DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.447, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Altera a gestão do Hospital Geral de Altamira São Rafael e a transferência de recursos financeiro
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do
Pará e Município de Altamira.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 407, de 28 de março de 2023 que habilita estabelecimento de saúde ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos
Indígenas (IAE-PI) e estabelece recurso Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e
Alta Complexidade (MAC) do Estado do Pará;
Considerando Oficio nº 273/2024-GAB/SESPA, de 16 de janeiro de 2024, da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará; e
Considerando a correspondente avaliação pela Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI/MS, constante no NUP-SEI nº 25053.000477/2022-14, resolve:
Art. 1º Fica alterada, de Estadual para Municipal, a gestão do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de
R$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais), incorporado ao limite financeiro de média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Pará, para o Município de Altamira.
Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário permanece onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
ES T A B E L EC I M E N T O
C N ES
G ES T ÃO
CÓDIGO 
DO
INCENTIVO
Portaria de Habilitação
GM/MS
VALOR ANUAL G ES T ÃO
ANTERIOR
G ES T ÃO
N OV A
. PA
150060
A LT A M I R A
HOSPITAL GERAL DE ALTAMIRA SÃO
R A FA E L
2330830
MUNICIPAL
81.04 - IAE - PI
407/2023
R$ 166.500,00
ES T A D U A L
MUNICIPAL
PORTARIA GM/MS Nº 3.448, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Restabelece e deduz o repasse de recurso, altera a opção e o valor de custeio da habilitação da
Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Opção III - Santa Marta Mogi Guaçu) do município de Mogi
Guaçu do estado de São Paulo.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 550, de 11 de abril de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Porte II) localizada no município
de Mogi Guaçu (SP), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
Considerando o Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), Título IV - Do componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de
urgência 24 horas da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações
e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.431, de 13 de setembro de 2019, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Habilitação da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA 24h, Nova, localizada no município de Mogi Guaçu (SP); e
Considerando a documentação apresentada por meio da Proposta SAIPS nº 142345 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio
do Parecer Técnico nº 927/2023-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.220179/2013-73, resolve:
Art. 1º Fica restabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do município
de Mogi Guaçu no estado de São Paulo, destinado ao incentivo de custeio de habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Opção III - Santa Marta Mogi Guaçu), no montante anual de
R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Fica deduzido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual
de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a ser deduzido do limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Mogi Guaçu do estado de São Paulo, conforme Anexo II.
Art. 3º Fica alterada a opção e o valor da habilitação, em custeio, da Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h, Opção III, Unidade de Pronto Atendimento Santa Marta Mogi Guaçu),
conforme descrito no Anexo II a esta Portaria.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento e a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º e 2º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Mogi Guaçu, IBGE 353070, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade
para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar e deixarão de onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 6º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
.
IBGE
UF
MUNICÍPIO
C N ES
G ES T ÃO
O P Ç ÃO CÓDIGO 
E 
DESCRIÇÃO 
DO
INCENTIVO
PORTARIA DE SUSPENSÃO
VALOR A SER RESTABELECIDO ANUAL
(R$)
. 353070
SP
MOGI GUAÇU
7144016
MUNICIPAL
III
82.42 - UPA 24h NOVA - OPÇÃO V
Nº 2.431/GM/MS, DE 13 DE SETEMBRO DE
2019
2.100.000,00
ANEXO II
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
G ES T ÃO
Nº PROPOSTA
SAIPS
AMAZÔNIA
L EG A L
OPÇÃO 
ANTERIOR
DA
H A B I L I T AÇ ÃO
VALOR ATUAL
NOVO
CÓDIGO 
E
DESCRIÇÃO 
DO
INCENTIVO
D E D U Ç ÃO
ANUAL
VALOR
TOTAL A
SER
REPASSADO (ANUAL R$)
. SP
353070 MOGI
G U AÇ U
7144016
MUNICIPAL
142345
N ÃO
82.42 - UPA 24h NOVA -
OPÇÃO V
2.100.000,00
82.41 - UPA 24h NOVA
- OPÇÃO III
900.000,00
1.200.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.449, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Suspende, na parcela 01 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção
Primária com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a existência de
irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam a Atenção Primária à Saúde identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, identificadas
no SCNES outubro e novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Suspender na parcela 01 de 2024 a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária dos municípios constantes nos Anexos I, II e III a esta Portaria,
que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES por duas competências consecutivas.
Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata esta Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS)
do Ministério da Saúde.
Art. 2º A partir da regularização da informação do profissional no SCNES, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
EQUIPES (INE) SUSPENSAS POR DUPLICIDADE PROFISSIONAL NA PARCELA 01 DE 2024
. UF
Município
IBGE
INE
Tipo de equipe
. AL
PÃO DE AÇÚCAR
270640
0000168386
Equipe Saúde da Família
. BA
MONTE SANTO
292150
0000203718
Equipe Saúde da Família
. BA
MUNIZ FERREIRA
292220
0002062291
Equipe de Saúde Bucal 40 Horas
. BA
S A LV A D O R
292740
0001714929
Equipe Saúde da Família
. BA
SANTO AMARO
292860
0001575775
Equipe Saúde da Família
. BA
SANTO ANTÔNIO DE JESUS
292870
0000213861
Equipe Saúde da Família
. BA
TUCANO
293190
0000218103
Equipe Saúde da Família
. CE
BOA VIAGEM
230240
0000081701
Equipe Saúde da Família
. CE
MILHÃ
230835
0002150255
Equipe Saúde da Família
. CE
TRAIRI
231350
0001623494
Equipe Saúde da Família
. ES
I CO N H A
320260
0001962973
Equipe Saúde da Família