DOE 04/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº062  | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2024
ANEXO IV A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DO DECRETO Nº35.922, DE 27 DE MARÇO DE 2024
COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO
AUTORIDADE
NO ESTADO
FORA DO ESTADO
EXTERIOR
Governador do Estado / Secretário 
Chefe da Casa Civil
Vice-Governador
Vice-Governador
Vice-Governador
Chefe da Casa Militar
Chefe da Casa Militar
Direção e Gerência Superior dos Órgãos 
da Administração Direta e Entidades 
Vinculadas, Autarquias, Fundações, Empresas 
Públicas, e Sociedades de Economia Mista
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Presidente do Conselho Estadual de Educação
Presidente do Conselho Estadual de Educação
Procurador-Geral do Estado
Procurador-Geral do Estado
Ocupantes de Cargos em Comissão
Direção e Gerência Superior dos Órgãos da 
Administração Direta e Direção Superior das 
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, 
e Sociedades de Economia Mista
Direção e Gerência Superior dos Órgãos da 
Administração Direta e Direção Superior das 
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, 
e Sociedades de Economia Mista
Servidores Civis em Geral
Militares Estaduais
Secretário de Estado 
Servidores em geral do órgão que dirige, 
excetuada a Direção e Gerência Superior
Servidores em geral do órgão que dirige, 
excetuada a Direção e Gerência Superior
Comandante da Polícia Militar
Todos os seus comandados
Todos os seus comandados
Comandante do Corpo de Bombeiros
Todos os seus comandados
Todos os seus comandados
Procurador-Geral do Estado
Todos os procuradores e servidores da PGE, 
excetuada a Direção e Gerência Superior
Todos os procuradores e servidores da PGE, 
excetuada a Direção e Gerência Superior
Titular de Autarquia, Fundação, Sociedade 
de Economia Mista e Empresa Pública
Servidores em geral da entidade que 
dirige, excetuada a Direção Superior.
Servidores em geral da entidade que 
dirige, excetuada a Direção Superior.
 
 
ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 27 DO DECRETO Nº35.922, DE 27 DE MARÇO DE 2024
CLASSE
DENOMINAÇÃO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO
 VALOR DA DIÁRIA (R$)
I
Agente em regime de colaboração de pessoal, na forma da Lei n.º 16.116/2016
 318,60
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR PAULO ROGÉRIO SANTOS GUEDES, Secretário Executivo de Proteção Social, a viajar a cidade de Juazeiro 
do Norte e Crato, no dia 26.03.2024, a fim de realizar visita ao Tribunal de Justiça e ao Vapt Vupt, e encerramento de cursos com entrega de Kits do Projeto 
Criando Oportunidades, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), acrescido de 20% (vinte 
por cento) no valor total de R$ 52,57 (cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte/Forta-
leza, no valor de R$ 1.090,03 (hum mil e noventa reais e três centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe 
II do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Proteção Social.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de março de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ELMO ROBERTO 
BELCHIOR AGUIAR, ocupante do cargo de Presidente da ADAGRI, matrícula nº30000102, desta Agência de Defesa Agropecuária, a viajar às cidades 
de Sobral – CE e Tianguá – CE, no período de 26 e 27 de março de 2024, a fim de participar de Reunião Técnica, concedendo-lhe 1,5 diária e meia, no valor 
unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), acrescido 
de 20% (por cento) referente ao município de Sobral/CE de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe II do anexo I do 
Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.122.211.20829.15.33
9014.1.7531200070.1.2.01. CASA CIVIL, em Fortaleza, CE, 22 de março de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 275/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
02 e ½ (duas e meia) diárias, ajuda de custo e passagens aéreas, as SERVIDORAS pertencentes a estrutura da Secretaria das Relações Internacionais, 
relacionadas no Anexo Único desta Portaria, por viagem com a finalidade de participarem de eventos oficiais, de acordo com o artigo 3º; alínea “b“, § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil, 
conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC 275/2024, 02 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGENS 
AÉREAS
TOTAL DE 
DIÁRIAS + 
AJUDA DE 
CUSTO
QUANT
VALOR 
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
AJUDA 
DE 
CUSTO 
ROSEANE 
OLIVEIRA 
DE 
MEDEIROS
Secretária 
das Relações 
Internacionais
3000000-5 
I
12 a 
14/03/2024
Brasília - DF
2 e 1/2
R$ 350,48
60%
R$ 350,48
R$ 10.120,76 
R$ 1.752,40
VERIDIANA 
GROTTI DE 
SOÁREZ
Secretária Executiva 
para Assuntos 
Paradiplomáticos 
e Articulação com 
a Sociedade l
 3000001-3 
II
12 a 
14/03/2024
Brasília - DF
2 e 1/2
R$ 236,56
60%
R$ 236,56
R$ 1.182,80
 TOTAL R$ 13.055,96
*** *** ***
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº035/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA CASA CIVIL, E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, PARA O FIM QUE NELE 
SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por seu SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA, FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 117, da Lei Federal