DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
PORTARIA DIRAP Nº 1.604/4PC2, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67720.006118/2022-19, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a IRAMAR LIMA ARAGÃO, companheiro de
MARILDA GONÇALVES, ocupante do cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, código
407002, SIAPE nº 0196991, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentada,
falecida em 16 de julho de 2019, no valor correspondente a 100% (cem por cento) dos
proventos integrais da classe "Assistente III", padrão III, NI, com a Gratificação de
Qualificação (GQ) - Nível III, de acordo com a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com
a redação dada pela Lei nº 12.778, de 28 de dezembro de 2012, com fundamento no inciso
IV, do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, observado o Art.
222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação
da Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015, combinado com o Art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887,
de 18 de junho de 2004, a contar de 14 de junho de 2022, data do requerimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 1.605/4PC2, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso no uso da competência
que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando os Processos nºs
67401.000524/2024-34 e 67422.002157/2006-83, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria DIRAP nº 1.290/4PC, de 20 de março de 2006,
publicada no DOU nº 57, de 23 de março de 2006, Seção 2, referente à concessão de
pensão do instituidor ALOISIO MUFARREJ MOTTA, SIAPE nº 0194038, com a finalidade de
excluir o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e incluir a Emenda
Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, a contar de 30 de março de 2012, ficando
inalterados os demais termos daquela portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 1.606/4PC2, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67720.002021/2024-91, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a TERESINHA ALBERNAZ PEREIRA, viúva de JOSÉ
DE ARIMATEA PEREIRA FILHO, ocupante do cargo de Técnico, código 406003, SIAPE nº
0211597, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 24 de
fevereiro
de
2024,
no
valor
correspondente a
60%
(sessenta
por
cento),
da
proporcionalidade de 30/35 (trinta, trinta e cinco avos), da classe Técnico III/Assistente III,
padrão III, NI, com a Gratificação de Qualificação - GQ, Nível III, de acordo com a Lei nº
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pela Lei nº 12.778, de 28 de
dezembro de 2012, com fundamento no inciso I, do Art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº
4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 e Art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
conforme o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24 de fevereiro de 2024, data do óbito.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA - C EX Nº 400, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
20, do inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada
pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; o art. 9º, inciso II, alínea "b", do
Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº
2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
DESIGNAR, por necessidade do serviço, ex officio, o 2º Ten QAO (0420186744) N I LT O N
CEZAR BEZERRA BRITO, da Gráfica do Exército (Brasília-DF), para o Ministério da Defesa (Brasília-DF).
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 401, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
20, do inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada
pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; o art. 9º, inciso II, alínea "b", do
Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº
2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
DESIGNAR, por necessidade do serviço, ex officio, o 1º Ten QAO (0419919543) G EO R G E
MOTA DA SILVA, do Colégio Militar de Brasília (Brasília-DF), para o Ministério da Defesa (Brasília-DF).
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 404, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art.
8º, § 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e
considerando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, alínea "b" da Lei nº 6880, de 9 de
dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de
1997, resolve:
EXONERAR, ex-officio, o Cap Refm (0132653627) PAULO CESAR BRAGA DE
LIMA, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Comando da Brigada de Infantaria Pára-
quedista, no Rio de Janeiro-RJ, em 30 de abril de 2024, de acordo com o art. 11, inciso II,
alínea "a" da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
NOMEAR, em caráter excepcional, o Cap Refm (0132653627) PAULO CESAR
BRAGA DE LIMA, no Comando da Brigada de Infantaria Pára-quedista, no Rio de Ja n e i r o - R J,
como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de Gerente do Projeto Pára-
quedista no Mercado de Trabalho, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de maio
de 2024, em vaga na cota do Comando Militar do Leste.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 405, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o art.
8º, § 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e
considerando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, alínea "b" da Lei nº 6880, de 9 de
dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de
1997, resolve:
NOMEAR, em caráter excepcional, o Cel Refm (0112784822) JOÃO BATISTA
SOUZA DOS SANTOS no Comando do Comando Militar do Leste, no Rio de Janeiro-RJ, como
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de Gerente do Programa Estratégico
Lucerna, na área do CML, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de abril de 2024,
em vaga na cota do Comando Militar do Leste.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
COMANDO LOGÍSTICO
PORTARIA Nº 38-ARH/COLOG, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela
Portaria Nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:
EXONERAR a pedido, o Capitão R/1 (1013506033) OZAIR OLIVEIRA SILVA FILHO,
Prec-CP 96 1685288, do Comando Logístico (Chefia de Suprimento), na guarnição de
Brasília -DF, a partir de 31 de maio de 2024, de acordo com a alínea a), do inciso II, do art.
11 da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador
de Tarefa por Tempo Certo.
