DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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171
Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 6
46271004218201881
215784987
Clair Maria Lorandi
RS
. 7
46272003542201872
215991982
Claudemir Antonio Nunes
Andriolli
RS
. 8
46272003543201817
215991974
Claudemir Antonio Nunes
Andriolli
RS
. 9
46272002768201856
215376005
Correa 
&
Oliveira
Construcoes Ltda.
RS
. 10
46272002769201809
215376226
Crimat Servicos De Saude
Lt d a
RS
. 11
46272002737201803
215340051
Diva Eich Manica
RS
. 12
46272002738201840
215340043
Diva Eich Manica
RS
. 13
46272002739201894
215340060
Diva Eich Manica
RS
. 14
46218017980201872
216143276
Grf Industria De Papeis
Lt d a
RS
. 15
46272001237201846
214514498
Itacir Da Silva & Cia Ltda
- Me
RS
. 16
46272001238201891
214514510
Itacir Da Silva & Cia Ltda
- Me
RS
. 17
46272001239201835
214514536
Itacir Da Silva & Cia Ltda
- Me
RS
. 18
46272001240201860
214514544
Itacir Da Silva & Cia Ltda
- Me
RS
. 19
46218016974201806
216052131
Jcm Informatica Ltda
RS
. 20
46218016976201897
216052165
Jm Machnach
RS
. 21
46218017038201812
216062900
M.C. 
