador (BA), conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados:
1. Edital: 04/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Primeira Avenida, 160, Centro
Administrativo
da 
Bahia
-
Cab
- 
Salvador/BA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/925137-5-90028-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 04/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/04/2024
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Www.comprasnet.gov.br.
ADALTON DAMAZIO GONCALVES FREITAS
Pregoeiro
(SIASGnet - 03/04/2024) 925137-17804-2024NE000216
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro
259760 - CPCI Companhia de Crédito Imobiliário S.A. (CNPJ 87.091.716). Assunto:
cancelamento da autorização para funcionamento, em decorrência da mudança do
objeto social, adotada a denominação Província Gestora de Ativos S.A. (AGE de
22.11.2023). Decisão: Chefe. Data: 28.3.2024.
258874 - Neon Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento (CNPJ: 20.855.875).
Assunto: alteração do capital de R$3.410.047.763,48 para R$3.438.866.926,64 (AGE de
7.11.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 2.4.2024.
260668 - Superdigital Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ: 09.554.480). Assunto:
alteração do capital de R$536.684.636,63 para R$550.024.636,63 (AGE de 30.11.2023).
Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 2.4.2024.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 41.442, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Divulga as condições de oferta pública para a realização
de operações de swap para fins de rolagem do
vencimento de 03/06/2024.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939,
de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público
que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 3 de abril de 2024, acolherá propostas das instituições
financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de
swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap
Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS"
daquela bolsa, com as seguintes características:

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