Gen Ex FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
12ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 32-SSEÇ INAT MIL-SVP/CMDO 12ª RM, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o
Art 104, do Inciso II do Art 106, Inciso V do Art 108 e Art 109 da Lei nº 6.880/80, de 9 de
dezembro de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro
de 2019, resolve:
1. REFORMAR O Segundo-Sargento da Reserva Remunerada JOSÉ RICARDO
ORNELAS DO LAGO (Idt 018.532.493-6 MD/EB e CPF 949.XXX.877-XX), a contar de 28 de
março de 2024, com os proventos amparados nos Art 12º e 13º da Lei nº 13.954, de 16
de dezembro de 2019, face ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do
Exército. É inválido", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 136/2024, sessão nº
026/2024, do MPGu III / MANAUS (H Mil A MANAUS), de 21 de março de 2024, e do
Parecer Técnico nº 36/2024, de 27 de março de 2024, do Adjunto à Seção do Serviço de
Saúde da 12ª Região Militar.
2. CONCEDER Ao Segundo-Sargento Reformado JOSÉ RICARDO ORNELAS DO
LAGO (Idt 018.532.493-6 MD/EB e CPF 949.XXX.877-XX), o benefício de remuneração
calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, previsto na
letra b), do §2º e no §1º do Art 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e o
benefício de auxílio-invalidez, previsto no inciso XV do Art 3º da Medida Provisória nº
2.215-10, de 31 de agosto de 2001, Art 1º e 2º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de
2006, alterada pela Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o Art 78 do Decreto
nº 4.307, de 18 de julho de 2002, em face de ter sido julgado "Incapaz definitivamente para
o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência
direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme
Ata de Inspeção de Saúde nº 136/2024, sessão nº 026/2024, do MPGu III / MANAUS (H Mil
A MANAUS), de 21 de março de 2024, e do Parecer Técnico nº 36/2024, de 27 demarço de
2024, do Adjunto à Seção do Serviço de Saúde da 12ª Região Militar. Os benefícios serão
concedidos a contar de 28 de março de 2024, por tempo indeterminado.
Gen Div FLAVIO ALVARENGA FILHO
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 13 - SSAPC - SAP- SSVP/1-RIO, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
atribuída pela Portaria nº 1700 - do Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017,
publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista a
decisão proferida em sede de PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 00050/2021-
/COREJEFNE/PRU2R/PGU/, AGU, contida no Processo nº 5000891-73.2019.4.02.5109, que
Transitou em Julgado, no 1º Juizado Especial Federal de Resende (SJRJ),em 18 de março de
2021, e tendo em vista o que consta no Processo n° 1200600, resolve:
ALTERAR A PORTARIA N° 8 SAP/1-Nit-SSAPC - DE 26 DE ABRIL DE 2021,
publicada no DOU nº 88, de 12/05/2021, que concedeu pensão vitalícia à MÁRCIA REGINA
MARÇAL CAMPOS,
¨Leia-se¨: CONCEDER PENSÃO temporária à MÁRCIA REGINA MARÇAL CAMPOS,
filha inválida, maior de 21 (vinte e um) anos, do ex-servidor JOSÉ CARLOS OURIQUE
CAMPOS, enquadrado na Carreira do Plano Geral dos Cargos do Poder Executivo, matrícula
nº 67.194, falecido em 19 de janeiro de 2014, tendo como referência atual o cargo de
Agente Administrativo, com percentual de 100% (cem por cento), de acordo com a alínea
¨b¨do inciso IV, do artigo nº 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com
vigência da pensão a contar da data do óbito do ex-servidor. (1ª RM - SAP/1-Rio)
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 51-SAP/1.1/SVP 4, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto
de 2023, combinada com a delegação contida no Bol Rg Nr 50, de 14 de março de 2023,
do Cmdo 4ª RM, com base no processo nº 65476.009627/2024-61, de Revisão de Reforma,
resolve:
ANULAR a Portaria nº 1.844-DCIPAS.21, de 02 de dezembro de 2013, publicada
no Diário Oficial da União nº 236, de 05 de dezembro de 2013, que concedeu a Reforma por
Cumprimento de Julgado ao Senhor GEMINIANO FANTUZZI FILHO, Idt (MG-5.743.207), na
graduação de Soldado, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado nos autos
do processo nº 95.01.00153-9, originário da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora-MG, a contar de
1º de agosto de 2002, data da reforma, tendo em vista demonstração de acúmulo ilegal de
proventos de reforma com cargo público empossado em 21 de janeiro de 2000, na Prefeitura
Municipal de Viçosa-MG, de acordo com Termo de Renúncia à Reforma apresentado
voluntariamente pelo interessado que informa manter-se como servidor público municipal,
nos termos do inciso XVI e § 10º do Art. 37 da CF/1988 c/c Art. 7º do Decreto nº 10.750, de
19 de julho de 2021 e Art. 139 da Port -DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021.
Ten Cel LEANDRO DOS SANTOS ALVES

                            

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