Parqueamentos
Eireli
RS
. 22
46271002251201877
214852571
Maicon Dos
Santos De
Nale
RS
. 23
46271004439201850
215886178
Matana 
Industria
E
Comercio 
De
Produtos
Plasticos Eirel
RS
. 24
46218017045201814
216062993
Medicom Comercio De
Medicamentos Ltda
RS
. 25
46218017050201819
216063086
Mercado Schmitz Ltda
RS
. 26
46274003033201820
216107822
Moveis Tomazi Ltda
RS
. 27
46274003034201874
216107750
Moveis Tomazi Ltda
RS
. 28
46218017830201869
216118344
Portoalegrense Corretora
De Seguros Ltda
RS
. 29
46218017329201801
216090849
Real Master Super Ltda
RS
. 30
46271004429201814
215860608
Simone Dilkin Bohn
RS
. 31
46218017446201866
216098912
Stock Glass
Industria E
Comercio Ltda
RS
. 32
46218017448201855
216098939
Tedesco 
Industrial
Produtos 
E 
Comercio
Eireli
RS
. 33
46218017635201839
216117160
Ullmann 
Dick
Investimentos
Participacoes
Incorporacoes
RS
. 34
46271004333201856
215845544
V R Justo Polli
RS
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46551.000263/2015-78
206362684 Posto Prisco
& Moura
Ltda - Epp
MG
. 2
46551.000264/2015-12
206362722 Posto Prisco
& Moura
Ltda - Epp
MG
. 3
46313.002509/2015-59
207513112 A L F De Souza Comercio
De Materiais De Limpeza
E Artig
RJ
. 4
46215.023691/2014-17
204995931 Brazil Link Transportes E
Embalagens Nacionais E
Internacionais Ltda
RJ
. 5
46231.003536/2015-59
208500421 Companhia Estadual
De
Aguas E Esgotos Cedae
RJ
. 6
46313.000972/2015-66
206348584 F B Lima Confeccao De
Roupas 
E
Assessorios
Me
RJ
. 7
46313.000973/2015-19
206348517 F B Lima Confeccao De
Roupas 
E
Assessorios
Me
RJ
. 8
46313.000974/2015-55
206348487 F B Lima Confeccao De
Roupas 
E
Assessorios
Me
RJ
. 9
46228.004634/2014-81
205326463 M 
R
Rios 
Pereira
Construcoes Ltda - Me
RJ
. 10
46228.004635/2014-26
205326480 M 
R
Rios 
Pereira
Construcoes Ltda - Me
RJ
. 11
46228.004636/2014-71
205326587 M 
R
Rios 
Pereira
Construcoes Ltda - Me
RJ
. 12
46231.002628/2015-11
207870861 Pecuaria Unit Santa Clara
Lt d a
RJ
. 13
46215.023932/2012-58
24868388 Rede Dor São Luiz S.A.
RJ
. 14
46215.018261/2017-18
213225034 Seadrill 
Servicos 
De
Petroleo Ltda
RJ
. 15
46231.003134/2015-54
208220259 Sel-Santos 
Servicos
De
Engenharia Ltda
RJ
. 16
46215.028858/2012-66
13861221 Simarida 
Comercial
De
Modas Ltda
RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 269, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União - D.O.U. nº 50, de 13 de março de 2024, Seção 1, Página 183:
Onde se lê: "1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2023";
Leia-se: "1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024".
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 152, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado
no contido na decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária 89090-48.2014.4.01.3400,
e considerando o que consta no processo nº 50500.343347/2023-86, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 743, de 25 de outubro de 2023, que
suspendeu a comercialização de bilhetes de passagem da JS TURISMO LTDA. - ME, CNPJ nº
00.389.075/0001-06, até a comprovação das condições técnico operacionais indispensáveis
à prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros elencadas na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 187, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Declara a utilidade pública complementar de área
necessária às obras de implantação de passarela no
km 221+064m da BR-116/SP.
Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.305702/2023-19, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou
afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas
coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais
complementares de utilidade pública necessária às obras de implantação de passarela, no
km 221+064m, na BR-116/SP, no Município de Guarulhos/SP.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta
"decisão"
poderão 
ser
visualizadas 
por
meio
do 
endereço
(URL)
https://tinyurl.com/2dyqjlbd ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR
RioSP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra
referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP
fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata
o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art.
2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
https://tinyurl.com/2dyqjlbd
.
TÍTULO DA OBRA:
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de implantação da passarela,
localizado no km 221+064m, na Rodovia BR-116/SP, no Município de
Guarulhos/SP (ÁREA COMPLEMENTAR)
. SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
SIRGAS 2000
FUSO(S):
23
SISTEMA DE COORDENADAS:
UTM
.
ÁREA 01
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA
ÁREA DA POLIGONAL DE
DUP (m²)
. PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P1
345527,353848 7403655,518635 70º 45' 50''
16,75m
184,47m²
.
P2
345543,165216 7403661,035942 160º 45' 32''
08,70m
.
P3
345546,032284 7403652,821764 70º 45' 32''
06,60m
.
P4
345552,263614 7403654,996741 160º 45' 32''
01,65m
.
P5
345552,807793 7403653,437665 250º 45' 32''
23,39m
.
P6
345530,728058 7403645,730976 340º 58' 44''
10,35m
.
P1
345527,353848 7403655,518635
.
ÁREA TOTAL
184,47m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 184,47 m².
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
PORTARIA Nº 1.587, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições
que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno /
DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020,
publicada no D.O.U. de 19/11/2020 e tendo em vista o constante no Processo nº
50602.000490/2024-19; resolve:
RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA na Rodovia BR-163/PA,
em cinco pontos localizados entre o km 720,00 e o km 786,30 (de acordo com o
SNV202201B) - conforme identificado pelo Relatório Circunstanciado do Fiscal Técnico UL
- Itaituba - PA (SEI nº 17065546) e seus anexos, no qual comunica-se o iminente risco de
segurança e do comprometimento das condições de trafegabilidade, causados, sobretudo,
à condições diversas como clima, pluviometria, presença de camadas inferiores de solos
arenosos com alto potencial erosivo, camadas inferiores com presença de siltes,
potencializar a instabilidade dos aterros, que associada a elevadas taxas pluviométricas em
um determinado tempo especifico, propiciariam condições altamente desfavoráveis a
estabilidade deste ponto da rodovia, proferida pelo Coordenador de Engenharia Terrestre,
conforme Declaração de Situação de Emergência (SEI nº 17394443), nos termos do
Processo nº 50602.000490/2024-19.
DIEGO BENITÁH BATISTA